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LEI MUNICIPAL Nº 2.492, DE 27/03/2015
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO.
DIEGO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Presidente, e com limitação nos recursos disponíveis, poderá a Câmara Municipal de Portão, aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de ensino médio e técnico e da modalidade educação de jovens e adultos que estejam frequentando o ensino médio, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 2º Para a aceitação de estagiários, o Poder Legislativo, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração, nos termos da Lei Federal nº 8.666-93.

Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

Art. 4º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos:
   I - matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no artigo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino;
   II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a Câmara e a instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste.
   Parágrafo único. É obrigação da Câmara manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.

Art. 5º No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 4º deverá constar, pelo menos:
   I - identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Câmara, estudante e agente de integração, se houver;
   II - menção do ajuste a que se vincula.
   III - objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e;
   IV - local de realização do estágio;
   V - plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao referido termo, devendo,
mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de acordo com a avaliação e desempenho do aluno;
   VI - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento da Câmara de Vereadores, onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária;
   VII - período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos;
   VIII - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
   IX - valor da bolsa mensal;
   X - concessão de auxílio-transporte;
   XI - número da apólice de seguro contratada em favor do estagiário, com a indicação do nome da seguradora;
   XII - indicação, pela instituição de ensino, de um professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário;
   XIII - indicação de um servidor, pela Câmara, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;
   XIV - obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas;
   XV - condições de desligamento do estagiário; e
   XVI - assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I deste artigo.
   § 1º O supervisor designado pela parte concedente terá responsabilidade:
      a) apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XIV;
      b) preencher relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário.
   § 2º Ao professor orientador designado pela instituição de ensino, compete também apor vistos nos relatórios do estagiário.

Art. 6º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o Poder Legislativo e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
   I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de nível médio ou técnico;
   II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de nível médio ou técnico;
   III - 4 (quatro) horas diária e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior;
   IV - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior.
   § 1º Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.
   § 2º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.

Art. 7º Será concedido ao estagiário da Câmara Municipal de Portão, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
   I - bolsa-auxílio mensal para estágio efetivamente realizada, considerando-se os seguintes valores:
      a) R$ 300,00 (trezentos reais), se estudantes de nível médio ou técnico de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
      b) R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), se estudantes nível médio ou técnico de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais;
      c) R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), se estudantes do ensino superior de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
      d) R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), se estudantes do ensino superior de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
   II - auxílio-transporte no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais);
   III - recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio.
   § 1º O valor da bolsa-auxílio e o auxílio-transporte será obrigatório quando se tratar de estágio não-obrigatório e facultativo quando se tratar de estágio obrigatório.
   § 2º Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, inclusive quando em decorrência da redução a que tem direito o estagiário, nos dias de verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, de acordo com o art. 10, 2º da Lei Federal nº 11.788-08.
   § 3º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
   § 4º Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo ou fracionados, conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade com o período de estágio transcorrido.
   § 5º Excepcionalmente, nos casos em que restar impossibilitado o gozo do período de recesso, fica assegurada ao estagiário a indenização correspondente.

Art. 8º O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do estagiário:
   I - pelo Município, através de apólice compatível com valores de mercado, quando o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino;
   II - pelo agente de integração, quando a relação de estágio for intermediada por esse auxiliar;
   III - pela instituição de ensino, quando se tratar de estágio, na modalidade obrigatória.

Art. 9º O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores será de 07 (sete) estagiários.
   § 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de servidores existentes no Poder Legislativo Municipal.

Art. 10. Ocorrerá o término do estágio:
   I - automaticamente, ao término de seu prazo;
   II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse da Câmara;
   III - a pedido do estagiário;
   IV - pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário.

Art. 11. A aceitação de estagiário só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do Legislativo Municipal.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
3.3.3.9.039 00000000 105 - outros serviços de terceira pessoa jurídica.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete da Presidência, aos 27 de abril de 2015.

DIEGO MARTINS
Presidente Câmara Municipal de Portão

Registre-se e publique-se

Registrada no Arquivo da Casa e Publicada no dia 27/04/2015 no painel desta Câmara Municipal de Vereadores.

Publicado no portal CESPRO em 01/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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