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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 30/09/2005
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.715, DE 18/12/2018
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2005, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.636/2005, que dispõe sobre o Transporte Escolar no Município de Portão, no que diz respeito a idade de vida útil dos veículos de transporte escolar, passando a viger conforme segue:
"Art. 13. A vida útil dos veículos de transporte escolar referidos pelo artigo 10 desta Lei será fixada em 14(quatorze) anos, considerando-se como base o ano de fabricação."
Art. 2º Fica alterado o inciso VII do art. 7º da Lei Municipal nº 1.636/2005, passando esta a viger conforme segue:
"Art. 7º(...)
VII - apresentar, semestralmente, atestado médico indicando aptidão para desempenho das funções de motorista de transporte escolar."
Art. 3º Fica revogado o art. 18 da Lei 1.636/2005.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 18 de dezembro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 18/12/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 11/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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