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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.782, DE 20/03/2007
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS A DENOMINAÇÃO DE CARGOS E EXTINGUE A ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ANEXO V DA LEI Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM ESPECIAL A LEI Nº 1.197/2001, QUE INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 476, DE 13/04/2007
DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VAGAS DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, DE ACORDO COM A LEI Nº 1.782/2007.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.782 de 20 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º As escolas de ensino fundamental e de educação infantil da rede municipal em Portão são as seguintes, com o respectivo número de alunos:

ESCOLA MUNICIPAL
Nº DE ALUNOS EM FEV/2007
NECESSIDADE DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
E. Mun.Ensino Fund. Afonso Gomes de Carvalho Escola com mais de 100 alunos 01 diretor CD3 - R$ 495,00
E. Mun.Ensino Fund. Alecsandro Flores Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun.Ensino Fund. Antônio José de Fraga Escola com mais de 100 alunos 01 diretor CD3 - R$ 495,00
E. Mun.Ensino Fund. Antônio José de Fraga Escola com mais de 300 alunos 01 Vice-diretor CD1 - R$ 225,00
E. Mun.Ensino Fund. Carlos Oswin Franke Escola com mais de 100 alunos 01 diretor CD3 - R$ 495,00
E. Mun.Ensino Fund. Carlos Oswin Franke Escola com mais de 100 alunos 01 Vice-diretor CD1 - R$ 225,00
E. Mun.Ensino Fund. Dr. Alberto Pasqualini Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun.Ensino Fund. Edmundo Kern Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun.Ensino Fund. Fazenda das Palmas Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun.Ensino Fund. General Osório Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun.Ensino Fund. Gonçalves Dias Escola com mais de 100 alunos 01 diretor CD3 - R$ 495,00
E. Mun.Ensino Fund. João Albino Cassel Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun.Ensino Fund. João Scherer Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun.Ensino Fund. Liberato Salzano Vieira da Cunha Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun.Ensino Fund. Machado de Assis Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun.Ensino Fund. Olavo Bilac Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun.Ensino Fund. Rosalino Rodrigues Coelho Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun.Ensino Fund. Santo Antônio Escola com mais de 100 alunos 01 diretor CD3 - R$ 495,00
E. Mun.Ensino Fund. Vila Aparecida Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun.Ensino Fund. Vila São Jorge Escola com mais de 100 alunos 01 diretor CD3 - R$ 495,00
E. Mun.Ensino Fund. Vila São Jorge Escola com mais de 300 alunos 01 Vice-diretor CD1 - R$ 225,00
E. Mun.Ensino Fund. Vila Souza Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun.Ensino Fund. Visconde de Mauá Escola com mais de 100 alunos 01 diretor CD3 - R$ 495,00
E. Mun.Ensino Fund. Visconde de Mauá Escola com mais de 300 alunos 01 Vice-diretor CD1 - R$ 225,00
E. Mun.Educação Infantil Bem-me-quer Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun. Educação Infantil Chapeuzinho Vermelho Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun. Educação Infantil Gente Miúda Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00
E. Mun. Educação Infantil Meu Cantinho Escola com até 100 alunos 01 diretor CD2 - R$ 450,00

Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de março de 2007.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de abril de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 13/04/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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