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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 282, DE 24/01/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 104.500,00 (CENTO E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 283, DE 20/02/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 285, DE 11/03/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 288, DE 07/04/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 313.000,00 (TREZENTO E TREZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 292, DE 12/05/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 233.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 293, DE 06/06/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 262.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 297, DE 01/07/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 320.5000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 300, DE 01/08/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 154.1000,00 (CENTO E CINQUÊNTA E QUATRO MIL, E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 310, DE 02/09/2003
4ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 191.400,00 (CENTO E NOVENTA E UM MIL E QUATROCENTOS REAISI). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 312, DE 13/10/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 320, DE 28/11/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.150,00 (HUM MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 13/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita para o Exercício de 2003 é orçada em R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
Tributária .............. R$ 1.420.000,00
Contribuições .............. R$ 1.000.000,00
Patrimonial .............. R$ 1.075.000,00
Serviços .............. R$ 65.000,00
Transferências Correntes .............. R$ 13.400.000,00
Outras Receitas Correntes .............. R$ 290.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES .............. R$ 17.250.000,00
Operação de Crédito .............. R$ 210.000,00
Alienação de Bens .............. R$ 10.000,00
Amortização de Empréstimos .............. R$ 30.000,00
TOTAL DAS RECEITA DE CAPITAL .............. R$ 250.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA .............. R$ 17.500.000,00
Art. 2º A despesa do Município para o Exercício de 2003 é fixada em R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) será realizada de conformidade com os quadros de dotação a presente Lei, obedecendo a classificação que segue:
Pessoal e Encargos Sociais R$ 7.516.826,00
Outras Despesas Correntes R$ 5.918.174,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES .............. R$ 13.435.000,00
Investimentos R$ 2.147.000,00
Amortização da Dívida R$ 905.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL .............. R$ 3.052.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............. R$ 1013.000,00
TOTAL .............. R$ 17.500.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover Operações de Crédito para atendimento de Despesas do Município, bem como realização antecipada da Receita do Exercício, com operações de crédito, quando necessárias, para atender as insuficiências de caixa, de acordo com o que dispõe o art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de crédito, para liquidação integral, na forma do que dispõe a Lei Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com dispositivo nos artigos 7, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320 de março de 1964, a abrir durante exercício crédito suplementar, até o limite de 10% (dez porcento) da despesa autorizada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 13/12/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.




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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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