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LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 08/10/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR DESPESAS COM EXAMES MÉDICOS LABORATORIAIS.

(vigência esgotada)

Maria Odete Rigon, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar despesas com exames médicos laboratoriais nos seguintes termos:

PROFISSIONAL
SERVIÇO
PREÇO TOTAL
LABORATÓRIO PORTÃO LTDA - Análises Clínicas CNPJ: 87.344.057/0001-96 Exames médicos laboratoriais R$ 13.957,57 (treze mil, novecentos e cinquenta e sete reais, com cinquenta e sete centavos)

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 607 - 33.90.39.50.01 - Serviços Laboratoriais - FMS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 8 de outubro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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