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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 19/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, EM DOAÇÃO, PARA ALARGAMENTO DA TRAVESSA SANTA ALZIRA.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município a receber em doação, área de terras, de propriedade de Oroty Francischelli, registrado, com 433,70m², parte da área total de 113.154,34m², conforme matrícula nº 14.073 Livro nº 2 RG, do Ofício do registro de Imóveis de Portão, a área fica assim descrita:
"Uma área de terras, situada na zona urbana do Município, no bairro Portão Velho fazendo frente para a Rua Julio de Castilhos, distando 320,11m da Rua Altos da Aparecida, com área superficial de 433,70m², com as seguintes confrontações e medidas: frente a nordeste, no alinhamento da Rua Julio de Castilhos, em 2,00; a oeste no alinhamento do Prolongamento da Travessa Santa Alzira, ex. imóvel de Oroty Francischelli, em 216,76m; ao sul, com área remanescente de Oroty Francischelli, em 2,00m; a leste, com área remanescente de Oroty Francischelli e área a ser destinada ao Município, em 216,95m. Quarteirão indefinido, formado pelas ruas Júlio de Castilhos, Altos da Aparecida, Josefina Jung e terras particulares.
   Parágrafo único. Anexa-se, como parte integrante da presente Lei, material descritivo de desmembramento e croqui do desmembramento da área total da matrícula nº 14.073, registrada no livro 2 RG do Registro de Imóveis de Portão.

Art. 2º Essa área destina-se ao alargamento do prolongamento da Travessa Santa Alzira.

Art. 3º As obras de infraestrutura como terraplanagem, abastecimento de água potável, rede de iluminação pública e domiciliar, rede de drenagem pluvial e pavimentação com pedra de basalto irregular, serão de responsabilidade do doador.

Art. 4º As despesas com emolumentos serão de responsabilidade de cada uma das partes.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 19 de Agosto de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento




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Anexo - MEMORIAL DESCRITIVO
 



Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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