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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 30/04/2003
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 290, DE 30/04/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul., no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e Lei Municipal nº 1.373/2003, de 30 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
731-4490610000 Secretaria de Obras e Viação
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de abril de 2003

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 23 e Publicada dia 30/04/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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