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LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 25/08/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, POR PARTE DOS VIGILANTES, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar prestação de serviço extraordinário por vigilantes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP, nos seguintes termos:
   I - os servidores, exercendo as funções de vigilância, com direito ao pagamento referido são aqueles incluídos em relação emitida pela SEMAP;
   II - os pagamentos serão realizados em cinco parcelas mensais, com início em agosto do ano em curso.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
319 - 31.90.16.44.00.00 - Serviços extraordinários
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de agosto de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 25/08/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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