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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 28/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 18/08/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE NA LEI Nº 1.911/07 - CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, REFERENTE À VOLKSFEST. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

ELOI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Dotação Orçamentária constante da Lei Municipal nº 1.911/07, que institui o Calendário de Eventos do Município de 2008, passando a despesa prevista para a realização da "Volksfest" de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Art. 2º Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na seguinte Dotação Orçamentária: 586 - 33.90.39.23.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, recursos provenientes da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de agosto de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 18/08/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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