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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 923, DE 12/08/2015
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.507, DE 12/08/2015
INSTITUI E REGULAMENTA A CAMPANHA DE INCENTIVO ‘ECONOMIZE E GANHE’ DO CADASTRO ÚNICO/CRAS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha "Economize e Ganhe" do Cadastro Único/CRAS, que tem por finalidade o incentivo a economia de energia elétrica nas residências de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, tendo por prêmio uma geladeira, conforme regulamento anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial criando a seguinte Dotação Orçamentária:
2615 - 33.90.41..00.00 Secr. Ass. Social - Programa IGD-M ............ R$ 5.000,00
Art. 3º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a redução parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
962 - 33.90.36.06.00 - Secretaria Assistência Social .................... R$ 5.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 12 de agosto de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 12/08/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




Concurso
"ECONOMIZE E GANHE"
REGULAMENTO:
DOS PARTICIPANTES
Art. 1º Poderão participar todos os Responsáveis Familiares cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até o dia 30/06/2015 no Município de Portão - RS.

DAS INSCRIÇÕES
Art. 2º As inscrições são gratuitas e iniciam no dia 10 de agosto de 2015, de segunda a quinta-feira, no horário das 8h às 10h30min e das 13h às 15h30min no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado na Avenida Perimetral, nº 654, centro de Portão - RS.

Art. 3º O término das inscrições para participação no concurso será dia 05 de novembro de 2015 encerrando às 15h30min impreterivelmente.

Art. 4º A inscrição deverá ser feita pessoalmente e serão exigidos os seguintes documentos: RG, Conta de Luz atualizada e telefone para contato.

Art. 5º Cada domicílio poderá inscrever um RF (Responsável Familiar). No caso de haver duas inscrições em um mesmo domicílio, será considerada a primeira inscrição. As restantes serão automaticamente desclassificadas.

Art. 6º O Código do Cliente cadastrado no momento da inscrição deverá ser o mesmo inscrito no Cadastro Único do RF.

Art. 7º Para fazer a inscrição, o RF deverá ter seu Cadastro atualizado até o dia anterior ao início das inscrições.

Art. 8º Ao encerrar as inscrições o RF deverá trazer a Conta de Luz do mês de novembro/2015 que contenha os registros do consumo dos meses de JULHO, AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2015. IMPORTANTE A conta deve estar paga. O período de entrega inicia no dia 09/11/2015 e encerra em 30/11/2015 às 15h 30min, impreterivelmente.

Art. 9º Caso o RF apresentar a Conta de Energia Elétrica de Código diferente ao código inscrito, o mesmo será desclassificado.

Art. 10. O encaminhamento do nome para inscrição implica na autorização para sua eventual publicação e/ou divulgação por parte dos Instituidores.

DA PREMIAÇÃO
Art. 11. O prêmio é intransferível e não poderá ser convertido em dinheiro.

Art. 12. O prêmio terá validade e deverá ser retirado pelo RF até 30 dias após a divulgação dos resultados.

Art. 13. A inscrição será premiada conforme quadro abaixo:
Nome do RF cujo Código do Cliente obtiver a maior diferença na contagem do KWh. Serão registrados e utilizados para contagem 04(quatro) consumos em kWh entre os meses de julho e outubro de 2015.
Art. 14. Para que a Comissão possa realizar a contagem do consumo, os concorrentes deverão entregar no local da inscrição cópia da Conta de Luz do mês de novembro/2015 com o respectivo comprovante de pagamento. A Conta deve conter o consumo referente aos meses de JULHO, AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2015.

Art. 15. As datas para entrega dos itens do artigo anterior são 09/11/2015 a 30/11/2015.

Art. 16. Na falta de qualquer um dos itens mencionados no artigo anterior, o concorrente será desclassificado.

Art. 17. Em caso de empate, será realizado sorteio público em data a ser divulgada por meio de Edital.

DO RESULTADO E DA PREMIAÇÃO
Art. 18. Os consumos em Kwh que serão utilizados para fazer a contagem serão aqueles referentes aos meses de julho a outubro de 2015.

Art. 19. A conta descrita no artigo 14º deve estar paga. Caso contrário, o concorrente será desclassificado.

Art. 20. O resultado final deste concurso e a solenidade para a entrega do prêmio serão realizados no dia 18/12/2015 às 15h no CRAS, Av. Perimetral 654, Centro, Portão - RS.

SELEÇÃO E COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 21. A contagem dos kwh e a verificação dos documentos serão realizadas por uma Comissão Organizadora composta por três (04) membros funcionários do Cadastro Único nomeados a seguir: Flavia Bortolli, Mariângela Werlang, Rossana Pinto Rosa e Vânia Garcia.

Art. 22. O prêmio que será entregue à Responsável Familiar que conseguir obter maior economia no consumo de energia elétrica receberá 01(um) Refrigerador Cycle Defrost Duplex 260litros ou similar, no valor aproximado de R$1.200,00.

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Será considerado apto para participar do concurso apenas o cadastro que estiver atualizado segundo definição do Decreto Federal nº 6.135/2007.

Art. 24. Não poderão concorrer os membros da Comissão Organizadora, da Coordenação Intersetorial do PBF e do CRAS.

Art. 25. O concorrente que desejar registrar um recurso, deverá fazê-lo por escrito e assinado até 01(um) dia útil após divulgação do resultado.

Art. 26. A Comissão Organizadora terá o mesmo prazo para responder. A resposta estará disponível no mesmo local das inscrições e a ela não caberá recurso.

Art. 27. A participação no concurso implica no conhecimento e na aceitação, pelos concorrentes, de todas as disposições deste regulamento.

Art. 28. Serão desclassificadas as inscrições que não atenderem as regras deste Regulamento.

Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

Portão, em 12 de agosto de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal


Publicado no portal CESPRO em 24/08/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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