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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 11/11/1976
AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE PORTÃO, ESTABELECE CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.180, de 21.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 01/07/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.180/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 21/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO, DE USO, DE ÁREA DO MUNICÍPIO ESPECIFICAMENTE ENFOCADA NO ESTÁDIO ARTHUR PEDRO MULLER, À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso de área do Município, centrada no Estádio Arthur Pedro Muller e adjacência, para a prática de atividades esportivas diversas; a referida área fica assim constituída: "Uma área de terras com 11.500m², quadra 117, localizada dentro ou junto de área do Município de Portão, declarada de preservação histórica por Lei municipal, tendo 122,02m a nordeste, com a Rua Cristóvão Colombo; a noroeste, 81,48 com a Rua 1º de maio; a sudoeste, 20,00m na divisa com área do Município; a sudoeste, 100,97m com a Rua do Comércio e a sudeste 97,01m na divisa com área do Município

Art. 2º A concessionária deverá dar o uso previsto nesta Lei,assim como disponibilizar o espaço concedido para atividades comunitárias e públicas, sempre que requerido pelo Município.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) anos de duração da concessão, podendo ser renovado. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.421, de 01.07.2014)

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) anos de duração da concessão, podendo ser renovado. (redação original)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 237, de 11 de novembro de 1976.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de junho de 2011.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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