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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)

LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 15/01/2013
CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA E EDUCAÇÃO, ALTERA O ARTIGO 8º, INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.589/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão - RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Portão - RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos de Assessor Jurídico das Secretarias Municipais da Fazenda e Educação, Cargos de Provimento em Comissão, com vencimentos, símbolo, escolaridade e atribuições, de conformidade com o disposto nos Anexos I e II.

Art. 2º O artigo 8º, inciso IV, da Lei Municipal de nº 1.589/2005, passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 8º.....
IV - Assessor Jurídico para Área Médica e de Meio Ambiente, CC 9, coeficiente 7.69."
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 15 de janeiro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento




ANEXO I

1. CARGO: Assessor Jurídico da Secretaria Municipal da Fazenda.
2. CARGA HORÁRIA: 40 horas;
3. REMUNERAÇÃO/SIMBOLOGIA: CC9 - coeficiente 7,69.
4. ESCOLARIDADE: Superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil;
5. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
   I - prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao titular do órgão;
   II - coordenação das atividades de natureza jurídica;
   III - interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pelo órgão ou por entidade a ele vinculada;
   IV - elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do titular do órgão;
   V - assessoramento ao titular do órgão no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pelo órgão ou por entidade a ele vinculada;
   VI - exame prévio de:
      a) edital de licitação, convênio, contrato ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
      b) ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa ou retardamento de processo de licitação;





ANEXO II

1. CARGO: Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Educação.
2. CARGA HORÁRIA: 40 horas;
3. REMUNERAÇÃO/SIMBOLOGIA: CC9 - coeficiente 7,69.
4. ESCOLARIDADE: Superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil;
5. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
   I - prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao titular do órgão;
   II - coordenação das atividades de natureza jurídica;
   III - interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pelo órgão ou por entidade a ele vinculada;
   IV - elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do titular do órgão;
   V - assessoramento ao titular do órgão no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pelo órgão ou por entidade a ele vinculada;
   VI - exame prévio de:
      a) edital de licitação, convênio, contrato ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
      b) ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa ou retardamento de processo de licitação.


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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