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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 30/12/2004
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 09/08/2011
ALTERA DE FORMA PARCIAL ZONEAMENTO DE ÁREA, ONDE SE LOCALIZA O DENOMINADO ASSENTAMENTO LIBERDADE, PREVISTA NA MATRÍCULA NÚMERO 5151, LIVRO 2-RG DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado, parcialmente, zoneamento de gleba prevista na matrícula 5151, livro 2-RG, do Registro de Imóveis de Portão, atribuindo-se a área ocupada pelo denominado Assentamento Liberdade, a categoria de zona residencial 3, observada a Lei nº 1.508/04, Lei do Plano Diretor do Município:
"Uma área de terras, em Zona Urbana deste Município, com superfície de 129.841,17m², com as seguintes medidas e confrontações: - Ao Norte com a estrada Portão a Novo Hamburgo, também chamada de Rua Pará em 348,90m; a Nordeste em 104,83m; ao Leste em 323,00m; novamente a Nordeste em 219,45m sempre dividindo com terras remanescentes do Estado do Rio Grande do Sul; a Leste em 46,00m com o Imóvel Zanzibar Piscicultura e Lazer e Curtume Aliança; ao Sul em 664,00 metros com terras de Indústria de Peles Pampa Ltda.; e finalmente ao Oeste com a Rua Estância Velha, a qual faz esquina em 221,00 metros."
Art. 2º A urbanização e a infraestrutura necessárias deverão ser executadas através de verbas federais e estaduais, conforme ajuste, protocolado sob número 53.373 do Protocolo Municipal, assim como os trâmites de regularização e projetos e documentação decorrentes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 9 de agosto de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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