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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 15/01/2013
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UM TÉCNICO EM INFORMÁTICA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, um técnico em informática para a Câmara Municipal de Portão, pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, no aguardo da abertura da licitação pertinente.
   Parágrafo único. A remuneração terá coeficiente de vencimento de 2,10 (dois vírgula dez), com carga horária de 30 horas semanais.

Art. 2º O contrato emergencial previsto no art. 1º, será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Legislativa
Ação Legislativa: 01.031.0001.2001 - Manutenção de Atividade Legislativa
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 15 de janeiro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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