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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 15/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.082, DE 04/09/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.848.965,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, e Lei Municipal nº 2.650/2017.

DECRETO

Art. 1º Abre Crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.848.965,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil e novecentos e sessenta e cinco reais), nos seguintes créditos orçamentários:
205 - 33.90.39.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ........................ 102.000,00
228 - 44.90.52.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ........................ 5.000,00
405 - 33.90.39.00.00 - SEC. FAZENDA ........................ 10.500,00
501 - 44.90.52.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 2.500,00
505 - 33.90.39.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 112.000,00
516 - 33.90.36.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 1.500,00
531 - 44.90.52.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 471.000,00
532 - 44.90.51.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 16.000,00
564 - 33.90.39.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 20.000,00
582 - 44.90.52.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 39.000,00
583 - 33.90.39.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 12.100,00
589 - 33.60.41.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 4.000,00
1524 - 33.90.39.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 1.000,00
2604 - 33.90.46.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 290.000,00
600 - 33.90.39.00.00 - SEC. SAÚDE ........................ 90.000,00
607 - 33.90.39.00.00 - SEC. SAÚDE ........................ 271.455,00
632 - 33.90.30.00.00 - SEC. SAÚDE ........................ 131.310,00
1601 - 31.90.94.00.00 - SEC. SAÚDE ........................ 15.000,00
1618 - 31.90.11.00.00 - SEC. SAÚDE ........................ 20.000,00
2652 - 44.90.52.00.00 - SEC. SAÚDE ........................ 10.600,00
706 - 33.90.30.00.00 - SEC. PLANEJAMENTO, OBRAS E VIAÇÃO ........................ 60.000,00
724 - 44.90.51.00.00 - SEC. PLANEJAMENTO, OBRAS E VIAÇÃO ........................ 100.000,00
738 - 31.90.94.00.00 - SEC. PLANEJAMENTO, OBRAS E VIAÇÃO ........................ 3.000,00
807 - 33.90.30.00.00 - SEC. AGRICULTURA ........................ 3.000,00
809 - 33.90.30.00.00 - SEC. AGRICULTURA ........................ 20.000,00
919 - 33.90.39.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ........................ 38.000,00
1.848.965,00
Art. 2º Servirá de recurso para as despesas previstas no artigo anterior, no valor de R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais) pelo superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 464.010,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e dez reais) pela maior arrecadação a verificar-se no exercício e a diferença, no valor de R$ 1.285.455,00 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco e quatrocentos e cinquenta e cinco reais), pela redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
116 - 99.99.99.00.00- CÂMARA MUNICIPAL ........................ 103.500,00
405 - 33.90.39.00.00 - SEC. FAZENDA ........................ 60.000,00
505 - 33.90.39.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 33.500,00
533 - 31.90.11.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 140.000,00
544 - 33.90.52.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 43.500,00
547 - 33.90.30.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 150.000,00
576 - 31.90.11.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ........................ 434.000,00
600 - 33.90.39.00.00 - SEC. SAÚDE ........................ 140.000,00
603 - 33.90.32.00.00 - SEC. SAÚDE ........................ 60.000,00
653 - 33.90.39.00.00 - SEC. SAÚDE ........................ 3.000,00
1609 - 33.90.36.00.00 - SEC. SAÚDE ........................ 40.000,00
2621 - 33.90.39.00.00 - SEC. SAÚDE ........................ 31.455,00
811 - 33.90.30.00.00 - SEC. AGRICULTURA ........................ 10.000,00
943 - 33.90.39.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ........................ 1.000,00
983 - 33.90.36.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ........................ 8.300,00
987 - 33.90.39.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ........................ 23.700,00
1014 - 33.9039.00.00 - SEC. IND. COM. MA ........................ 3.500,00
1.285.455,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 04 de setembro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registrada no Livro nº 38 e publicada
no dia 04/09/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 26/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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