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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 767, DE 02/08/2012
ALTERA E COMPLEMENTA, EM RAZÃO DE LACUNA MERAMENTE FORMAL, A LEI Nº 2.274/2012, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 22/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TRECHO DO SISTEMA VIÁRIO DE PORTÃO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município a receber em doação, área de terras, sendo doadores Rejane Henriqueta Winck Toniolo, Danilo Antônio Winck, João Carlos Winck e Clóvis Rogério Winck, com 2.123,98m², parte da área total de 32.508,40m², conforme matrícula nº 4071 Livro nº2 RG, o Ofício do registro de Imóveis de Portão, a área fica assim descrita:
"Uma área de terras, situada na zona urbana do Município, no bairro Estação portão, com superfície de 2.123,98m², integrante de todo maior com área superficial de 32.508,40m²".
   Parágrafo único. Anexa-se, como parte integrante da presente Lei, cópia da Matrícula nº 4071, Livro 2 RG, em que se identificam os proprietários, os lindeiros e a situação geral da área.

Art. 2º Essa área destina-se à ampliação do sistema viário do Município, que deverá executar a terraplenagem, pavimentação com pedra poliédrica com sarjetas, rede de drenagem pluvial, rede de água potável e arborização.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de maio de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 22 /5/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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