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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 30/04/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - DAER.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - DAER, regido em autarquia pelo Decreto-Lei nº 1.371 de 11 de fevereiro de 1947, inscrita no CNPJ sob nº 92883834/0001-00

Art. 2º O presente convênio tem por objetivo a cooperação entre o DAER e o Município de Portão relativamente ao serviço de construção da Rodovia e ampliação da rede pavimentada da Estrada Nova Santa Rita/Portão, no valor de R$ 859.126,14 (oitocentos e cinquenta e nove mil e cento e vinte e seis reais e quatorze centavos), importância a ser repassada ao município nos termos do OF/DCM/1º DOP/068/04, cuja cópia fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de abril de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Nelson Rodrigues da Rosa
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 30/04/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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