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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 323, DE 19/12/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 19/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar reforçando as seguintes Dotações Orçamentárias:
309 - 31.90.13.01.01 - Secretaria de Administração .................... R$ 3.000,00
534 - 31.90.13.02.02 - Secr. Educação e Cultura .................... R$ 10.000,00
535 - 31.90.13.02.02 - Secr. Educação e Cultura .................... R$ 2.500,00
609 - 33.90.30.00.00 - Secr. Saúde e Meio Ambiente .................... R$ 3.500,00
611 - 33.90.39.12.00 - Secr. Saúde e Meio Ambiente .................... R$ 65.000,00
627 - 33.90.39.02.00 - Secr. Saúde e Meio Ambiente .................... R$ 6.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as Despesas acima prevista a redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
320 - 33.90.49.00.00 - Secretaria de Administração .................... R$ 20.000,00
418 - 33.90.14.00.00 - Secretaria da Fazenda .................... R$ 33.000,00
419 - 33.90.39.16.00 - Secretaria da Fazenda .................... R$ 12.200,00
423 - 33.90.39.28.00 - Secretaria da Fazenda .................... R$ 3.300,00
405 - 33.90.39.06.00 - Secretaria da Fazenda .................... R$ 15.000,00
424 - 33.90.39.11.00 - Secretaria da Fazenda .................... R$ 6.500,00
.................... R$ 90.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de dezembro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 19/12/2003 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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