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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 14/01/2005
ALTERA A LEI 1.517/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com as LMs 1.573/2005, LM 1.589/2005 e LM 2.332/2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 31/10/2005
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 23/06/2015
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.517/2005 E Nº 1.645/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.659, de 26.01.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.706, DE 10/10/2018
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA CASA DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 03/05/2013
ALTERA O ART. 4º, INCISOS X e XVIII DA LEI Nº 1.517/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DA CASA DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.706, de 10.10.2018)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os incisos X e XVIII, do art. 4º da Lei nº 1.517/2005, alterada pelo inciso I, art. 1º da Lei Municipal nº 1.520/2005, passando a viger com as seguintes redações:
"(...)
X - Diretor da Casa Abrigo, símbolo CC2, coeficiente 2,19, integrado à Secretaria Municipal de Assistência Social; "(NR).
(...)
XVIII - Vice-Diretor(a) da Casa Abrigo, símbolo CC1, coeficiente 1,83, integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social." (NR)
(...)"
Art. 2º Fica alterado também as atribuições dos cargos, previstos nos incisos XI e XII, art. 1º da Lei Municipal nº 1.645/2005:
"XI - DIRETOR DA CASA ABRIGO: (NR LM 2.504/2015)
a) coordenar a execução das tarefas conferidas à unidade, de acordo com regulamento específico;
b) representar a Casa de Acolhimento em reuniões e eventos que se façam necessários;
c)executar outras atividades afins.
XII - VICE-DIRETOR DA CASA ABRIGO:
a) substituir a diretora da casa abrigo, nos momentos de sua ausência;
b) assessorar a Diretora nas suas atribuições;
c) executar outras atividades afins."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 3 de maio de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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