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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 334, DE 07/06/2004
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 21/05/2004
ALTERA A LEI Nº 1.414/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO-AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.484, de 27.07.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 27/07/2004
ALTERA A LEI Nº 1.414/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO-AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.413, de 17.06.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 17/06/2014
ALTERA A LEI Nº 1.414/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO-AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.450, de 07.10.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 07/10/2014
ALTERA A NOMENCLATURA DO ATUAL COMDEMA PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (COMDEMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.625, de 22.08.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 22/08/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2003 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (COMDEMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 31/10/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

Art. 1º Fica criado e instituído o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), no Município de Portão, parte integrante da estrutura administrativa municipal, com a composição e competência definidas nesta Lei.

Art. 2º O COMDEMA é um órgão municipal de caráter consultivo, deliberativo e com participação da sociedade civil em sua composição, conforme previsão da presente Lei.

Art. 3º São competências do COMDEMA:
   I - assessorar e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes e políticas municipais do meio ambiente, acompanhando sua execução;
   II - avaliar e opinar sobre planos, programas e projetos de lei de desenvolvimento municipal;
   III - participar da elaboração do Diagnóstico Ambiental Municipal;
   IV - propor a criação de unidades de conservação;
   V - estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio ambiental do Município;
   VI - propor e formular diretrizes e normas de aplicação do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
   VII - colaborar e estimular campanhas ambientais de conscientização da população, cursos, seminários, palestras, simpósios e conferências sobre temas ambientais de interesse local;
   VIII - manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas ou privadas;
   IX - estimular a integração do Município com órgãos estaduais, federais e internacionais, assim como com os municípios que compõem a região metropolitana do Estado, nos assuntos referentes ao meio ambiente;
   X - contribuir e acompanhar os programas de educação ambiental para o Município;
   XI - manifestar-se sobre o uso das áreas públicas municipais de interesse ambiental;
   XII - manifestar-se sobre a exploração dos recursos naturais existentes no Município, bem como propor medidas de conservação, proteção e recuperação dos mesmos;
   XIII - sugerir medidas de proteção do patrimônio natural, histórico, estético, arqueológico, espeleológico, paleontológico e paisagístico do Município;
   XIV - identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções a partir de estudo elaborado nas Câmaras Técnicas;
   XV - propor e manifestar-se sobre normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural, antrópico e do trabalho;
   XVI - apreciar e deliberar na forma da legislação, sobre estudo e impacto ambiental e respectivo relatório, por requerimento de qualquer um de seus membros;
   XVII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
   XVIII - julgar em derradeira instância os recursos de natureza ambiental. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.484, de 27.07.2004)

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O COMDEMAS será constituído de 14 membros cujos os mandatos serão renovados a cada dois anos, com a seguinte composição: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.625, de 22.08.2017)
   I - Representantes das seguintes entidades governamentais:
      1) Secretaria Municipal de Agricultura;
      2) Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Viação;
      3) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
      4) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente;
      5) Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
      6) Secretaria Municipal de Administração e Governo;
      7) Secretaria Municipal de Saúde.
   II - Representantes das seguintes entidades não-governamentais:
      1) Associações Comunitárias;
      2) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão - STR;
      3) Câmara da Indústria e Comércio e Serviços - CICS;
      4) Lions Clube Portão;
      5) Emater;
      6) OAB - Subseção de São Leopoldo;
      7) Corsan.

Art. 4º O COMDEMA será constituído de 16 membros cujos os mandatos serão renovados a cada dois anos, com a seguinte composição:
   I - Representantes das entidades governamentais:
      1) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
      2) Secretaria Municipal de Obras Públicas e Viação;
      3) Secretaria Municipal de Educação;
      4) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;
      5) Secretaria Municipal de Assistência Social;
      6) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
      7) Secretaria Municipal de Saúde;
      8) Secretaria Municipal de Governo.
   II - Representantes das entidades não-governamentais:
      1) Associações Comunitárias;
      2) Circulo dos Pais e Mestres de Escolas Estaduais;
      3) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão - STR;
      8) Câmara da Indústria e Comércio e Serviços - CICS;
      9) Lions Clube Portão;
      10) Emater;
      11) Representante da OAB - Subseção de São Leopoldo;
      12) Corsan.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.450, de 07.10.2014)
Art. 4º O COMDEMA será constituído de 13 membros cujos os mandatos serão renovados a cada dois anos, com a seguinte composição: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.413, de 17.06.2014)
   I - Representantes das entidades governamentais:
      1) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
      2) Secretaria Municipal de Obras Públicas e Viação;
      3) Secretaria Municipal de Educação;
      4) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;
      5) Secretaria Municipal de Assistência Social;
      6) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
      7) Secretaria Municipal de Saúde
   II - Representantes das entidades não-governamentais:
      1) Associações Comunitárias;
      2) Circulo de Pais e Mestres de Escolas Estaduais;
      3) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão - STR;
      4) Câmara da Industria, Comércio e Serviços - CICS;
      5) Lions Clube Portão;
      6) Emater;
      7) Representante da OAB - Subseção de São Leopoldo.

Art. 4º O COMDEMA será constituído de 13 membros cujos os mandatos serão renovados a cada dois anos, com a seguinte composição:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.484, de 27.07.2004)
   I - Representantes das entidades governamentais:
      a) Do Governo do Município:
      1) Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
      2) Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos;
      3) Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desportos- SMECD;
      4) Secretaria Municipal de Agricultura;
      5) Secretaria Municipal de Ação Social;
      6) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
   II - Representantes das entidades não-governamentais:
      a) Associação Comunitária Estação Portão;
      b) Circulo dos Pais e Mestre- CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental 9 de outubro;
      c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão - STR;
      g) Câmara da Industria e Comércio e Serviços - CICS;
      h) Lions Clube Portão;
      i) Emater;
      j) Rotary Club Portão.

Art. 4º O COMDEMA será constituído de 12 membros cujos os mandatos serão renovados a cada dois anos, com a seguinte composição:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.470, de 21.05.2004)
   I - Representantes das entidades governamentais:
      a) Do Governo do Município:
      1) Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
      2) Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos;
      3) Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desportos- SMECD;
      4) Secretaria Municipal de Agricultura;
      5) Secretaria Municipal de Ação Social;
      6) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
   II - Representantes das entidades não-governamentais:
      a) Associação Comunitária Estação Portão;
      b) Escola Estadual de Ensino Fundamental 9 de outubro;
      c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão - STR;
      d) Câmara da Industria e Comércio e Serviços - CICS;
      e) Lions Clube Portão;
      f) Emater.

Art. 4º O COMDEMA será constituído de 11 membros cujos mandatos serão renovados a cada dois anos, com a seguinte composição:
   I - Representantes das entidades governamentais:
      a) Do Governo do Município:
         1 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
         2 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos;
         3 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desportos- SMECD;
         4 - Secretaria Municipal de Agricultura;
         5 - Secretaria Municipal de Ação Social;
         6 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
   II - Representantes das entidades não-governamentais:
      a) Universidade e/ou Escolas;
      b) Câmara de indústria, Comércio Serviços - CICS;
      c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STR;
      d) União das Associações de Bairros - UAB;
      e) Entidade ecológica.
(redação original)
Art. 5º A Presidência do Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente, será escolhida entre os seus pares, sendo esta, na primeira reunião ordinária após sua instalação.

Art. 6º Os conselheiros terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos apenas uma vez.
   Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Presidente do COMDEMA.

Art. 7º Cada membro titular terá um suplente, devendo obrigatoriamente ser da mesma entidade.

Art. 8º Os membros titulares do COMDEMA serão nomeados por portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas entidades, por escrito:
   I - dos representantes das entidades ecológicas, das associações em geral, dos sindicatos de trabalhadores, das entidades classistas, pela indicação resultante da escolha entre os membros, podendo ocorrer rodízio entre eles por ocasião do final de cada biênio;
   II - dos titulares das respectivas pastas, quanto aos representantes do Governo Municipal;
   III - do representante legal das entidades, nos demais casos.

Art. 9º A substituição de membros deste Conselho dar-se-á nas situações previstas no seu Regimento interno.
   Parágrafo único. A vaga decorrente da exclusão de um membro será ocupada por entidade congênere, após aprovação do Conselho em plenário, por maioria absoluta.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA

Art. 10. A estruturação do COMDEMA será definida em seu Regimento Interno, observada as normas desta Lei.
   § 1º Com a finalidade de oferecer suporte técnico adequado às deliberações do COMDEMA, o mesmo poderá instituir Câmaras Técnicas, provisórias ou permanentes.
   § 2º As Câmaras Técnicas referidas no parágrafo anterior terão por objetivo estudar, subsidiar e propor formas e medidas de harmonizar e integrar as normas, padrões, parâmetros, critérios e diretrizes objetos das deliberações, e serão compostas por técnicos devidamente habilitados, integrantes do COMDEMA ou terceirizados.

CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO

Art. 11. A atividade dos membros do COMDEMA reger-se-á pelo definido em seu Regime Interno, observadas as disposições desta Lei.
   Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 12. O Município prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMDEMA, dentro das possibilidades orçamentárias e estruturais.

Art. 13. Para melhor desempenho de suas funções, o COMDEMA poderá recorrer as pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:
   I - consideram-se colaboradoras do COMDEMA as instituições formadoras de recursos humanos para o meio ambiente e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de meio ambiente, sem embargo de sua condição de membro;
   II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMDEMA em assuntos específicos;
   III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do COMDEMA e outras instituições para promover estudos, emitir pareceres a respeito de temas específicos e subsidiar as propostas das Câmaras Técnicas.

Art. 14. As decisões do COMDEMA serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 15. Todas as seções do COMDEMA serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
   Parágrafo único. As resoluções do COMDEMA, bem como os temas tratados em plenário, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 31/10/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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