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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 684, DE 12/05/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 12/05/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial criando a seguinte Dotação Orçamentária:
979-44.90.52.34.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA A NOTA É MINHA ................40.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas repasse do Governo Estadual referente ao PROGRAMA A NOTA É MINHA.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de maio de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 12/05/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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