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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 17/04/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA DEMUTH - MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01, REVOGA A LEI Nº 1.299/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 430, DE 17/04/2006
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 217.000,00 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.706/2006 de 17 de abril de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar na seguinte dotação orçamentária: 1020-3390410002 SEMICS - contribuições e incentivos, no valor de R$ 217.000,00.

Art. 2º-Servirá de recurso da dotação supra, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
250.44.90.61.03.00 - Gabinete do Prefeito Municipal no valor de ............. R$ 150.000,00;
229.31.90.91.00.00 - Gabinete do Prefeito Municipal no valor de ............. R$ 37.000,00.
1018.33.90.39.93.00 - Serviço de publicidade - SEMICS no valor de ............. R$ 30.000,00.
Art. 3. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de abril de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 17/04/2006 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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