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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 30/12/2005
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM A AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A., AUTORIZA NEGOCIAÇÃO, INDICA MEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.633, DE 21/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e art. 38, II da Lei Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias do MUNICÍPIO para 2006, compreendendo:
   I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
   II - a estrutura e organização dos orçamentos, visando à obtenção do equilíbrio entre receita e despesa;
   III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
   IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
   V - as disposições gerais.

CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Metas e prioridades para o Exercício de 2006
Metas Fiscais
Riscos Fiscais

Art. 2º Em consonância com o art. 165, inciso II e seu § 2º, da Constituição Federal e com o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei é integrada pelos seguintes Anexos:
   I - O Anexo de Metas e Prioridades, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2006, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
   II - O Anexo de Metas Fiscais compreenderá os seguintes quadros demonstrativos:
      a) cálculo da Receita Corrente Líquida;
      b) resultado nominal e primário;
      c) consolidação da Dívida Pública;
      d) demonstrativo de Despesa com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo;
      e) Previsão de Receita para os exercícios de 2006 até 2008, e a realizada em 2002, 2003 e 2004 e a projetada para o corrente exercício;
      f) demonstrativo da aplicação de recursos decorrentes da Alienação de Ativos;
      g) demonstrativo da Evolução do Patrimônio do Município, referente aos exercícios de 2002, 2003 e 2004;
      h) demonstração da Situação Financeira e Atuarial, de acordo com o art. 4º, § 2º, IV da LRF;
   III - O Anexo de Riscos Fiscais conterá:
      a) avaliação das possíveis despesas de contingências;
      b) outros riscos capazes de afetar as obras públicas;
      c) e as providências a serem tomadas caso haja a concretização dos riscos, a serem estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Programa
Projeto
Atividade
Operação Especial

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
   I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos na Lei do Plano Plurianual - PPA;
   II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
   III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
   IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviço.
   § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
   § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função à qual se vincula.

Categorias de Programação.

   § 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por projetos, atividades e operações especiais.

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
   I - pessoal e encargos sociais - 1;
   II - juros e encargos da dívida - 2;
   III - outras despesas correntes - 3;
   IV - investimentos - 4;
   V - amortização da dívida - 5.

Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Categorias de Programação Específicas

Art. 6º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
   I - às subvenções sociais;
   II - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;
   III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
   IV - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da dívida do Município; e
   V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

Estrutura do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores e a respectiva lei será constituído de:
   I - texto da lei;
   II - quadros orçamentários consolidados;
   III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
   IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
   § 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
      I - evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição;
      II - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
      III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
      IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
      V - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
      VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
      VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
      VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
      IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
      X - fontes de recursos por grupos de despesas; e
      XI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
   § 2º O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
      I - as categorias de programação constantes da proposta orçamentária consideradas como despesa financeira para fins de cálculo do resultado primário;
      II - os resultados correntes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
      III - as despesas com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2005 e o programado para 2006, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101/00, demonstrando a memória de cálculo;
      IV - a memória de cálculo das estimativas de gasto com pessoal e encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o Exercício de 2006;
      V - a situação observada no Exercício de 2005 em relação aos limites e condições de que trata o art. 167, inciso III, da Constituição;
      VI - o efeito, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição;
      VII - o demonstrativo da receita nos termos dona art. 12 da Lei Complementar nº 101/00, destacando-se os principais itens de:
         a) impostos;
         b) contribuições sociais;
         c) taxas;
         d) transferências.
      VIII - os pagamentos, relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida", realizados nos últimos três anos, sua execução provável em 2005 e o programado para 2006;
      IX - o estoque da dívida pública municipal e as previsões do estoque para 31 de dezembro de 2006 e 2007.
      X - cálculo da reserva de contingência;
      XI - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição.
      XII - a aplicação em saúde - SUS.
   § 3º Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.

Art. 8º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

Art. 9º Fica vedada a inclusão na LOA, de dotação superior a um exercício financeiro que não esteja prevista na Lei do Plano Plurianual - PPA, ou em Lei autorizadora de sua inclusão, na forma do art. 5º, § 5º da LRF e 167, § 1º da Constituição Federal.

Art. 10. Os fundos de incentivos fiscais não integrarão a lei orçamentária, figurando exclusivamente no projeto de lei, em conformidade com o disposto no art. 165, § 6º, da Constituição.

Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior o Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA -, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2006 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
   Parágrafo único. Serão divulgadas, pelo menos na Internet, informações relativas à proposta de lei orçamentária, em versão simplificada, seus anexos e a programação constante do detalhamento de suas ações.

Meta de resultado: superávit primário.

Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2006, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 14. Na programação da despesa não serão fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.

Art. 15. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
   I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; e
   II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
   III - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Vedação à destinação de recursos para determinadas despesas.

Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
   I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, ou ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação de o Município em cooperar técnica e financeiramente;
   II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres; e
   III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
   Parágrafo único. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da Administração Municipal.

Art. 17. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
   Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.

Art. 18. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Limites a Dotações do Poder Legislativo.

Art. 19. O Poder Legislativo terá como limite de sua despesa, de acordo com o art. 29-A, da Constituição Federal, 7% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153, art. 158 e art. 159 da Constituição Federal.

Precatórios

Art. 20. A relação dos débitos, constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta de 2006, conforme determina oart. 100, § 1º da Constituição, discriminado por órgão da administração direta, autarquia e fundação, especificando:
   a) número da ação originária;
   b) número do precatório;
   c) tipo de causa julgada;
   d) data da autuação do precatório;
   e) nome do beneficiário; e
   f) valor do precatório a ser pago.
   § 1º A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
      I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
      II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
   § 2º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
   § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Procurador-Geral do Município poderá incumbir os órgãos jurídicos da autarquia e fundação públicas, do exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades.
   § 4º Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista para pagamento de precatórios, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica da Câmara de Vereadores.

Art. 21. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas pelo Prefeito Municipal até 20 de dezembro de 2005.

Subvenções Sociais

Art. 22. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
   I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam cadastradas no Sistema de Controle Interno do Município;
   II - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
   III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
   IV - não ultrapassem o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, salvo no que se refere à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
   § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no Exercício de 2006 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como de regularidade tributária.
   § 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.

Auxílios

Art. 23. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
   I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental;
   II - cadastradas junto à Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, para programas ambientais;
   III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
   IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
   Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
      I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
      II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente;
      III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
      IV - prestação de contas de auxílio ou subvenção já concedido anteriormente pelo Município.

Créditos Adicionais

Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
   § 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais.
   § 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão acompanhados por exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais atingidos e das correspondentes metas.
   § 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
   § 4º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara de Vereadores através de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.
   § 5º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara de Vereadores serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
   § 6º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
   § 7º Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas constantes de demonstrativo referido nesta Lei, este deverá ser objeto de atualização.
   § 8º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
   § 9º Na reabertura a que se refere o parágrafo anterior, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
   § 10. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
   § 11. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do parágrafo anterior deste artigo.
   § 12. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

Art. 25. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.

Reserva de Contingência

Art. 26. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um porcento da receita corrente líquida, nos termos do art. 5º, III da LRF.

Despesa Irrelevante

Art. 27. Considerar-se-á como Despesa Irrelevante na forma do art. 16, § 3º da LRF, aquela de caráter não-continuado realizada para manutenção de órgãos municipais, até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Cancelamento de débito para com a Fazenda Pública, art. 14, § 3º da LRF

Art. 28. A LOA levará em conta o cancelamento de débito para com a Fazenda Pública, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, calculado em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Não cobrança de honorários em execuções fiscais

Art. 29. A LOA levará em conta a não-cobrança de honorários nas execuções fiscais em que o valor devido pelo contribuinte seja igual ou inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do art. 14, § 3º, II da LRF.

Planejamento financeiro e cronograma de desembolso mensal

Art. 30. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
   Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.

Limitação de Empenhos

Art. 31. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nesta Lei, de acordo com art. 9º e 31, § 1º, II, essa será feita com os seguintes critérios:
   I - corte das despesas de manutenção dos órgãos;
   II - suspensão de programas de investimentos não iniciados;
   III - corte nas despesas com diárias;
   IV - exoneração de ocupantes de cargos em comissão.

Relatório Resumido de Execução Orçamentária
Relatório de Gestão Fiscal

Art. 32. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre Relatório Resumido de Execução Orçamentário e, após o encerramento de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, nos termos do art. 52 e 54 da LRF.
   Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno e a Secretaria Municipal da Fazenda, que apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resultados primários dos orçamentos fiscais e da seguridade social, durante a execução orçamentária.

Art. 33. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho e/ou plano de aplicação correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Disposições Gerais

Art. 34. A despesa com o pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecido na LRF:
   I - 54% (cinquenta e quatro porcento) da despesa corrente líquida, para o Poder Executivo e 6% (seis porcento) da receita corrente líquida para o Poder Legislativo;
   II - Despesa com pessoal, no caso previsto no na art. 71 da LRF.

Tabelas de Cargos

Art. 35. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento publicará a tabela de cargos efetivos e comissionados, integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
   § 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do seu Presidente.
   § 2º Os cargos transformados até 20 de dezembro de 2005, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.

Restrição a Admissões

Art. 36. No Exercício de 2006, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
   I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere esta Lei, considerados os cargos transformados, previstos na lei;
   II - houver vacância, até 20 de dezembro de 2005, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
   III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
   IV - for observado o limite previsto no artigo anterior.

Art. 37. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de motivação proveniente da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Cedências

Art. 38. Serão autorizadas somente as cedências que não exijam substituição para cumprir as atividades do cargo, gerando aumento de despesa.
   § 1º As cedências autorizadas, com ônus para o Município, não ultrapassarão o percentual de despesa similar calculado sobre o total da folha de pagamento de 2006, considerando-se nulas aquelas que o ultrapassarem.
   § 2º O Poder Legislativo assumirá em seu âmbito as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Serviço Extraordinário - Hora Extra

Art. 39. No Exercício de 2006, a realização de serviço extraordinário:
   I - quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco porcento dos limites referidos na Lei Complementar nº 101/2000, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade;
   II - em qualquer caso, somente para atendimento nas áreas de saúde, assistência social, guarda do patrimônio municipal e de trânsito, devidamente motivada pelo Secretário respectivamente responsável.
   Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO V

Art. 40. A Lei do Orçamento Anual para 2006 levará em conta o seguinte:
   I - cobrança de taxa de licenciamento ambiental, ora em fase de municipalização;
   II - realinhamento da contribuição de iluminação pública - CIP, adequando-a à realidade da despesa ora existente;
   III - reajuste do valor venal da planta de valores dos imóveis do Município;
   IV - regulamentação da forma de pagamento de ISSQN sobre construções, através de cálculo pelo CUB;
   V - revisão da planta de valores de glebas de áreas rurais, para fins de ITBI e em casos de IPTU;
   VI - notificação dos proprietários de glebas situadas no perímetro urbano, que ainda pagam ITR;
   VII - reajuste dos percentuais aplicados para fins de concessão de isenções, de acordo com lei específica;
   VIII - cobrança de taxa de vistoria e substituição de veículos autorizados para serviço de passageiros, como táxis, transporte escolar, turismo e assemelhados;
   IX - cobrança de taxa de concessão de ponto de táxi;
   X - cancelamento do lançamento de contribuição de melhoria realizada em 2004, com abertura de novos procedimentos, regulares e legais de cálculo.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2005, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
   I - pessoal e encargos sociais;
   II - pagamento de benefícios previdenciários;
   III - pagamento do serviço da dívida.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de setembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 21/09/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2006
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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