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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 29/12/1995
INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.670, de 30.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 30/12/2005
REINSTITUI AS TAXAS DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 27/12/2002
ALTERA I ANEXO DA LEI Nº 719, DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI TAXA POR AÇÕES DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.670, de 30.12.2005)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O ANEXO à Lei nº 719, de 29 de dezembro de 1995, que institui a taxa por ações de saúde de competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde-SUS, passa a viger com a seguinte redação:
"ANEXO
TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Anexo Único - Tabela de Incidência e Alíquotas
1 - EXAMES:
a) (...)
b) (...)
c) (...)
2 - VISTORIAS:
I - (...)
II - (...)
3 - ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOVAÇÃO ANUAL E REVALIDAÇÃO.
I - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL:
a) clínicas, consultórios e serviços: médico, odontológico, veterinário, psicologia e nutrição, fonoaudiologia, ecografia, audiometria; gabinete de massagem, gabinete de pedicure; sauna; laboratório de prótese dentária.
b) Drogaria, que disponha de farmacêutico; desinsetizadora; óptica; comércio de prótese ortopédica, comércio de correlatados, clínicas geriátricas; piscinas de uso coletivo, agro -pecuário; creches; limpezas de reservatórios; comércio de produtos veterinários, importadora e exportadora de alimentos e transportadora de alimentos; distribuidora de produtos farmacêuticos, distribuidora de produtos correlatados;
c) Creche assistencial tipo berçário e, tipo maternal; creche comercial tipo berçário e, tipo maternal; creche empresarial tipo berçário e, tipo maternal; creche pública tipo berçário e, tipo maternal.
II - SERVIÇO DE CONTROLE DE ALIMENTOS
a) açougue;
b) alimentos para pronta entrega (vianda);
c) bar;
d) comércio de ambulante de alimentos;
e) comércio de atacadista de alimentos;
f) comércio de alimentos congelados;
g) comércio de balas, chocolates, caramelo, caramelos e similares,
h) comércio de frutas e hortaliças;
i) comércio de produtos de confeitaria (confeitaria)
j) comércio de produtos de panificação (padaria);
k) comércio de secos e molhados;
l) comércio de sorvetes e gelados comestíveis;
m) cozinha industrial;
n) depósito de alimentos não - perecíveis;
o) depósito de bebidas;
p) hotel com refeições;
q) importadora e distribuidora de alimentos;
r) lancheria;
s) motel com refeições;
t) peixaria;
u) posto de vendas de sorvetes (tipo italiano);
v) preparo de produtos de confeitaria sob encomenda;
w) produtos de origem animal assados ou grelhados;
x) restaurante;
y) supermercado sem industrialização;
z) transporte de alimentos.
III - SERVIÇO DE CONTROLE DE PRÉDIOS E INSTALAÇÕES
1 - (...)
2 - (...)
3 - (...)
4 - Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e derivados. (revogado)
5 - Taxa de Fiscalização sanitária de Produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal. (revogado)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 27/12/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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