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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 216, DE 02/01/1992
REGULAMENTA O SISTEMA DE VALE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 170, DE 04 DE JULHO DE 1990. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 639, de 31.08.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 639, DE 31/08/2010
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 2.099, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, COM A REVOGAÇÃO DO DECRETO 216/1992.

DECRETO MUNICIPAL Nº 295, DE 25/06/2003
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 216/92, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE VALE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 639, de 31.08.2010)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 216/92, que regulamenta o Vale Transporte do Município de Portão, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
Parágrafo único. (...)
a) (...)
b) (...)
c) 100 (cem) unidades mensais para utilização nos serviços de transporte coletivo público urbano e interurbano, quando o servidor estiver desdobrando sua carga horária em local diferente daquele em que cumpre sua carga horária normal;"
"Art. 4.º (...)
a) (...)
b) (...)
c) (...)
§ 1º quando se tratar de estagiário enquadrado na alínea "c" do § 1º, do artigo 1.º, deste Decreto, a incidência do percentual far-se-á sobre o total da retribuição percebida ou sobre o valor correspondente ao limite de horas mensais previstas para o estágio.
§ 2º quando se tratar de servidor enquadrado na alínea "c" do Parágrafo Único do art. 3º deste Decreto, a incidência do percentual far-se-á sobre o somatório do salário básico com o valor percebido pelo servidor a título de desdobramento de carga horária."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de junho de 2003

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Data supra

Registrado no Livro nº 22 e Publicado no dia 25/06/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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