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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 2.015, DE 06/01/2009
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA COMISSÃO GERAL DE PARECER, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

SILVIO LUIZ SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Portão, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o § 5º, do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal .

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a criar um Cargo em Comissão CC6, de Assessor Legislativo da Comissão Geral de Parecer, da Câmara Municipal de Portão.

Art. 2º A remuneração para o cargo previsto no art. 1º desta Lei é o correspondente ao CC6, coeficiente de vencimento 3,73.

Art. 3º As atribuições e as especificações do Cargo em Comissão são as seguintes:
   I - Cargo: Assessor Legislativo da Comissão Geral de Parecer
   II - Condições de Trabalho:
      a) Horário: A disposição da Comissão Geral de Parecer.
      b) Outras: O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábado, domingo e feriado.
   III - Recrutamento: Indicação pela Mesa Diretora da Câmara.
   IV - Atribuições: Assessorar os Vereadores da Comissão Geral de Parecer, preparar, organizar e secretariar as reuniões da Comissão Geral de Parecer, lavrar as respectivas atas, datilografar ou digitar todos os documentos originários da Comissão, manter registros e arquivos atualizados da documentação e dos processos encaminhados à Comissão, controlar a tramitação e os respectivos prazos regimentais dos processos sob a guarda da Comissão, realizar estudos e pesquisas com a finalidade de apresentar sugestões ao Presidente da Comissão ou a seus membros, dar encaminhamento das questões operadas pela Comissão, permanecer a disposição do Vereador Presidente da Comissão, para a execução de serviços relacionados com suas funções, executar outras tarefas correlatas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2009.
Portão/RS, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Portão, aos 12 de janeiro de 2009.

Ver. Silvio Luiz Soares
Presidente da Câmara
Municipal de Portão/2009

Registre-se e publique-se
Data supra

Registrada no Livro nº 27 e publicada no dia 12 de janeiro de 2009 no painel desta Casa legislativa e Prefeitura Municipal.
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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