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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 24/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 571, DE 24/07/2009
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elói Antonio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 2.039, de 24 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Abrir crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
362 - 31.90.94.01.02.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 20.000,00
363 - 31.91.13.99.01.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 30.000,00
430 - 31.90.94.01.02.00 - SEC. FAZENDA ............. 3.000,00
593 - 31.90.94.01.02.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 2.000,00
738 - 31.90.94.01.02.00 - SEC. SAÚDE ............. 10.000,00
826 - 31.90.94.01.02.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 2.000,00
908 - 31.90.94.01.02.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 3.000,00
1601 - 31.90.94.01.02.00 - SEC. SAÚDE ............. 10.000,00
.................................................................................... 80.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para atender as despesas decorrentes desta Lei do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de julho de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 24/07/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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