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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 16/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 407, DE 16/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 1.666, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
406 - 31.90.13.02.01.00 Secretaria da Fazenda ............. 2.000,00
543- 31.90.47.01.01.00 Secretaria Educação e Cultura ............. 10.000,00
606 - 31.90.13.02.01.00 Secretaria Saúde e Meio Ambiente ............. 1.500,00
707 - 31.90.13.02.01.00 Secretaria Obras e Viação ............. 5.000,00
708 - 31.90.13.02.03.00 Secretaria Obras e Viação ............. 1.500,00
724 - 44.90.51.91.00.00 Secretaria Obras e Viação ............. 20.000,00
805 - 31.90.13.02.01.00 Secretaria da Agricultura ............. 1.500,00
909 - 31.90.13.02.01.00 Secretaria Assistência Social ............. 2.500,00
........................................................................................................ 44.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a maior arrecadação a verificar-se no exercício .

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de dezembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 16/12/2005 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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