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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 06/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.311, de 15.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 15/01/2013
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA AS ASSESSORIAS JURÍDICAS TÉCNICAS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.162, DE 27/04/2011
DISPÕE SOBRE O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.311, de 15.01.2013)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O cargo de assessor jurídico será estatutário, de provimento efetivo, a ser provido por concurso de provas e títulos:

CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL E COEFICIENTE
Assessor Jurídico
1
35 horas
Nível oito (8) Coeficiente 3.69

Art. 2º A descrição do cargo, nível, serviço, número de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento fará parte integrante da presente Lei, em anexo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de abril de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino


Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 27/04/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




CARGO: ASSESSOR JURÍDICO

ATRIBUIÇÕES: Realizar relatórios em matérias administrativas e outras; Fazer pesquisas sobre doutrina, legislação e jurisprudência em matérias concernentes ao Município; emitir informações, pareceres e dar orientações à questões que envolvam matéria de natureza jurídica; representar o Município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor, réu, assistente ou oponente, participar da cobrança da dívida ativa.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
Cargo horária semanal: 35 horas
Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
Instrução: Nível Superior completo
Habilitação: Curso superior de Bacharel em Direito e habilitação legal para o exercício do cargo, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil;
Comprovação de experiência do exercício da advocacia por período não inferior a um ano.
Idade: Mínima 18 anos.


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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