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LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 06/09/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA PARA A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de direito real de uso, na forma prevista na Lei Orgânica do Município, de imóveis pertencentes ao patrimônio público do Município para o SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Av. Assis Brasil nº 8787, inscrita no CNPJ sob o número .03.775.159/0001-76.
   § 1º OS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO objeto da concessão de direito real de uso para o SESI são constituídos de:
- UM TERRENO situado nesta Cidade, no Loteamento denominado "JARDIM RIVA", Quadra nº "437" da Planta Geral desta cidade, destinado para área verde do loteamento, com um área superficial 20.461,80m² (vinte mil e quatrocentos sessenta e um metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: a NOROESTE, mede 160,43m no alinhamento da Rua "3", lado par da numeração, e contando na face oposta, com uma linha quebrada assim constituída: 70,39m ao SULESTE, a entestar com lotes 05,06, 07,08,09 e 10 da quadra "M", 43,17m a SUDOESTE, a entestar com o lote 10 da quadra "M", 110,97m no alinhamento da Rua "5", 137,29m a NORDESTE, a entestar com área de edifício público do loteamento, e contando na face oposta, também por uma linha quebrada assim constituída: 14,86m a SUDOESTE, confronta com o lote 01 da quadra "M", 73,53m em linha curva, a SUDOESTE, no alinhamento da Rua "8", e finalmente 36,07m, ainda no alinhamento da Rua "8", até encontrar a esquina da Rua "3", ponto inicial desta descrição. QUARTEIRÃO: "5", "6", "8", "3" e "12". Matricula nº 4626 livro nº 2 RG de Portão.
- UM TERRENO situado nesta Cidade, no Loteamento denominado "JARDIM RIVA", Quadra nº "437" da Planta Geral desta cidade, destinada para edifício público, com área superficial de 9.960m² (nove mil, novecentos e sessenta metros e noventa centímetros quadrado), com as seguintes medidas e confrontações: a NOROESTE, mede 81,15m, no alinhamento da Rua "3", lado par da numeração, por uma linha quebrada assim constituída: 76,18m e 4,97m e contando na face oposta a SULESTE mede 87,23m no alinhamento da Rua "5", 137,29m da frente aos fundos, dividindo-se por um lado a SUDOESTE com área verde do loteamento; ao NORDESTE com 111,10m a entestar com todos os lotes da quadra "N", distando 32,46m, por um lado, a SULESTE da esquina da Rua "12", a NOROESTE, mede 30,07m da esquina da Rua "12", QUARTEIRÃO: Ruas "5", "6", "8", "3" e "12". Matricula 4800 do livro nº 2 do RG de Portão.
   § 2º A concessão de direito real de uso dos imóveis anteriormente descritos será pelo prazo de QUARENTA ANOS, que serão contados da data de assinatura do instrumento de cedência.
   § 3º Se o concessionário der destinação diversa ao imóvel, daquela que constar do contrato administrativo de concessão, perderá em favor do município as benfeitorias que houver edificado sobre os imóveis.

Art. 2º A utilização dos imóveis deverá seguir obrigatoriamente as características constantes de suas respectivas matrículas imobiliárias, sendo obrigatória à observância da legislação ambiental em todas as suas esferas com a aprovação dos projetos paisagísticos e florestais com os órgãos competentes nas esferas municipal, estadual e federal.

Art. 3º A utilização dos imóveis descritos nos artigos anteriores para outras finalidades que não a especificada nesta Lei ou o não início das obras de implantação do CAT no prazo de DOIS ANOS, contados a partir da vigência da presente Lei, acarretará a extinção da concessão de direito real de uso e a devolução ao Município, sem quaisquer ônus para o município.

Art. 4º Quando da devolução dos terrenos ao município, todas as construções e benfeitorias incorporadas ao terreno, passarão ao seu domínio sem a incidência de quaisquer ônus ou indenização para o cessionário.

Art. 5º As despesas com registro da instituição da concessão de direito real de uso, nas respectivas matrículas imobiliárias, correrão por conta do cessionário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de setembro de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Nelson Rodrigues da Rosa
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 06/09/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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