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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 02/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR SUPERVISOR DE PLANEJAMENTO URBANO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL D ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo de Diretor-Supervisor de Planejamento Urbano, CC-7, com as seguintes atribuições. (NR) (caputcom redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.602, de 02.02.2017)
   I - promover, orientar, coordenar e executar as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Planejamento urbano, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;
   II - promover, orientar, coordenar e executar as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Habilitação, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;
   III - promover, orientar, coordenar e executar as atividades desenvolvidas pelo Setor de Construção e manutenção de equipamento urbano, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Viação;
   IV - assessorar diretamente o prefeito Municipal em questões de planejamento urbano;
   V - outras atividades afins.

Art. 1º Fica criado o Cargo de Diretor-Supervisor de Planejamento Urbano CC8, com as seguintes atribuições: (redação original)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: 302-31.90.11.01.01.00.00 - SEMAP.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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