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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.541, DE 29/12/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 959, DE 06/06/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 459.412,68 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS COM SESSENTA E OITO CENTAVOS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.541, de 29 dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 459.412,68 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e doze reais com sessenta e oito centavos), reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
509 - 33.90.30.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 10.000,00
531 - 44.90.52.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 14.000,00
536 - 33.90.30.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 30.000,00
607 - 33.90.39.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 200.000,00
640 - 44.90.52.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 8.000,00
653 - 33.90.39.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 5.000,00
672 - 44.90.52.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 2.000,00
701 - 44.90.52.00.00 - SEC. OBRAS ............. 58.412,68
809 - 33.90.30.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 10.000,00
919 - 33.90.39.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 60.000,00
980 - 44.90.52.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 2.000,00
981 - 44.90.52.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 1.000,00
1060 - 33.71.41.00.00 - SEC. AGRICULTURA E MA ............. 26.000,00
1601 - 31.90.94.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 24.000,00
1614 - 31.90.13.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 8.000,00
1617 - 44.90.52.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 1.000,00
............................................................... 459.412,68
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas parte do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 63.412,68 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e doze reais com sessenta e oito centavos) e a diferença de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) com a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
532 - 44.90.51.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 60.000,00
602 - 31.90.11.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 210.000,00
647 - 44.90.51.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 40.000,00
725 - 44.90.51.00.00 - SEC. OBRAS ............. 10.000,00
726 - 44.90.51.00.00 - SEC. OBRAS ............. 10.000,00
942 - 33.90.30.00.00 - SEC. ASSIST SOCIAL ............. 60.000,00
1524 - 33.90.30.00.00 - SEC. CULTURA ............. 6.000,00
............................................................... 396.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 06 de junho de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

RUDIMAR KOLLER
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 06/06/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.


Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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