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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 473, DE 20/03/2007
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 475, DE 13/04/2007
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 478, DE 08/05/2007
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 480, DE 12/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 797.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 482, DE 12/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (HUM MILHÃO E CEM MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 483, DE 03/07/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 186.500,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 487, DE 15/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 233.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 490, DE 10/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 215.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 498, DE 05/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 500, DE 24/10/2007
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 134.950,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 505, DE 06/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 141.100,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL E CEM REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 513, DE 11/12/2007
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 23.350,00 (VINTE E TRÊS TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 18/04/2007
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDEF PRA FUNDEB, NA LEI Nº 1.761/2006, LEI ORÇAMENTO ANUAL PARA 2007.

LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 12/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa de Portão para o Exercício Econômico-Financeiro de 2007, compreendendo o orçamento dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos.

Art. 2º O total geral da Receita do Município é estimado em R$ 32.000.00 (Trinta e dois milhões de reais), assim especificado:
Tributária ................ R$ 2.900.500,00
Contribuições ................ R$ 2.016.000,00
Patrimonial ................ R$ 3.004.000,00
Serviços ................ R$ 37.000,00
Transferências Correntes ................ R$ 23.303.100,00
Outras Receitas Correntes ................ R$ 724.400,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES ................ R$ 31.985.000,00
Operação de Crédito ................ R$ -
Alienação de Bens ................ R$ 10.000,00
Amortização de Empréstimos ................ R$ 5.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL ................ R$ 15.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ................ R$ 32.000.000,00
Art. 3º O total geral da Despesa do Município é fixado em R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais), a ser executada de acordo com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação:
Pessoal e encargos Sociais ................ R$ 14.041.000,00
Outras Despesas Correntes ................ R$ 11.176.500,00
TOTAL DE DESPESA CORRENTES ................ R$ 25.217.500,00
Investimentos ................ R$ 3.979.500,00
Amortização da Dívida ................ R$ 251.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL ................ R$ 4.230.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................ R$ 2.552.000,00
TOTAL GERAL ................ R$ 32.000.000,00
Art. 4º Os Anexos que acompanham a presente Lei são aqueles requeridos na Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito para atendimento de Despesas do Município, bem como realização antecipada da receita do Exercício, com operações de crédito, quando necessárias para atender as insuficiências de caixa, de acordo com o que dispõe o art. 7º da Lei Federal nº 4320/64, até o limite de crédito, para liquidação integral, na forma da Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o dispositivo nos artigos 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de março de 1964, abrir durante o exercício, crédito suplementar, até o limite de 10% (dez porcento) da despesa autorizada.

Art. 7º O Poder Executivo deverá, em consonância com as diretrizes e critérios legais, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, desdobrar em metas bimestrais de arrecadação, as receitas previstas com a especificação, em separado, quando couber, das medidas de combate fiscal e à sonegação do montante de ajuizamento de execução fiscal, bem como da devolução do montante dos critérios tributários possíveis de cobrança administrativa.

Art. 8º Durante a execução Orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as medidas necessárias para adequar a programação das despesas autorizadas à estimativa ou ao ingresso efetivo das receitas, em cumprimento ao que dispõem os artigos 47 a 50, da Lei nº 4.320/64.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 12/12/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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