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09:49 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 15/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.083, DE 01/10/2018
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.098.685,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 2.650 de 12 de dezembro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito suplementar no valor de R$ 1.098.685,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil reais) reforçando as seguintes dotações orçamentárias:

219 - 33.90.30.00 Secretaria de Administração e Governo
12.000,00
430 - 31.90.94.00 Secretaria da Fazenda
12.400,00
500 - 31.90.11.00 Secretaria de Educação
385.000,00
501 - 44.90.52.00 Secretaria de Educação
5.000,00
530 - 33.90.39.00 Secretaria de Educação
20.000,00
531 - 44.90.52.00 Secretaria de Educação
52.000,00
534 - 33.90.30.00 Secretaria de Educação
35.000,00
564 - 33.90.39.00 Secretaria de Educação
25.000,00
607 - 33.90.39.00 Secretaria de Saúde
150.000,00
610 - 33.90.36.00 Secretaria de Saúde
2.000,00
642 - 33.90.30.00 Secretaria de Saúde
30.000,00
697 - 31.90.11.00 Secretaria de Saúde (PAB)
70.000,00
697 - 31.90.11.00 Secretaria de Saúde (PAB)
30.300,00
1601 - 31.90.94.00 Secretaria de Saúde
7.550,00
706 - 33.90.30.00 Secretaria de Obras e Viação
75.000,00
713 - 44.90.51.00 Secretaria de Obras e Viação
10.000,00
715 - 33.90.49.00 Secretaria de Obras e Viação
14.000,00
724 - 44.90.51.00 Secretaria de Obras e Viação
60.000,00
736 - 33.90.30.00 Secretaria de Obras e Viação
5.000,00
811 - 33.90.39.00 Secretaria de Agricultura
3.000,00
906 - 33.90.39.00 Secretaria de Assistência Social
3.200,00
919 - 33.90.39.00 Secretaria de Assistência Social
15.000,00
992 - 44.90.52.00 Secretaria de Assistência Social (REC.1006)
8.100,00
625 - 33.90.30.00 Secretaria Ind. e Com. e Meio Ambiente
100,00
2629 - 33.90.30.00 Secretaria Ind. e Com. e Meio Ambiente
20.000,00
582 - 44.90.52.00 Secretaria Cultura e Desportos
3.000,00
583 - 33.90.39.00 Secretaria Cultura e Desportos
42.000,00
1524 - 33.90.30.00 Secretaria Cultura e Desportos
4.035,00
Total
1.098.685,00

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de repasse de convenio Governo Federal (reforço PAB), o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem) do superávit financeiro do exercício anterior e R$ 990.585,00 (novecentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) por redução das dotações relacionadas abaixo:

101 - 44.90.52.00 Câmara de Vereadores
10.000,00
104 - 33.90.14.00 Câmara de Vereadores
25.000,00
105 - 33.90.39.00 Câmara de Vereadores
69.000,00
110 - 33.90.35.00 Câmara de Vereadores
20.000,00
111 - 33.90.36.00 Câmara de Vereadores
15.000,00
1 14 - 44.90.51.00 Câmara de Vereadores
140.000,00
116 - 99.99.99.00 Câmara de Vereadores
21.000,00
310 - 33.90.47,00 Secretaria Administração e Governo
24.400,00
418 - 32.90.21.001 Secretaria da Fazenda
30.000,00
541 - 31.90.11.00 Secretaria de Educação
300.000,00
574 - 31.90.13.00 Secretaria de Educação
100.000,00
588 - 44.90.51.00 Secretaria de Educação
22.000,00
642 - 33.90.30.00 Secretaria de Saúde
10.300,00
654 - 33.90.39.00 Secretaria de Saúde
20.000,00
719 - 44.90.51.00 Secretaria de Obras e Viação
163.885,00
2628 - 33.90.39.00 Secretaria Ind. e Com. e Meio Ambiente
20.000,00
Total  
990.585,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 01 de outubro de 2018

JOSÉ RENATO DE CHAGAS
Prefeito municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registrada no Livro nº 38 e Publicada
no dia 01/10/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 12/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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