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LEI MUNICIPAL Nº 2.613, DE 10/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a protestar, extrajudicialmente, independente de seu valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município, na forma e para fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e na Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município de Portão.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de crédito tributário e não-tributário, por ela emitida em favor do Município de Portão, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados nos artigos 131 a 135 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1996);

Art. 3º As medidas tomadas por força desta Lei não obstam a execução dos créditos inscritos em dívida ativa, nos termos na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, nem as garantias previstas nos artigos 183 a 193, da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 4º A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto deverá conter, além dos requisitos obrigatórios, previstos na Lei Federal nº 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais, os seguintes dados:
   I - Nome completo do devedor;
   II - Número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
   III - Endereço completo.

Art. 5º Poderão ser protestados débitos regularmente inscritos em dívida ativa.

Art. 6º As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela Administração poderão ser levadas a protesto individualmente, mediante expedição de certidão específica, relativa à parcela não paga.

Art. 7º Ao protesto e seu procedimento aplicam-se as leis e os regulamentos que lhes são próprios.
   Parágrafo único. Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou efetivação do seu parcelamento.
   § 2º O parcelamento somente poderá ser realizado uma única vez por exercício e o inadimplemento de quaisquer parcela, acarretará o vencimento antecipado, de todo o saldo do parcelamento;

Art. 8º Os pagamentos dos valores previstos nas tabelas de emolumentos devidos pelo protesto das certidões de dívida ativa expedidas pela Fazenda Pública correrão por conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Cartório de Títulos e Protestos em que foi efetivado o protesto, no momento da comprovação da quitação de débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devidos, neste último caso, também pelos contribuintes.

Art. 9º O poder Executivo Municipal e o Cartório de Título e Protesto, poderão firmar convênios dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de certidões expedidas pela Fazenda Pública, regulando a remessa e retirada dos Títulos, bem como dos respectivos valores, observado o disposto em Legislação Federal e Estadual.

Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 10 de maio de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada
no dia 10/05/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 18/05/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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