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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 12/04/2011
REVOGA A LEI Nº 1.771/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL PADRE JOSÉ MARCOS BACH - APEBACH E FIRMAR CONVÊNIO COM A REFERIDA ASSOCIAÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 19/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL PADRE JOSÉ MARCOS BACH - APEBACH E FIRMAR CONVÊNIO COM A REFERIDA ASSOCIAÇÃO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.158, de 12.04.2011)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de área de terras, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, a seguir descrita, à Associação Cultural Padre José Marcos Bach - APEBACH, CNPJ 08.294.008/0001-10, para edificação de sede própria, em observância aos termos estabelecidos na presente Lei:
   1 - "Uma área de terras, zona urbana desta Cidade, no Centro, na quadra B do Loteamento das Rosas, quadra 23 da planta geral da cidade, destinada para Uso Institucional, quarteirão formado pelas avenidas Perimetral, Brasília e pelas ruas Ivoti e Cachoeirinha, com área superficial de 1.116,10m² (um mil, cento e dezesseis metros e dez decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente a sudeste, no alinhamento da Rua Cachoeirinha, lado impar; 53,43 metros ao norte, e 39,79 metros a oeste, com a Área Verde; 16,01 metros a sudoeste, com o lote 7; 36,00 metros a sudeste com os lotes 10 a 12; 30,23 metros ao sul, com o lote 12, distando esta face 62,00 metros da esquina com a Rua Ivoti. (matrícula nº 9.881, feita em 10-10-2006/Prot. 21.859, em 03-10-2006)."
   2 - "Uma área de terras, zona urbana desta Cidade, no Centro, na quadra B do Loteamento das Rosas, quadra 23 da planta geral da cidade, destinada como área verde, quarteirão formado pelas avenidas Perimetral, Brasília e pelas ruas Ivoti e Cachoeirinha, com área superficial de 2.248,38m² (dois mil, duzentos e quarenta e oito metros e trinta e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente a sudeste, no alinhamento da Rua Cachoeirinha, lado impar; 94,75 metros ao norte, na divisa com imóvel de Eva Loni Schoenardie; e 45,87 metros a oeste, com os lotes 1 a 3; 34,12 metros a sudoeste, com os lotes 5 e 6; 39,79 metros a leste e 53,43 metros ao sul, com Área de Uso Institucional, distando esta face 72,00 metros da esquina com a Rua Ivoti. (matrícula nº 9.882, feita em 10-10-2006/Prot. 21.859, em 03-10-2006)."
   Parágrafo único. A área delimitada para a edificação fica desafetada de seu uso institucional.

Art. 2º A concessionária deverá dar o uso estabelecido por essa Lei, dentro do prazo de até 2 (dois) anos, sob pena de reversão à propriedade do Município,ficando determinado o seguinte:
   I - a construção do prédio da Associação e demais edificações secundárias, se houver, somente poderão ser feitas no espaço especificamente demarcado, nesta Lei, observado que o aproveitamento da área para edificação somente atingirá 50% de sua superfície, ficando o restante livre para uso posterior do Município;
   II - a área restante somente poderá ser utilizada, tendo em vista sua preservação, como parque público, sem nenhuma edificação, cabendo à Associação promover sua arborização e preservação, mantendo-a passível de utilização por toda comunidade;
   III - a arborização e plantação de demais espécies de plantas nas áreas não reservadas à construção, assim como a colocação de bancos ou outros equipamentos devem ser especialmente aprovados pelos órgãos competentes do Município;
   IV - a concessão de uso, autorizada pela presente Lei, fica considerada como incentivo à cultura do Município, ficando vedado qualquer outro auxílio ou subvenção pública à entidade concessionária para fins de edificação de prédio, ajardinamento, manutenção dos imóveis e realização de eventos.

Art. 3º Fica estabelecido que a concessionária apresentará plano de aproveitamento da área e plano de atividades comunitárias ao Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 19/12/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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