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LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 05/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACEITAR ÁREAS DE TERRA EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, A DENOMINAR RUA E PASSARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar áreas de terras, a seguir descritas, inserí-las no sistema viário e denominá-las, como Rua e passarela, respectivamente:
   I - "Uma área de terras, zona urbana desta Cidade, destinada a servidão de passagem para o sistema de drenagem pluvial municipal, fazendo frente para a Av. Garibaldi, distando 62.00m da Rua Irai, com área superficial de 4.554,90m², com as seguintes confrontações e medidas: ao sudoeste, com a Av. Garibaldi, em 15,00 m; a sudeste com o lote nº 01 e terras de F & F Urbanizações e Construções Ltda, em 303,66m; ao nordeste, com terras de F & F Urbanizações e Construções Ltda em 15,00m; e, ao noroeste, com terra de F & F Urbanizações e Construções Ltda, servidão de passagem destinada ao sistema de drenagem pluvial de F & F Urbanizações e Construções Ltda e lote nº 15, em 303,66m". Propriedade de F & F Urbanizações e Construções Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.820.424/0001-90, com contrato social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob nº 4320443288-5, em 12.5.2000, com sede na RS/240, nº 7246, km 13, nesta Cidade. (Matrícula nº 9027, feita em 27-1-2005/protocolo 19748).
   II -"Uma área de terras, zona urbana desta Cidade, destinada a servidão de passagem para o sistema de drenagem pluvial municipal, fazendo frente para a Passarela General Câmara, distando 30.00m da Rua Irai, com área superficial de 180,00m², com as seguintes confrontações e medidas: a noroeste, com a Passarela General Câmara, em 6,00m; ao nordeste com terras de F & F Urbanizações e Construções Ltda, em 30,00m, e, ao sudoeste com terra de F & F Urbanizações e Construções Ltda, em 30,00m; e, a sudeste, com uma servidão de passagem destinada ao sistema de drenagem pluvial em 6,00m de F & F Urbanizações e Construções Ltda" Propriedade de F & F Urbanizações e Construções Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03..820..424/0001-90, com contrato social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob nº 4320443288-5, em 12.5.2000, com sede na RS/240, nº 7246, km 13, nesta Cidade. (Matrícula nº 9026, feita em 27-1-2005/protocolo 19748).

Art. 2º A área, descrita no inciso I do artigo anterior, constituirá prolongamento da Rua 20 de setembro, sendo, como tal, incluída nos mapas da cidade; a área, descrita no inciso II do mesmo artigo, será parte da Passarela General Câmara, também incluída com essa denominação nos mapas da cidade.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de abril de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário da Administração e
Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 05/04/2005 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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