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LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 12/11/2002
OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANEXAR NOS PROJETOS DE LEIS QUE CRIAM NOVOS CARGOS, O DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO E O PERCENTUAL GASTO COM PESSOAL, ANTES E DEPOIS COM A NOVA FUNÇÃO.

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatório ao Poder Executivo Municipal a apresentação do demonstrativo do IMPACTO FINANCEIRO, anexado a todos os Projetos de Leis que criam novos cargos na administração municipal.
   Parágrafo único. Além da exigência no caput deste artigo, fica obrigada a administração municipal, informar o percentual gasto com pessoal naquele momento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de novembro de 2002.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 12/11/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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