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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 10/05/2002
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE PROFISSIONALIZAÇÃO COMPLEMENTAR AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM - ESTÁGIO DE ESTUDANTES, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 20/06/2005
ALTERA O ART. 3º, A E B DA LEI 1.287/02, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE PROFISSIONALIZAÇÃO COMPLEMENTAR AO PROCESSO DE ENSINO DE ESTUDANTES, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens "A" e "B" do inciso III do artigo 1º da Lei Municipal 1.287/02, que INSTITUI O PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE PROFISSIONALIZAÇÃO COMPLEMENTAR AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM - ESTÁGIO DE ESTUDANTES, JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, passam a viger com a seguinte redação:
"A - 2º graus e 3º (até o 6º semestre): no valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), correspondendo a hora - atividade;
B - 3º grau (7º semestre em diante): R$ 4,62 (quatro reais e sessenta e dois centavos), correspondendo a hora - atividade;"
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 33.90.39.99.01.00.

Art. 3º Esta Lei entra e vigor com retroativos a 1º de junho de 2005.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 20/06/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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