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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 16/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 433, DE 07/06/2006
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 384.700,00 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.662, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
209 - 33.90.36.06.00.00- Gabinete do Prefeito ............. 2.000,00
401 - 44.90.52.34.00.00 - Secretaria da Fazenda ............. 2.000,00
408 - 33.90.30.16.00.00 - Secretaria da Fazenda ............. 5.000,00
508 - 44.90.52.35.00.00 - Secretaria da Educação ............. 1.000,00
550 - 33.90.37.03.00.00 - Secretaria da Educação ............. 8.000,00
564 - 33.90.39.72.00.00 - Secretaria da Educação ............. 25.000,00
582 - 44.90.52.34.00.00 - Secretaria da Educação ............. 4.000,00
610 - 33.90.36.06.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 1.500,00
646 - 33.90.30.99.01.00 - Secretaria da Saúde ............. 4.000,00
671 - 33.90.30.36.00.00 - Secretaria da Saúde ............. 4.500,00
674 - 33.90.30.30.01.00 - Secretaria da Saúde ............. 70.000,00
709 - 33.90.36.06.00.00 - Secretaria de Obras e Viação ............. 207.000,00
718 - 33.90.39.17.00.00 - Secretaria de Obras e Viação ............. 50.000,00
1007 - 33.90.14.00.00.00 - Secretaria da Ind. e Com ............. 700,00
.......................................................................................R$ 384.700,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura para as Despesas acima previstas a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
700 - 31.90.04.04.00 - Secretaria de Obras e Viação ............. 50.000,00
713 - 44.90.51.91.00 - Secretaria de Obras e Viação ............. 50.000,00
719 - 44.90.51.80.00 - Secretaria de Obras e Viação ............. 100.000,00
1530 - 44.90.61.03.00 - Secretaria de Educação ............. 25.000,00
.................................................................................. R$ 255.000,00
A diferença de R$ 159.700,00 será recurso parte do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de junho de 2006.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Registrada no Livro nº 26 Publicada e no dia 07/06/2006 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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