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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 450, DE 11/08/2006
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 11/08/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) AO FUNREBOM DE SAPUCAIA DO SUL, COMO INDENIZAÇÃO PELOS VALORES GASTOS COM REFORMA DE VEÍCULO QUE HOJE PERTENCE À UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) ao FUNREBOM de Sapucaia do Sul, como indenização por reforma de veículo, um caminhão próprio para combate a incêndio, hoje usado pela Unidade do Corpo de Bombeiros, sediada em Portão.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar reforçando a seguinte Dotação Orçamentária:
247 - 33 90 41 00 0100 - Gabinete do Prefeito - R$ 22.000,00.
Art. 3º Servirá de cobertura para a Despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação: 248-44.51.91.00.00 Gabinete do Prefeito.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de agosto de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 11/08/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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