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Seção de Legislação do Município de Quatro Irmãos / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 29/08/2003
ALTERA O ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS, QUE TRATA DO LIMITE NO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. (Declarada inconstitucional de acordo com a ADIN nº 70014533889)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 18/10/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUATRO IRMÃOS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 17/11/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5, 7, 10, 16, 18, 26, 27, 31, 32, 33, 38, 40, 42, 47, 48, 50, 56, 74, 77, 78,79,85, 95, 96, 98, 102, 106, 111, 124, 130, 135, 136, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/01/2001

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


Os Vereadores da Câmara Municipal de Quatro Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em Assembléia no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Quatro Irmãos, parte integrada da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite o seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º São Poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre poderes.
   § 2º O Cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.

Art. 4º A autonomia do Município se expressa:
   I - Pela eleição direta dos Vereadores, que compõe o Poder Legislativo Municipal;
   II - Pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõe o Poder Executivo Municipal;
   III - Pela administração própria, no que respeite o seu peculiar interesse, especialmente quanto:
      a) As instituições e arrecadação dos tributos de sua competência, à fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos municipais e à aplicação de suas rendas;
      b) À organização dos serviços públicos locais.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 5º Compete ao Município no exercício de sua autonomia:
   I - Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   II - Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
   III - Administrar seus bens adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de suas aplicações.
   IV - Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei:
   V - Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes:
   VI - Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   VIII - Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, e das águas;
   IX - Conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxi e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estabelecimento e paradas:
   X - Regular a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XI - Disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XII - Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XIII - Regular e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;
   XIV - Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, e a remoção do lixo domiciliar urbano e rural.
   XV - Licenciar estabelecimentos industriais, de prestação de serviços e outros, cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
   XVI - Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, e outros;
   XVII - Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
   XVIII - Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XIX - Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade que ameaçam a segurança coletiva;
   XX - Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXI - Legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XVII - Legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo, supletivamente com a União e o Estado.

Art. 6º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos Municípios que deles participem.
   § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênios, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 7º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   I - Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública;
   II - Promover o ensino, a educação e a cultura;
   III - Estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
   IV - Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços;
   V - Promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
   VI - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   VII - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   VIII - Amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
   IX - Estimular a educação e a prática desportiva;
   X - Proteger a juventude contra toda a exploração, bem como os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XI - Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XII - Incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico;
   XIII - Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
   XIV - Regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 8º São tributos da competência municipal:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana;
      b) Transmissão "inter vivos" a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição;
      c) (Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 18.10.2005);
      d) Serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos em lei complementar federal.
   II - Taxas;
   III - Contribuições de melhorias.
   Parágrafo único. Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplicam-se às regras constante do artigo 156, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal.

Art. 8º (...)
      c) Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel
; (redação original)
Art. 9º Pertence ainda ao Município a participação no produto de arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhes sejam conferidos.

Art. 10. Ao Município é vedado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   I - Permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de auto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração;
   II - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;
   III - Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal;
   IV - Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 11. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores.
   Parágrafo único. A Câmara de Vereadores é composta por 9 (nove) cadeiras.

Art. 12. A Câmara de Vereadores reúne-se independentemente de convocação, no dia 16 de fevereiro de cada ano funcionando ordinariamente até 31 de dezembro.
   § 1º Durante a sessão Legislativa Ordinária a Câmara reunir-se-á quinzenalmente.
   § 2º As reuniões do Poder Legislativo serão realizadas na Câmara Municipal ou nas comunidades do interior do Município.
   § 3º O Regimento Interno da Câmara definirá os critérios e procedimentos quando da realização das sessões legislativas, quer ordinárias, extraordinárias ou solenes.

Art. 13. No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, e a Comissão Representativa e as comissões Permanentes, entrando, após em recesso.
   Parágrafo único. No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, são eleitas a Mesa e as Comissões para a sessão subseqüente.

Art. 14. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º Para a sessão extraordinária a convocação será feita através de Ofício.

Art. 15. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 16. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   § 1º Quando se tratar da votação do Plano Diretor, de empréstimo, auxílio à empresa, concessão, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos.
   § 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir maioria de dois terços, maioria absoluta, nas votações secretas, na eleição da mesa e das comissões.

Art. 17. As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto.
   Parágrafo único. O Voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 18. A prestação de contas do Município, referente a gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão á disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 19. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão Legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   § 1º Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.
   § 2º A Câmara deverá ser informada do dia da remessa das Contas do exército anterior da Prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado.
   § 3º A prestação de Contas do Prefeito, referente á gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara até 60 (sessenta) dias após o recebido do respectivo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado o qual somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
   § 4º O Regimento Interno deverá disciplinar a palavra de representantes populares na tribuna da Câmara nas sessões.

Art. 20. A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
   § 1º Três (03) dias úteis antes do comparecimento deverão ser enviados à câmara exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimento ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.
   § 3º Após a convocação o referido convocado terá o prazo de 15 dias para prestar as informações solicitadas, em uma Seção da Câmara.

Art. 21. A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, três Vereadores e aprovado pela maioria simples dos Vereadores.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 22. Os Vereadores, eleitos na forma da lei, gozam de garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Art. 23. É vedado ao Vereador:
   I - Desde a expedição do diploma:
      a) celebrar contrato com Administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) Aceitar ou exercer cargo em Comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - Desde a posse:
      a) Ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração Pública Municipal;
      b) Exercer outro mandato público eletivo.

Art. 24. Se sujeita à perda do mandato o Vereador que:
   I - Infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbilidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
   III - Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - Faltar a um décimo das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, salvo a hipótese prevista no § 1º;
   V - Fixar domicílio eleitoral fora do Município.
   § 1º As ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo plenário.
   § 2º É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a Legislação Estadual e Federal.

Art. 25. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.

Art. 26. Nos casos do artigo anterior e de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia, o vereador será substituído pelo Suplente, convocado nos termos da Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   Parágrafo único. O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela própria Câmara e o Vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem prejuízo de sua remuneração, com convocação do suplente.

Art. 27. Os Vereadores perceberão a título de remuneração os seguintes valores: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   I - Até 9 (nove) vereadores, de 2 (duas) a 4 (quatro) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário Municipal.
   § 1º A remuneração será fixada antes do pleito de cada legislatura;
   § 2º Se a remuneração não for fixada no prazo do parágrafo anterior, o valor da mesma corresponderá à média do valor mínimo e máximo estabelecido no "Caput" deste artigo.

Art. 28. O servidor público eleito Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a vereança, se não houver compatibilidade de horários.
   § 1º Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e à inerente ao mandato à vereança.
   § 2º Sempre que um Vereador receber diárias para tratar de assuntos de interesse do Município, fora do território municipal, deverá apresentar ao Presidente da Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias para divulgação em sessão ordinária, um relatório dos assuntos por ele tratados.

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

Art. 29. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
   I - Legislar sobre as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;
   II - votar:
      a) O plano plurianual;
      b) As diretrizes orçamentárias;
      c) Os orçamentos anuais;
      d) As metas prioritárias;
      e) O plano de auxílio e subvenções;
      f) Instalação de comissão processante.
   III - Promulgar leis, nos termos desta Lei Orgânica;
   IV - Legislar sobre tributos de competência municipal;
   IV - Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   V - Votar leis que disponham sobre a alienação de bens imóveis;
   VI - Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
   VII - Legislar sobre a concessão e permissão de uso de prédios municipais;
   VIII - Dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação Federal e Estadual;
   IX - Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do município;
   X - Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de seu pagamento;
   XI - Transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XII - Legislar sobre o zoneamento urbano, bem como sobre a denominação de vias, logradouros e prédios públicos municipais.

Art. 30. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - Eleger sua Mesa Diretora, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política administrativa;
   II - Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como a iniciativa da lei que fixa e alteram os seus vencimentos e outras vantagens;
   III - Emendar a Lei Orgânica;
   IV - Representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   V - Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar;
   VI - A iniciativa da lei que fixa a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em data anterior às respectivas eleições;
   VII - Fixar, por lei de sua iniciativa, a remuneração de seus membros, de uma legislatura para a subsequente, em data anterior aos respectivos dias;
   VIII - Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de dez dias;
   IX - (ADIN) (Este inciso teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70018175117. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação.
   X - Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
   XI - Julgar as contas do Prefeito;
   XII - Solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XIII - Dar posse ao Prefeito, bem como cassar e declarar extinto o seu mandato, nos casos e na forma prevista nesta Lei Orgânica e Decreto 201/67;
   XIV - Conceder licença ao Prefeito;
   XV - Conceder títulos de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem honorária interna, e, nos demais casos de sua competência privativa, que tenham efeitos externos por meios de decreto legislativo;
   XVI - Suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido declarado infringente à Constituição Federal ou do Estado, à Lei Orgânica ou às Leis, pelo Poder Judiciário;
   XVII - Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 30. (...)
   IX - Autorizar o Prefeito Municipal subscrever e efetuar convênios e contratos do interesse municipal que independem de licitação;
(redação original)
Seção III - Da comissão Representativa

Art. 31. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   I - Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - Zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - Autorizar o Prefeito e se ausentar do Município;
   IV - Convocar Extraordinária a Câmara de Vereadores;
   V - Tomar medidas urgentes, de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 32. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   § 1º A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.
   § 2º O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, um terço (1/3) da Câmara, observada, quando possível, a proporcionalidade de representação partidária.

Art. 33. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)

Seção IV - Das Leis e do Processo Legislativo

Art. 34. O processo Legislativo compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica do Município;
   II - Leis complementares;
   III - Leis ordinárias; "Projetos de lei"
   IV - Decretos legislativos;
   V - Resoluções.
   § 1º São ainda, entre outros, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
      I - Autorizações;
      II - Indicações;
      III - Requerimentos;
      IV - Moções;
      V - Portarias.
   § 2º Compete ao Presidente da Câmara à promulgação dos Decretos Legislativos e Resoluções da Câmara de Vereadores, dentre outras proposições, nos termos desta lei e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Art. 35. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - De, no mínimo, um terço dos Vereadores;
   II - Do Prefeito;
   III - De pelo menos 5% do eleitorado do Município.
   § 1º Em qualquer dos casos deste artigo a, proposta será discutida e votada pela Câmara em duas sessões dentro de sessenta dias, a contar da sua apresentação ou recebimento e havida por aprovada quando obtiver em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 36. É da competência do Prefeito a iniciativa das leis que:
   I - disponham sobre matéria financeira;
   II - versem sobre matéria orçamentária, autorizem abertura de créditos ou concedam subvenções e auxílios;
   III - criem cargos ou funções públicas, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores públicos, ou de qualquer modo, aumentem a despesa, ressalvada as matérias de iniciativa privativa da Câmara Municipal de Vereadores;
   IV - criem ou suprimam órgãos ou serviços do Executivo;
   V - disponha sobre a organização e situação de serviços do Poder Executivo;
   IV - organize e disponha sobre a formação de Conselhos Municipais.
   Parágrafo único. Em todos os projetos ou propostas que tenham origem no Poder Executivo, far-se-ão acompanhar de mensagem escrita do Prefeito expondo à justificativa ou os motivos da mesma. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 18.10.2005)

Art. 37. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado.
   Parágrafo único. O eleitorado exercerá em forma de moção articulada, subscrita, por no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 38. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie, em regime de urgência, quando esta disporá do prazo de vinte dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se quaisquer deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 2º O prazo deste artigo e seus parágrafos não correrão no período de recesso da Câmara Municipal.

Art. 39. A requerimento de Vereadores serão incluídos na Ordem do Dia projetos de lei depois de decorridos trinta dias de seu recebimento, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. As proposições somente poderão ser retiradas da Ordem do Dia a requerimento do autor aprovado pelo Plenário.

Art. 40. O projeto de lei de iniciativa dos Vereadores com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado, cabendo recurso ao Plenário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   Parágrafo único. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não apreciado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante acolhimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressaltadas as de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

Art. 41. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o prefeito julgar o projeto de lei rejeitado ou não apreciado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante acolhimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressaltadas as de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
   § 2º Vetado o projeto e devolvido a Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única considerando-se rejeitado se, em votação secreta, obtiver o voto contrário da maioria simples da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.
   § 3º O veto parcial abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro importa em sanção.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º, o veto será apreciado na forma do § 1º do artigo 35.
   § 6º Não sendo a Lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo, a qualquer tempo.

Art. 42. Além dos projetos de lei referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, será necessária a presença de no mínimo dois terços e as deliberações serão absolutas dos membros da Câmara de Vereadores quando se tratar da votação de projetos de lei que tratem sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   I - O Código Tributário e leis que instituem ou aumentem tributos;
   II - O Plano Diretor;
   III - O Código de Obras;
   IV - O Código de Posturas;
   V - O Código do Meio Ambiente
   VI - O Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como suas alterações;
   VII - De matéria que verse sobre interesse particular, auxílio à empresa; concessão de privilégio ou de empréstimos e doações pela Administração Municipal a terceiros, pessoas físicas ou Jurídicas, públicas ou privadas.
   § 1º Dos projetos neste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada publicidade com maior amplitude possível.
   § 2º Dentro de quinze dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade organizada da sociedade civil poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo.
   § 3º Os projetos de lei mencionados neste artigo não serão submetidos ao regime de urgência de que dispõe o art. 38 desta Lei Orgânica.

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção V - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 43. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo Municipal, sendo eleito, juntamente com o Vice-Prefeito e os Vereadores, na forma da Legislação Federal.
   § 1º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito serão empossados pelos Vereadores no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ás eleições, na sessão solene de instalação de cada legislatura.
   § 2º Se decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo justificado aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário.

Art. 44. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   § 1º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente da Câmara.

Art. 45. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
   § 1º Ocorrendo à vacância, após cumpridos ¾ (três quartos) do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores.
   § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Seção VI - Das Licenças e das Férias

Art. 46. O Prefeito terá direito a trinta dias de férias anuais e a licença saúde sem prejuízo de sua remuneração.
   § 1º Ao entrar em férias, ou afastar-se do exercício do mandato, por qualquer forma deverá transmitir o cargo ao seu substituto.
   § 2º O gozo das férias correspondentes ao último ano de mandato, poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício, ressaltando o mês de dezembro; reeleito, poderá gozá-las no ano subseqüente.

Art. 47. O Prefeito deverá solicitar licença a Câmara, sob pena de extinção do seu mandato nos casos de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   I - Afastar-se do Município por mais de dez dias;
   II - Afastamento do exercício do mandato por interesse particular.
   § 1º O afastamento do exercício do mandato pelo Prefeito implicará, necessariamente, na sua substituição, conforme prevê o artigo 44 e seu parágrafo.
   § 2º O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão informar a Câmara, sob pena de cometer infração político administrativa nos casos de tratamento de saúde, por doença devidamente comprovada e em gozo de férias.

Seção VII - Das atribuições do prefeito

Art. 48. Compete privativamente ao Prefeito: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   I - Representar o Município em juízo ou fora dele;
   II - Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de Autarquias e Departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei;
   III - Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
   IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
   V - Decretar estado de calamidade pública;
   VI - Decretar estado de emergência;
   VII - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VIII - Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma de lei;
   IX - Declarar a utilidade ou necessidade pública de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   X - Expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   XI - Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório;
   XII - Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.
   XIII - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
   XIV - Enviar, ao Poder Legislativo, o Plano Plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentária e as propostas de orçamentos previstos nesta Lei;
   XV - Prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias, após abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior;
   XVI - Prestar, a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre os fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
   XVII - Colocar a disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas, de uma só vez ou até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
   XVIII - Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
   XIX - Oficializar, obedecendo às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
   XX - Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou fins urbanos;
   XXI - Solicitar o auxílio da polícia do Estado, para garantir o cumprimento de seu ato;
   XXII - Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observando o devido processo legal;
   XXIII - Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXIV - Providenciar sobre o ensino público;
   XXV - Propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de prédios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXVI - Propor a divisão administrativa do município de acordo com a Lei.

Seção VIII - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 49. Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:
   I - O livre exercício dos poderes constituídos;
   II - O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - A probidade na administração;
   IV - A Lei Orgânica;
   V - O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
   Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito serão estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, observando, no que couber, o disposto no artigo 86 da Constituição Federal e demais normas aplicáveis à espécie.

Art. 50. São infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, sujeitas ao Julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   I - Impedir o regular funcionamento do Legislativo Municipal;
   II - Impedir ou causar embaraços ao exame de livros, folha de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou vereador, atendendo este deliberação plenária;
   III - Desatender sem motivo justo, em 15 (quinze) dias, bem como não observar o prazo legal, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos de forma regular;
   IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
   V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual);
   VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
   VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se de sua prática;
   VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
   IX - Ausentar-se do Município, pôr tempo superior ao permitido por esta Lei Orgânica, ou afastar-se da administração do Município, sem autorização da Câmara de Vereadores; exceto no caso previsto no parágrafo segundo do artigo 47;
   X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
   XI - Fixar domicilio em outro Município;
   XII - Deixar de tomar posse, sem motivo justo, nos termos estabelecidos nesta Lei Orgânica;
   XIII - Efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29-A da Constituição Federal;
   XIV - Não enviar o repasse do Poder Legislativo até o dia 20 (vinte) de cada mês;
   XV - Enviar a menor, o repasse do Poder Legislativo, à proporção fixada na Lei Orçamentária;
   XVI - Exercer ou participar de cargos diretivos em empresas que possuam contratos ou gozem de favores da Administração Municipal.
   § 1º A denúncia por infração ao previsto nos incisos I, II, VIII e IX, se recebida por dois terços, suspenderá o Prefeito Municipal de suas funções pelo período em que perdurar o processo de impedimento.
   § 2º Os dados e elementos que envolvam questões pessoais e particulares serão mantidos em sigilo, resguardando o direito à privacidade e à honra das pessoas envolvidas nos atos sob investigação da Câmara Municipal.

Art. 51. Sob pena de incidir no previsto nesta seção, o Poder Executivo enviará á Câmara Municipal a relação dos contratos firmados pelo Poder Público Municipal, nos casos e condições disciplinadas por Lei.

CAPÍTULO V - DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção IX

Art. 52. Os Secretários do Município são cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, as mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

Art. 53. Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:
   I - Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
   II - Referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
   III - Apresentar, ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias;
   IV - Comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário de Administração.

Art. 54. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições, de que participe o Município o disposto nesta seção, no que couber.

Seção X - Das Assessorias

Art. 55. São assessores diretos do Prefeito:
   I - As funções de confiança diretamente ligadas ao Gabinete do Prefeito;
   II - Os Secretários Municipais ou titulares de órgãos equivalentes;
   III - Os Conselhos Municipais.

Art. 56. Os Secretários Municipais e titulares de órgãos equivalentes, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, serão providos nos correspondentes cargos em comissão, criados por lei, a qual fixará o respectivo padrão de vencimento e atribuições, observada a iniciativa prevista em cada caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)

Seção XI - Dos Conselhos Municipais

Art. 57. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
   Parágrafo único. Os Conselhos serão formados por atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes, bem como o prazo de duração dos respectivos mandatos.

Art. 58. Os Conselhos Municipais serão compostos pôr membros da comunidade observada a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.

Seção XII - Dos Servidores Municipais

Art. 59. São servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.
   § 1º O quadro de servidores efetivos será constituído de cargos, classes e carreiras funcionais, o qual preverá:
      I - As vantagens de caráter individual;
      II - As vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho;
      III - O sistema de promoções dos servidores, observando os critérios de antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.
   § 2º A Lei assegurará ao servidor, que por um quinquênio completo não houver interrompido a prestação de serviço ao Município e revelar assiduidade, licença-prêmio de três meses.
   § 3º Através de Lei serão definidos os direitos dos servidores do município e os respectivos acréscimos pecuniários por tempo de serviço, vedada a acumulação destes com a concessão de acréscimos ulteriores.
   § 4º É garantido aos servidores públicos municipal o direito à livre associação sindical.

Art. 60. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.
   § 1º A investidura em cargo ou emprego público, bem como nas entidades da administração indireta, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
   § 2º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
   § 3º Aos detentores de cargos em comissão, confiança, função gratificada, e aos agentes políticos, quando da investidura, nomeação e exoneração da função na administração pública, devem apresentar declaração de bens, na forma da Lei Federal.

Art. 61. São estáveis, após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após realizada avaliação especial de desempenho por comissão especialmente instituída para este fim.

Art. 62. Os servidores estáveis somente perderão os cargos em virtude de sentença judicial, mediante processo administrativo disciplinar ou de avaliação de desempenho, assegurada ampla defesa.
   Parágrafo único. Invalidada, por sentença, a demissão, o servidor será reintegrado no respectivo cargo e quem lhe ocupa o lugar será exonerado ou, se estável e detinha outro cargo, a este reconduzido, sem direito a indenização.

Art. 63. Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração, se estável.

Art. 64. Através de Lei Ordinária serão estabelecidos os cargos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 65. Ao servidor público da Administração Direta, de autarquia ou fundação pública no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - Tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 66. Os servidores públicos municipais deverão receber seus salários até o dia cinco do mês subseqüente ao vencido.
   § 1º O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicará, na data do efetivo pagamento dos salários, a atualização dos salários, a atualização dos respectivos valores pelo índice de inflação no período.
   § 2º O pagamento do décimo terceiro salário será efetuado até o dia vinte de dezembro de cada ano.
   § 3º A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, far-se-á sempre na mesma data e sem distinção e índices.
   § 4º A contribuição dos servidores, descontada em folha de pagamento, bem como parcela devida, eventualmente, pelo Município, ao órgão ou entidade de previdência, deverão ser repassados até o dia quinze do mês seguinte ao da competência ou adaptar-se à legislação pertinente.

Art. 67. Fica estabelecido que os aposentados e pensionistas do Município perceberão no mínimo o valor correspondente ao padrão I do funcionalismo municipal, nunca menor que o salário mínimo vigente, nos termos da Lei.

Art. 68. São direitos dos servidores municipais, além de outros previstos nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e demais leis, os previstos no artigo 29, incisos I a XV da Constituição Estadual, disciplinados em Lei Complementar.

Art. 69. É vedada:
   I - A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho;
   II - A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 18.10.2005)
   III - O pagamento de remuneração, provento ou pensão em valor superior aos subsídios do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias e outras instituições de que faça parte o Município.

Art. 69. (...)
   II - (...)
      a) A de dois cargos de professor;
      b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) A de dois cargos privativos de médico.
(redação original)
Seção XIII - A Responsabilidade

Art. 70. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Art. 71. É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas de trabalho, nos termos da legislação eleitoral vigente.

Art. 72. Os serviços essenciais de responsabilidade do Poder Público Municipal serão atendidos por profissionais admitidos através de concurso público de provas e títulos e, quando em regime de concessão, por prestadoras de serviços que se habilitarem em processo de licitação para este fim.

TÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO VI - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Seção XIV - Disposições Gerais

Art. 73. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:
   I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
   II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   III - Cobrar tributos:
      a) Em relação a atos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;
      b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.
   IV - Utilizar tributo, com efeito, de confisco;
   V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvado, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
   VI - Instituir impostos sob:
      a) Patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado;
      b) Templo de qualquer culto;
      c) Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
      d) Livros, jornais e periódicos.
   VII - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
   Parágrafo único. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica que regule exclusivamente as relações acima enumeradas relativas ao tributo correspondente.

Seção XV - Dos Impostos do Município

Art. 74. Compete ao Município instituir imposto sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   I - Propriedade predial e territorial urbana;
   II - Transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos de aquisição;
   III - Serviço de qualquer natureza, não compreendido na competência do Estado, definida em Lei Complementar Federal, que excluir da incidência, em se tratando de explorações de serviços para o exterior.
   § 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Plano Diretor, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
   § 2º As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em Lei Complementar Federal.

Seção XVI - Das Receitas Tributárias Repartidas

Art. 75. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta seção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Art. 76. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas a serem repartidas pela União e pelo Estado.

Art. 77. Os recursos financeiros da Administração Direta e indireta, de quaisquer órgãos públicos da esfera municipal, serão depositados e aplicados em instituições financeiras oficiais, inclusive para o pagamento de funcionários e prestadores de serviços, ressalvados os casos previstos em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)

CAPÍTULO VI - DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DO ORÇAMENTO

Art. 78. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   I - O plano plurianual;
   II - As diretrizes orçamentárias;
   III - O orçamento anual.
   § 1º A Lei que estabelecer o plano plurianual fixará por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capitais e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para os exercícios financeiros subsequentes, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas municipais, regionais, distritais, de bairros e setoriais serão estabelecidos pôr lei específica em consonância com plano plurianual.
   § 5º A lei orçamentária anual compreenderá;
      I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - A proposta da lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado de efeito sobre receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.
   § 6º A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito; ainda que por antecipação de receita.
   § 7º Obedecerão às disposições da Lei Complementar Federal específica à legislação municipal referente à:
      I - Exercício financeiro;
      II - Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos municipais.

Art. 79. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitando o que dispõe este artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   § 1º Caberá à Comissão Única de pareceres:
      I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
      II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais, distritais, de bairros e setoriais, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal.
   § 2º As emenda só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.
   § 3º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      III - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas aos provenientes de anulação de despesa, excluídas as que indicam sobre;
         a) Dotação para pessoal a seus encargos;
         b) Serviços da dívida municipal;
   § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
   § 6º Os recursos que em decorrência de veto, emenda, rejeição ou ausência da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica aprovação legislativa.
   § 7º Aplicam-se aos projetos de lei referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
   § 8º Os projetos de lei previstos neste artigo serão encaminhados pelo prefeito Municipal à Câmara Municipal de Vereadores e devolvidos para sanção nos prazos que seguem:
      I - O projeto do Plano Plurianual, que terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro de mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado até 30 de julho e devolvido para sanção até 31 de agosto;
      II - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia 15 de setembro e devolvido para sanção até o dia 15 de outubro de cada ano;
      III - O projeto de Lei Orçamentária do município será encaminhado até o dia 30 de outubro e devolvido para sanção até o dia 20 de dezembro.

Art. 80. São vedados;
   I - O início de programas ou projetos não vinculados na lei orçamentária anual;
   II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressaltadas as autorizações mediante suplementações especiais, com as finalidades precisas, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
   IV - Vinculação da receita de impostos a órgão, fundos ou despesas, ressalvada a destinação destes recursos para a manutenção de contratos de financiamentos por antecipação de receita;
   V - A abertura de crédito adicional suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes; inclusive por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VI - A concessão ou utilização de créditos ilimitados; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 18.10.2005)
   VII - A utilização, sem autorização legislativa específica, decidida por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir "déficit" de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou fundos do Município;
   VIII - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, definida por maioria absoluta.
   § 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que forem autorizados, salvo se o ato em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevistas e urgentes, decorrentes de calamidades públicas, criadas pelo Prefeito, por Decreto, na forma da lei.

CAPÍTULO VII - DESPESAS COM PESSOAL

Art. 81. As despesas com o pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas, se:
      I - houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal ou aos acréscimos dela decorrentes;
      II - houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
      III - Se as despesas referidas no caput deste artigo ultrapassar os limites legais, deverá a autoridade competente efetivar os cortes, a fim de limitações àqueles patamares, fundamentando a decisão nos termos da legislação apropriada.

Art. 82. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão repassados até o dia vinte de cada mês.

Art. 83. O Município, na execução de receitas a qualquer título, e mesmo no recolhimento de recursos relativos à participação de membros da comunidade, em obra de interesse coletivo ou na forma de mutirões, comprovará, obrigatoriamente, o recebimento com a assinatura do tesoureiro Municipal.
   Parágrafo único. Quando os recursos configurarem participação da comunidade, em obras executadas pela Prefeitura ou em forma de mutirão, as receitas serão contabilizadas individualmente, em rendas diversas, de forma a se poder, em qualquer momento, conhecer o montante arrecadado em cada rubrica.

Art. 84. (ADIN) (Este artigo teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70014533889. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação.

Art. 84. O Município não poderá ultrapassar o número de um funcionário efetivo para cada vinte e cinco habitantes. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 29 de agosto de 2003)

Art. 84. O município não poderá ultrapassar o número maior que 25 habitantes por um funcionário efetivo.
(redação original)
TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 85. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Estadual e Federal, o Município zelará pelos seguintes princípios: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   I - Promoção do bem estar do homem, com fim de promover a produção e o desenvolvimento econômico;
   II - Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
   III - Democratização do acesso à propriedade e dos meios de produção;
   IV - Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - Integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - Proteção da natureza e ordenação territorial;
   VII - Integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, educação, cultura, desporto, lazer, saúde, habitação e assistência social;
   VIII - Estímulo aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 86. A intervenção do Município, no domínio econômico, dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade, respeitada a Legislação Federal e Estadual e os direitos dos trabalhadores.
   § 1º No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a Legislação Federal e Estadual e os direitos dos trabalhadores.
   § 2º qualquer ato do Poder Executivo que implique intervenção ou encampação de uma empresa que presta serviço ao Município, será submetido, no prazo de cinco dias, à Câmara Municipal para a apreciação e ratificação, aprovados pôr dois terços dos seus integrantes em até trinta dias, sendo que, findo este prazo, sem manifestação do Poder Legislativo , cessarão os efeitos do ato administrativo.

Art. 87. A organização econômica do Município tem por objetivo o combate a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana e ambiental.

Art. 88. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.
   Parágrafo único. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, as necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento do respectivo exercício financeiro.

CAPÍTULO IX - DA POLÍTICA URBANA

Art. 89. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social na área, o Município visará:
   I - Melhor qualidade de vida da população;
   II - Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - Promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas,
   IV - Prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   V - Distribuir benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
   VI - Promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas.

Art. 90. O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou expansão urbana definida em Lei Municipal.
   Parágrafo único. A aprovação da Administração Municipal de qualquer projeto para construção de conjuntos habitacionais ou loteamentos exigirá a edificação, pelos incorporadores, de escolas, praças, áreas para lazer e esporte, com capacidade para atender a demanda gerada pelo conjunto, nos termos da legislação própria.

Art. 91. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes fixadas em lei têm por objetivos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar dos seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre a sua função social, quando atende as exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no plano Diretor.
   § 3º Os imóveis desapropriados pelo Município serão pagos, com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III do parágrafo seguinte.
   § 4º O proprietário do solo urbano, incluído no Plano Diretor, com área não edificada ou subutilizada, nos termos da Lei Federal, deverá promover sua adequada conservação sob pena, sucessivamente, de: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 18.10.2005)
      I - parcelamento ou edificações compulsórios;
      II - imposto sobre as propriedades prediais e territoriais urbanas, progressivas no tempo;
      III - desapropriação.

Art. 92. O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, tem, como objetivo, proporcionar um desenvolvimento socialmente justo, economicamente sadio e ecologicamente equilibrado, atendidos os seguintes princípios:
   I - Observar critérios ecológicos e de justiça social em seu planejamento, visando definir melhores alternativas de uso e ocupações do solo mediante prevenção do meio ambiente municipal, de forma a conservá-lo em benefício da sociedade e da natureza;
   II - Assegurar a proteção de sítios e monumentos que integram os patrimônios naturais, históricos, paleontológicos, étnicos e culturais, demarcando também espaços destinados a manifestações culturais e esportivas;
   IV - Estabelecer os zoneamentos ambientais, incluindo restrições a atividades poluidoras e edificações clandestinas;
   V - Propor mecanismos que solucionem conflitos de uso e ocupação do solo de ambientes urbanos, assegurando às populações de baixa renda o acesso à titulação de posse da terra, observando os preceitos legais aplicáveis;
   VI - Determinar em que condições uma propriedade cumpre sua função social;
   VII - Propor normas que obriguem o proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, a promover seu adequado aproveitamento e uso;
   VIII - Elaborar diretrizes estruturais capazes de definir políticas de habitação, transporte, serviços urbanos, infraestrutura, saúde, saneamento básico, meio ambiente e outros;
   IX - O Conselho do Plano Diretor de desenvolvimento do Município terá garantia a participação de entidades da sociedade civil organizada, sendo sua composição prevista em Lei;
   X - Respeitar a vocação ecológica de cada local;
   XI - Adotar áreas de microbacias hidrográficas urbanas como unidade de planejamento, execução e análise de planos, programas e projetos e considerar o ciclo hidrológico em todas as suas fases.
   § 1º A elaboração do Plano Diretor será precedida, obrigatoriamente, da realização de um diagnóstico ambiental, estudo este deverá abordar os aspectos qualitativos dos componentes sócio-econômicos, físicos e bióticos do Município, que constituirá um inventário.
   § 2º O Plano Diretor deverá ser revisto, no mínimo, uma vez a cada nova administração municipal, sendo que eventuais alterações daí decorrentes serão submetidas à aprovação da Câmara Municipal.
   § 3º O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupação de território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que dispõe os parágrafos anteriores.
   § 4º A Administração Municipal promoverá a cada triênio o levantamento das formações de núcleos habitacionais que não possuam condições de moradia satisfatórias, visando identificar a formação de favelas e evitar o crescimento destas, com a adoção de política de desenvolvimento social e econômico, inclusive através de convênios e parcerias com a iniciativa privada e outras entidades estatais.

CAPÍTULO X - DA HABITAÇÃO

Art. 93. O Plano Plurianual do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual contemplarão, expressamente, recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais e federais desta área.

Art. 94. O Município promoverá interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habilitação, priorizando:
   I - A regularização fundiária;
   II - A implantação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - A implementação de empreendimentos habitacionais, com política específica voltada de caráter popular.
   Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares, realizadas pelos interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

CAPÍTULO XI - DOS TRANSPORTES

Art. 95. O Município estabelecerá política de transporte público municipal de passageiro para organização, o planejamento e a execução deste serviço, ressalvada a competência Federal e Estadual. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   Parágrafo único. A política e transporte público municipal de passageiros deverá estar compatibilizada com os objetivos das políticas de desenvolvimento municipal, tanto na área urbana quanto no meio rural, e visará:
      I - Assegurar o acesso da população aos locais de emprego e consumo, de educação e saúde, de lazer e cultura, bem como fins econômicos e sociais essenciais;
      II - Otimizar os serviços para melhoria da qualidade e vida da população;
      III - Minimizar os níveis de interferência do meio ambiente;
      IV - Contribuir para o desenvolvimento e a integração rural e urbana;
      V - Adequar seus horários de acordo com os estabelecidos nas escolas.

Art. 96. As empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte deverão conceder passe livre aos deficientes e idosos, nos termos definidos em Lei.  (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   Parágrafo único. Quando o deficiente necessitar de acompanhante, a este também poderá ser estendido o mesmo benefício.

Art. 97. A Lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços de transporte, em caráter especial de seus contratos e de sua prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão, os níveis mínimos qualitativos e quantitativos dos serviços prestados, os instrumentos de implementação e as formas de participação comunitária.

CAPÍTULO XII - DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 98. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e abastecimento, especialmente quanto: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   I - Ao desenvolvimento da propriedade, em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente;
   II - A implantação de mudas de espécies frutíferas, nativas ou exóticas, visando o reflorestamento conservacionista e energético;
   III - A implantação de cinturões verdes;
   IV - Ao estímulo de centrais de compra para abastecimento de microempresas, micropodutores rurais e empresa de pequeno porte, com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos de venda ao consumidor;
   V - Ao incentivo, a ampliação e a conservação da rede de estradas vicinais e da rede de eletrificação rural.
   Parágrafo único. O Município complementará, em convênio, com recursos orçamentários e humanos próprios, o serviço oficial de competência da União e do Estado, da pesquisa, assistência técnica e extensão rural, garantindo o atendimento gratuito aos pequenos produtores que trabalham em regime de economia familiar e assalariados rurais.

Art. 99. O Município será dotado de uma política agrícola que definirá normas de incentivos ao setor e, prioritariamente, as formas associativas e cooperativas, as pequenas e microunidades econômicas que estiverem ligadas ao setor e que proporcionem benefícios diretos ou indiretos ao pequeno produtor rural.

Art. 100. O Município, na execução de sua política agrícola, buscará a promoção do desenvolvimento das pequenas propriedades rurais, através de um fundo especial, para funcionamento de necessidades de investimento deste segmento de produtores.
   § 1º O fundo de que trata o "caput" deste artigo, poderá receber, além de dotação orçamentária, recursos oriundos de captação em outras fontes e será regulamentado por lei.
   § 2º O volume médio de recursos não será menor de 10% por ano em relação ao Orçamento do Município.

Art. 101. O planejamento de uso adequado do solo deverá ser feito, independentemente de divisas ou limites de propriedade, quando de interesse público.
   § 1º Entende-se por uso adequado a adoção de um conjunto de práticas e procedimentos que visem à conservação, melhoramento e recuperação do solo, atendendo a função sócio-econômica da propriedade.
   § 2º O conjunto de práticas e procedimentos será definido a nível municipal, com a participação estadual, por técnicos legalmente habilitados.

CAPÍTULO XIII - DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO

Art. 102. O Município desenvolverá política de desenvolvimento industrial e empresarial, com o objetivo de melhorar as condições socioeconômicas da coletividade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   § 1º Caberá ao Poder Executivo, desde que aprovado pelo Poder Legislativo, a concessão de incentivos à implantação de novas indústrias ou expansão de empresas existentes no Município.
   § 2º A concessão de incentivos será normatizada através de Lei Ordinária.
   § 3º A instalação de novas indústrias e/ou expansão de empresas existentes no município deverão estar de acordo com a preservação do meio ambiente, constante nesta Lei e Legislação pertinente.
   § 4º Fica criado o Fundo Municipal para indústria e comércio.

Art. 103. O Município realizará a participação à articulação necessária a sua participação na política estadual de desempenho científico e tecnológico.

CAPÍTULO XIV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO, DO LAZER E DO TURISMO
Seção XVII - Da Educação

Art. 104. A educação, direito de todos e dever do Município e da família, baseada na justiça, na democracia, no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa, a sua qualificação para o trabalho a ao exercício da cidadania.

Art. 105. Compete ao Município, articulando com o Estado, recensear os educadores para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente.
   Parágrafo único. Transcorridos dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá, em responsabilidade administrativa, a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.

Art. 106. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários, organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 107. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição das comunidades, através de programações em comum.

Art. 108. É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

Art. 109. Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar de lazer e recreação, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 110. É gratuito o ensino fundamental nas escolas públicas municipais.

Art. 111. As escolas municipais de ensino fundamental adotarão em seus currículos escolares conteúdos mínimos relativos ao associativismo, cooperativismo e sindicalismo, a organização rural, a preservação do meio ambiente e da memória histórica local, e das regras de trânsito, diluídos do conjunto de disciplinas curriculares vigentes, podendo tais matérias ser ministradas por professores ou técnicos com notório saber e comprovada experiência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   § 1º A Educação ambiental deverá ser promovida, em todos os níveis de ensino, deixando aos educadores a liberdade de escolha da forma a ser ministrada, bem como a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
   § 2º A Secretaria de Educação Municipal. Através da rede escolar de ensino público municipal, oportunizará, através de programas com auxílio de outros órgãos públicos, o estudo sistemático do uso de alimentação adequada, alertando sobre os riscos e consequências do uso de aditivos químicos e agrotóxicos nos produtos alimentícios industrializados e agrícolas.
   § 3º As escolas municipais, observadas as condições de atendimento às necessidades básicas dos educandos, adotarão hortas e pomares, a fim de propiciar o aprendizado técnico agrícola e melhorar a alimentação fornecida diretamente através da merenda escolar.

Art. 112. Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também ser dirigidos às escolas comunitárias através de convênios, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Educação e autorizados pela Câmara de Vereadores.
   Parágrafo único. Através de competente autorização e convênios com a União e o Estado, serão criados, mantidos e terão garantido o seu pleno funcionamento, colégios agrícolas, destinados à formação técnico-profissional dos filhos dos trabalhadores rurais, em cujo currículo constem matérias que atendem as reais necessidades de aprendizado de todas as atividades inerentes à agricultura.

Art. 113. É assegurado o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, garantia à valorização da qualificação, da habilitação e titulação do profissional do magistério, ou qualquer profissional de Educação, independente do nível escolar em que atue, inclusive mediante a fixação de piso de educação.
   Parágrafo único. O Poder Público poderá oferecer incentivos através de recurso para melhor valorização do profissional em educação e educando.

Art. 114. Na organização do sistema municipal de ensino, serão considerados profissionais do Magistério Público Municipal, os professores e os especialistas de educação.

Art. 115. Os diretores das escolas públicas municipais serão escolhidos por eleições diretas, na forma da lei.

Art. 116. Os investimentos no setor da educação no Município serão, no mínimo, de vinte e cinco por cento do Orçamento Municipal, conforme determinado pela Constituição Federal.
   Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal poderá solicitar a comprovação dos dispêndios a que se refere o "caput" deste artigo, ao final de cada ano, devendo o Poder Executivo apresentar a documentação pertinente até trinta dias da solicitação.

Art. 117. O Poder Executivo assegurará, aos professores das escolas municipais, encontros e treinamentos específicos às atividades relacionadas ao magistério.

Art. 118. O Poder Público garantirá com recursos específicos o atendimento em creches e pré-escola ás crianças de zero a seis anos.
   Parágrafo único. As creches do Município deverão ser atendidas por pessoas com curso de formação específica para a função.

Art. 119. O Município apoiará iniciativas, objetivando a criação de instituições de ensino médio e superior em seu território, inclusive por projetos pilotos, de expansão e pesquisa.

Seção XVIII - Da Cultura

Art. 120. O Município apoiará a incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história do Município, a sua comunidade aos seus bens.

Art. 121. Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:
   I - a liberdade de criação e expressão artística;
   II - o acesso á educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nos centros culturais e espaços de associações de bairros;
   III - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas e das regionais às universais;
   IV - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;
   V - o aceso ao patrimônio cultural do município, estendendo-se como tal: o patrimônio natural e os bens de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, incluindo-se esses bens:
      a) as formas de expressão;
      b) os modos de criar;
      c) as criações artísticas, científica e tecnológica;
      d) as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e demais espaços privados, destinados às manifestações políticas, artísticas e culturais;
      e) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, científico e ecológico.
   § 1º O Município disporá, através de dotação orçamentária específica, o aporte de recursos para garantir a manutenção e o desenvolvimento da cultura do município.
   § 2º Cabe à administração pública do município, a gestão da documentação governamental, para franquear a consulta à população.

Art. 122. O Município manterá, através da orientação técnica do Estado, cadastro atualizado do patrimônio histórico, cultural e ambiental local e do seu acervo cultural público e privado.
   Parágrafo único. O Plano Diretor Municipal disporá, necessariamente, sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental local.

Art. 123. A Lei disporá sobre o Sistema Municipal de Museus, arquivos e bibliotecas.

Art. 124. O Município colaborará com as ações culturais, devendo aplicar recursos para atender e incentivar a produção local e para proporcionar o acesso da população à cultura de forma ativa e criativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   § 1º O Poder Executivo assegurará, aos dirigentes das entidades culturais, encontros e treinamentos específicos às atividades relacionadas à cultura.
   § 2º O Município criará um plano de Desenvolvimento Cultural, que será administrado por um conselho, na forma da lei.

Seção XIX - Do Desporto e Lazer

Art. 125. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e recreação, como direitos de todos, observando:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;
   II - a doação de instalação esportiva e recreativa para a instalação pública municipal, atendendo crianças, jovens e idosos;
   III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

Art. 126. As praças, campos de futebol ou quaisquer outras áreas de esporte, cultura e lazer de propriedade do Município, serão preservados para seus objetivos e atividades comunitárias, ficando vedada sua descaracterização e sua utilização para outros fins.

Seção XX - Do Turismo

Art. 127. Lei estabelecerá uma política de Turismo para o município, definidas diretrizes a observar, nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
   Parágrafo único. O Poder Executivo elaborará incentivos e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas a competência da União e do Estado.

Art. 128. Fica o Poder Executivo com o encargo de fazer o acompanhamento do fluxo turístico do município.

CAPÍTULO VIII - DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção XXI - Da Saúde

Art. 129. A saúde é o direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, asseguradas políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário, as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 130. Compete ao Município, além de sua integração ao Sistema Único de Saúde. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   I - controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, a segurança ou ao bem estar físico e psíquico do individuo e da coletividade, bem como ao meio ambiente;
   II - garantir a formação e funcionamento dos serviços públicos de saúde, inclusive hospitalar e ambulatoriais, visando a atender as necessidades da população.

Art. 131. É vedado ao Município a destinação de recursos públicos sob a forma de auxílio ou subvenção privados com fins lucrativos.

Art. 132. Cabe ao Município definir uma política de saúde e saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de promover a saúde individual e coletiva, de forma preventiva e terapêutica.
   § 1º O Município estabelecerá programas para a execução de saneamento básico das vilas e favelas, dos córregos e esgotos a céu aberto e todas as obras de infra-estrutura destinadas à preservação da vida.
   § 2º Os recursos repassados pelo Estado e pela União destinados à saúde, não poderão ser utilizados em outras áreas.
   § 3º É dever do Município, em convênios com a União e o Estado, dotar de serviços de assistência médica com atendimento, imediato e desburocratizado a toda a população, ainda que importe na criação e instalação de serviços especiais.
   Parágrafo único. O Município celebrará convênios com entidades assistenciais, filantrópicas e assemelhadas, objetivando a saúde e a educação às pessoas carentes.

Seção XXII - Da Assistência Social

Art. 133. O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas federais, os programas e ação governamental na área da assistência social.
   § 1º As entidades beneficentes e de Assistência Social, sediadas no Município, poderão integrar os programas referidos no "caput" deste artigo.
   § 2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 134. O Município realizará sua política de educação, prevenção, saúde, tratamento e reabilitação dos deficientes físicos e mentais, visando a sua integração social e profissionalização, através de seus próprios recursos ou de convênio com o Estado e instituições privadas.

Art. 135. O Município é co-responsável pela assistência ao menor abandonado, cabendo-lhe o dever de proporcionar os meios adequados à sua manutenção e educação, pela integração do mesmo ao convívio comunitário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   Parágrafo único. As ações do Município, na área de assistência social, serão organizadas com base na participação popular, através do Conselho Municipal de Assistência Social e das organizações comunitárias, na formação das políticas e no controle em todos os níveis.

CAPÍTULO XIX - DO MEIO AMBIENTE

Art. 136. Todos têm direitos ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo, restaurá-lo, para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas neste sentido. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
   Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, o município desenvolverá ações permanentes de planejamento, proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente:
      I - prevenir, combater e controlar todo o tipo de degradação ambiental;
      II - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos artísticos, históricos e naturais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, definindo em lei os espaços territoriais a serem protegidos, conforme inventário realizado na área municipal;
      III - fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, transporte, o uso e destino final de produtos, embalagens e substâncias, potencialmente perigosas à saúde pública e aos recursos naturais, vedado o lançamento ao meio ambiente de substâncias químicas e biológicas, carcinogênicas, mutagênicas e teratogênicas;
      IV - divulgar periódica e sistematicamente, informações na forma da lei, sobre agentes poluidores, níveis de poluição e situação de riscos e desequilíbrio ecológico;
      V - definir critérios ecológicos, em todos os níveis do planejamento político, social e econômico;
      VI - fomentar e auxiliar, técnica e financeiramente, os movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico, educacional, recreativos, sem fins lucrativos, com a finalidade de proteger o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida;
      VII - proteger o ecossistema local, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, ou que provoque a extinção ou submeta este processo de extinção as espécies de vida nele inseridas;
      VIII - cadastrar, manter e fiscalizar as matas e unidades de conservação públicas municipais, fomentando o florestamento ecológico e preservando na forma da lei, as matas remanescentes do território do Município;
      IX - incentivar a conservação de cursos d’águas, bem como das áreas de encostas sujeitas à erosão a as matas ciliares que as protegem.

Art. 137. A implantação de distritos ou pólos industriais, bem como de empreendimentos, definidos em Lei Federal ou Municipal, que possam alterar significativamente ou de forma irreversível uma região ou a vida de uma comunidade, dependerá de aprovação do órgão público ambiental local, da Câmara de Vereadores e do referendo da população da região, mediante convocação na forma da Lei.

Art. 138. Respeitada a legislação federal e estadual, o Município não apoiará a instalação em seu território de plantas geradoras de eletricidade de origem nuclear.
   Parágrafo único. Fica proibido, em todo o território do Município, o transporte e o depósito ou qualquer outra forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos.

Art. 139. Toda área com indícios ou vestígios de sítios paleontológicos e arqueológicos deve ser preservada para fins específicos de estudo.
   Parágrafo único. Os órgãos de pesquisas e as instituições científicas oficiais e de universidades somente poderão realizar, em âmbito municipal, a coleta de material, experimentação e escavações para fins científicos, mediante licença do órgão fiscalizador e dispensando tratamento adequado ao solo.

Art. 140. As unidades de conservação pública municipais são consideradas patrimônio público inalienável, sendo proibida, inclusive, sua concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou empreendimento, público ou privado, que altere ou danifique as suas características naturais.
   Parágrafo único. A lei criará incentivos para a preservação das áreas do interesse ecológico em propriedades privadas.

Art. 141. A elaboração, implantação, execução e controle da política ambiental do Município ficará a cargo do Sistema Municipal de Meio Ambiente, que atuará em conjunto com a comunidade através de Conselho Municipal de Meio Ambiente, criado por Lei específica que, igualmente, disporá sobre aquele.

Art. 142. O Município definirá, em Lei, as áreas consideradas reservas florestais urbanas, com vistas a assegurar a manutenção do equilíbrio ecológico do Município.
   Parágrafo único. As áreas que forem definidas como de reserva florestal urbana deverá ser tombada como patrimônio do Município.

Art. 143. São áreas de interesse ecológico cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, consolidados por ato próprio da Câmara Municipal, preservados seus atributos especiais:
   a) as matas;
   b) as serras;
   c) os topos dos morros;
   d) as vertentes da serra;
   e) as cachoeiras;
   f) as encostas possíveis de deslizamentos;
   g) os cursos d’água.

Art. 144. Fica vedada a caça e a pesca, fora dos parâmetros estabelecidos em Lei Complementar.

Art. 145. O Município deverá promover estimular ou integrar-se às ações que visem à conservação e/ou recuperação do solo, lagoas, rios e outros cursos d’água de caráter permanente, as paleodunas, os banhados e demais recursos naturais, tendo as bacias hidrográficas como unidades básicas para essas ações.

Art. 146. A instalação de equipamentos, depósitos ou quaisquer obras de infra-estrutura destinadas à prospecção ou exploração de carvão mineral no território do município está sujeita:
   I - publicação de projeto e relatório de impacto ambiental com antecedência mínima de dois anos do início de suas atividades;
   II - a extração de carvão mineral não poderá ser localizada numa distância inferior a dez quilômetros do limite de zonas urbanas, margens de rios ou quaisquer cursos d’água de caráter permanente;
   III - O transporte de (minérios) de qualquer origem e por qualquer via, deverá ser feito por meio de transporte fechado (sem contato com o ar);
   IV - É vedados o lançamento e disposição, na superfície, de quaisquer rejeitos ou sólidos provenientes de exploração carbonífera.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 147. A publicação dos atos e das leis municipais, quando não houver imprensa oficial, far-se-á por afixação em painel de fácil acesso público na sede da Prefeitura e da Câmara, concomitantemente: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 18.10.2005)
   I - executar e fazer cumprir as leis e regulamentos vigentes, bem como, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, os demais atos por este expedidos;
   II - fiscalizar os serviços distritais;
   III - atender as reclamações dos munícipes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições, comunicando aos interessados a decisão proferida;
   IV - prestar contas ao Prefeito, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas.
   Parágrafo único. Os Conselhos Distritais serão nomeados pelo Prefeito, depois de ouvida a comunidade de cada distrito e a Câmara Municipal de Vereadores.

TÍTULO V - DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 148. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Transitórias serão promulgados simultaneamente pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores e entrará em vigor na data de sua publicação.

Quatro Irmãos, 24 de dezembro de 2001.



ÍNDICE SISTEMÁTICO

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ................. (
arts. 1º a 72)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................. (arts. 1º a 4º)
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA ................. (arts. 5º a 10)
CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO ................. (arts. 11 a 42)
Seção I - Disposições Gerais ................. (arts. 11 a 21)
Seção II - Dos Vereadores ................. (arts. 22 a 30)
Seção III - Da comissão Representativa ................. (arts. 31 a 33)
Seção IV - Das Leis e do Processo Legislativo ................. (arts. 34 a 42)
CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO ................. (arts. 43 a 51)
Seção V - Do Prefeito e do Vice-Prefeito ................. (arts. 43 a 45)
Seção VI - Das Licenças e das Férias ................. (arts. 46 e 47)
Seção VII - Das atribuições do prefeito ................. (art. 48)
Seção VIII - Da Responsabilidade do Prefeito ................. (arts. 49 a 51)
CAPÍTULO V - DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ................. (arts. 52 a 54)
Seção IX ................. (arts. 55 e 56)
Seção XI - Dos Conselhos Municipais ................. (arts. 57 e 58)
Seção XII - Dos Servidores Municipais ................. (arts. 59 e 69)
Seção XIII - A Responsabilidade ................. (arts. 70 a 72)

TÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO ................. (arts. 73 a 84)
CAPÍTULO VI - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ................. (arts. 73 a 80)
Seção XIV - Disposições Gerais ................. (art. 73)
Seção XV - Dos Impostos do Município ................. (art. 74)
Seção XVI - Das Receitas Tributárias Repartidas ................. (arts. 75 a 77)
CAPÍTULO VI - DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DO ORÇAMENTO ................. (arts. 78 a 80)
CAPÍTULO VII - DESPESAS COM PESSOAL ................. (arts. 81 a 84)

TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL ................. (arts. 85 a 146)
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS ................. (arts. 85 a 88)
CAPÍTULO IX - DA POLÍTICA URBANA ................. (arts. 89 a 92)
CAPÍTULO X - DA HABITAÇÃO ................. (arts. 93 e 94)
CAPÍTULO XI - DOS TRANSPORTES ................. (arts. 95 a 97)
CAPÍTULO XII - DA POLÍTICA AGRÍCOLA ................. (arts. 98 a 101)
CAPÍTULO XIII - DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO ................. (arts. 102 e 103)
CAPÍTULO XIV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO, DO LAZER E DO TURISMO ................. (arts. 104 a 128)
Seção XVII - Da Educação ................. (arts. 104 a 119)
Seção XVIII - Da Cultura ................. (arts. 120 a 124)
Seção XIX - Do Desporto e Lazer ................. (arts. 125 e 126)
Seção XX - Do Turismo ................. (arts. 127 e 128)
CAPÍTULO VIII - DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ................. (arts. 129 a 135)
Seção XXI - Da Saúde ................. (arts. 129 a 132)
Seção XXII - Da Assistência Social ................. (arts. 133 a 135)
CAPÍTULO XIX - DO MEIO AMBIENTE ................. (arts. 136 a 146)

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................. (art. 147)

TÍTULO V - DISPOSIÇÃO FINAL ................. (art. 148)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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