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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.811, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SETOR DE HABITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E HABITAÇÃO - SEMASH.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado função gratificada, símbolo FG-2, de Chefe do Setor de Habitação, integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com as seguintes atribuições:
   I - IDENTIFICAR PROBLEMAS PROPOR SOLUÇÕES NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
      a) supervisionar a apuração do déficit habitacional no Município;
      b) criar e organizar junto ao Departamento Jurídico um contrato de Concessão Real de Uso que dificulte a venda indevida dos móveis públicos;
      c) aplicar e supervisionar, juntamente com o Departamento Jurídico, as penalidades das Leis nos casos que estiverem em desacordo com o Contrato de Concessão Real de Uso;
      d) regularização Fundiária Imediata de loteamentos e assentamentos irregulares de unidades habitacionais;
      e) elaborar e diagnosticar estudo da situação social da população, assim como da situação física, fundiária e ambiental de áreas habitacionais.
      f) decidir em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação.
   II - ORGANIZAR E SUPERVISIONAR LOTEAMENTOS POPULARES:
      a) criar e supervisionar cadastro único das famílias inscritas na intenção de adquirir uma concessão;
      b) supervisionar periodicamente a renovação do cadastro e a inadimplência dos loteamentos municipais;
      c) detectar, supervisionar todas as áreas invadidas e ou consideradas áreas verdes.
      d) diagnosticar e organizar maneiras de melhorias das condições das habitações já existentes (campanhas, iniciativa privada, frentes de trabalho);
      e) detectar e supervisionar, todas as áreas de risco, buscando a segurança e bem-estar das famílias.
   III - DESENVOLVER ESTRATÉGIAS HABITACIONAIS:
      a) buscar junto aos fundos de financiamento de habitação popular verba para investimento;
      b) propor e organizar junto à iniciativa privada frentes de trabalho para criar renda que possibilite uma melhor qualidade de vida aos concessionários e ás pessoas inscritas em projetos habitacionais;
      c) desenvolver juntamente com a Caixa Econômica Federal um programa que também contemple professores, militares funcionários públicos.
      e) buscar recursos para aquisição de área de terra para construção de novas unidades habitacionais;
      f) desenvolver, organizar e coordenar debates com a comunidade para apurar problemas e ideias da comunidade;
      g) agir em conjunto com a chefia da Secretaria para mudar, implementar e redirecionar os programas e ações habitacionais, para o bom andamento dos trabalhos.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SEMASH: 31.90.11.01.01.00.00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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