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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 792, DE 07/02/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 423.500,00 (QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 795, DE 01/03/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 364.176,64 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, CENTO E SETENTA E SEIS REAIS COM SESSENTA E QUATRO), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 802, DE 15/04/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 151.000,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 805, DE 10/05/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 806, DE 10/05/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 808, DE 15/05/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 810, DE 13/06/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 315.000,00 (TREZENTOS E QUIZE MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 818, DE 03/07/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 994.000,00 (NOVECENTOS E NOVENAT E QUATRO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 821, DE 21/08/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 823, DE 05/09/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.046.000,00 (UM MILHÃO E QUARENTA E SEIS MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 824, DE 13/09/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 151.300,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL E TREZENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 827, DE 07/10/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 256.028,73 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, VINTE E OITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 828, DE 07/10/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.724.500,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 834, DE 04/11/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 129.700,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 836, DE 22/11/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 106.700,00 (CENTO E SEIS MIL E SETECENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 841, DE 23/12/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.400,00 (QUATROZE MIL E QUATROCENTOS REAIS) E INDICA RECURSOS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.294, DE 11/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 11/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2013, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal Direta;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo órgãos da Administração Direta a ele vinculado.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
27.852.500,00
38.495.500,00
66.348.000,00
Receita Tributária
4.620.000,00
3.080.000,00
7.700.000,00
Receita de Contribuições
1.000.000,00
2.050.000,00
3.050.000,00
Receita Patrimonial
538.000,00
9.082.500,00
9.620.500,00
Receita de Serviços
30.500,00
----
30.500,00
Transferências Correntes
20.894.000,00
23.859.000,00
44.753.000,00
Outras Receitas Correntes
770.000,00
424.000,00
1.194.000,00
 
RECEITAS DE CAPITAL
20.000,00
20.000,00
40.000,00
Operações de Crédito Internas
----
10.000,00
10.000,00
Alienação de Bens
----
10.000,00
10.000,00
Amortização de Empréstimos
20.000,00
----
20.000,00
 
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.612.000,00
3.612.000,00
 
Rec.de Contribuições Intraorçamentárias
----
3.610.000,00
3.610.000,00
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentária
----
2.000,00
2.000,00
TOTAL
27.872.500,00
42.127.500,00
70.000.000,00

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) apresentando o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
22.337.500,00
30.806.000,00
53.143.500,00
Pessoal e Encargos Sociais
12.950.000,00
19.042.000,00
31.992.000,00
Outras Despesas Correntes
9.387.500,00
11.764.000,00
21.151.500,00
 
DESPESAS DE CAPITAL
5.680.500,00
2.179.000,00
7.859.500,00
Investimentos
5.030.500,00
2.179.000,00
7.209.500,00
Amortização da Dívida
650.000,00
---- 650.000,00
 
 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
687.000,00
8.310.000,00
8.997.000,00
TOTAL
28.705.000,00
41.295.000,00
70.000.000,00

Art. 5º Integram esta Lei, nos termos do art. 02 da Lei Municipal nº 2.294/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 6º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10 porcento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10 porcento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 7º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas..

Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 2.294/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2013
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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