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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.020, DE 24/10/2017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E INDICA RECURSOS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.640, DE 24/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E INDICA RECURSOS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil e reais) criando dotação orçamentária especifica:
2680 - 33.90.30.00 Sec. Municipal de Saúde - Diabete Melittus - R$ 6.000,00.
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 4051 Diabete Melittus no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) e a diferença de R$ 400,00 (quatrocentos reais) será pela maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 24 de outubro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 24/10/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 01/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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