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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.877, DE 18/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE - REMOÇÃO DE PACIENTES, ATRAVÉS DE EMPRESA DE TRANSPORTE.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar prestação de serviço concernente a remoção de pacientes através do serviço de transporte de Paulo Osni de Oliveira & Cia Ltda, CNPJ 07.130.002/0001-44, até centros de saúde e hospitais de Porto Alegre - RS, no valor total de R$ 7.140,00 (sete mil, cento e quarenta reais), correspondendo à prestação de serviço no período de 17 de julho a 17 de agosto, de acordo com o valor acordado em contrato anteriormente em vigência.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 611-33.90.39.50.00, da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de setembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 18/09/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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