16:10 - Quinta-Feira, 19 de Julho de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 307, DE 10/08/1974
APROVA O REGULAMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 658, DE 01/10/1984
NOMEIA O CIDADÃO LUIZ HENRIQUE MICHEILIM BORGES PARA O CARGO EM COMISSÃO CC-1 CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO DA LEI 592/84, DE 29 DE MAIO DE 1984.
DECRETO MUNICIPAL Nº 659, DE 05/10/1984
NOMEIA O CIDADÃO ARNOLDO PEDRO PINTO, CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM - CC-3 - CONSTANTE DA LEI 592, DE 29 DE MAIO DE 1984.
DECRETO MUNICIPAL Nº 699, DE 02/07/1985
NOMEIA O CIDADÃO WALDELINO VICENTE RUBIANO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA CRIADO PELA LEI Nº 592, DE 29 DE MAIO DE 1984.
DECRETO MUNICIPAL Nº 742, DE 09/04/1986
NOMEIA CHEFE DO SETOR DE APOIO TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.611, DE 16/08/2011
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.806/2011 DE 16 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 708/A, DE 10/09/1985
EXONERA, A PEDIDO, O CIDADÃO LUIS HENRIQUE MICHEILIM BORGES, DO CARGO EM COMISSÃO CC-1 - CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO DA LEI 592/84, DE 29 DE MAIO DE 1984.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 17/12/1980
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.185, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 18/11/1987
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, DEFINE SUA ESTRUTURA, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.185, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 19/06/1990
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.239, de 08.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 19/01/1993
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, DEFINE AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS, DESVINCULA A PARTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA DA SAÚDE, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 945, DE 23/11/1994
EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, VINCULA O BEM ESTAR SOCIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 10/12/1996
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, DESVINCULANDO O BEM ESTAR SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 03/04/1997
ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE, INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI 592, DE 29 DE MAIO DE 1984 E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.223/2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 03/03/1998
DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 15 da Lei Municipal nº 1.559, de 15.03.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 25/08/1998
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL 592/84, MODIFICA ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 24/04/2001
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, EM SUBSTITUIÇÃO AO COMALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 26/02/2002
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 01/10/2002
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 31 da Lei Municipal nº 2.169, de 27.01.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 15/10/2002
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 14/07/2003
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 06/04/2005
INSTITUÍ O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE REDENTORA E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 28/11/2008
ALTERA A LEI MUNICIPAL 592/84 UNIFICANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA; CRIA NA LEI MUNICIPAL 592/84 A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO; CRIA CARGO COMISSIONADO NA LEI MUNICIPAL 812/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.753, DE 07/12/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 592/84, QUE DEFINE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 18/12/2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 592/84, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.641/2008 CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, BEM COMO ALTERA O ART. 24 DA LEI 812/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.239, de 08.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 08/10/2015
ALTERA INCISOS III E IV DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 592/84; ALTERA O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL 812/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 29/05/1984
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MORILO COSSETIN, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º A Organização Estrutural da Prefeitura Municipal de Redentora fica regida pelos dispositivos da presente Lei e passa a ser a seguinte:
   I - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO
Gabinete - órgão encarregado de dar assistência ao Prefeito Municipal, promover a divulgação das atividades da Prefeitura e prover o relacionamento interno e externo do Chefe do Executivo Municipal.
   II - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO AO PREFEITO
Assessoria órgão encarregado de prestar assessoramento ao Prefeito Municipal eu assuntos relacionados com as atividades da Prefeitura.
   III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE FIM (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.239, de 08.10.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito (NR LM 1.088/98)
   - Órgão encarregado de estudar, projetar, executar e fiscalizar a construção, reforma e conservação de obras, públicas e estradas municipais, bem como autorizar e controlar a construção de prédios particulares; compete, ainda o controle dos veículos laterais do Município sua manutenção e conservação, sua estrutura é a seguinte:
   - Departamento municipal de Estradas de Rodagem;
   - Setor de Obras, Conservação e Transporte.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Órgão encarregado de executar a política educacional do Município, com jurisdição nas áreas de ensino, atividades culturais, assistência escolar ao patrimônio cultural. Sua estrutura é a seguinte:
   - Setor de Ensino;
   - Setor de Apoio Técnico;
   - Setor de Atividades Culturais.

Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente, compõe-se das seguintes unidades operacionais: (NR LM 1.014/97 e LM 1.223/01)
   I - Fomento Agropecuário;
   II - Proteção ao Meio ambiente;
   III - Abastecimento;
   IV - Apoio Administrativo.

Secretaria Municipal do Índio - Órgão encarregado de promover atividades relativas à comunidade indígena. (AC) (Secretaria acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.437, de 07.12.2004)

Secretaria Municipal de Saúde - (NR LM 1.005/96)

Secretaria Municipal de Assistência Social - Órgão encarregado de promover atividades relativas à prestação de serviços assistenciais à comunidade. (NR LM 1.005/96 e LM 1.266/01)

Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer - Especificações da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer: (AC) (Secretaria acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.753, de 07.12.2010)
   - Apoiar políticas públicas de esporte, turismo e lazer;
   - Desenvolver projetos na área de esportes, turismo e lazer;
   - Apoiar e patrocinar programas e projetos das Secretarias Municipais e Entidades esportivas do município, organizações da sociedade civil de interesse público, associações e entidades sem fins lucrativos.
   - Proporcionar, através do esporte, turismo e lazer, desenvolvimento, paz, saúde e educação, sendo inúmeros os benefícios à coletividade.
   - Desenvolver outras atividades demandadas pela Administração Municipal.
   IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Órgão encarregado de executar medidas relacionadas com: a receita, e a contabilidades pública e o controle da execução orçamentária, bem como de realizar a política financeira do Município, incumbindo-se de desempenhar todas as atividades referentes ao material, ao patrimônio e a guarda e conservação de valores, executar as atividades referentes a pessoal, protocolo, arquivo e atividades complementares. Sua estrutura é a seguinte: (NR LM 1.641/08)
   - Setor de Contabilidade e Orçamento;
   - Setor de receita e despesa;
   - Setor de Material e Patrimônio;
   - Tesouraria.
   - Setor de pessoal;
   - Setor de protocolo e arquivo;
   - Setor Indústria e Comércio. (AC LM 2.239/15)

Setor de Turismo - órgão encarregado de incentivar o turismo no Município, através de campanhas de divulgação dos pontos que possa oferecer interesse turístico. (recepcionado na estrutura desta Secretaria pela LM 2.239/15)

A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, será estruturada pelos seguintes setores: (AC LM 1.641/08)
   1. Setor de Projetos
   2. Setor de Prestação de Contas
Especificações da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento:
   - Planejar em conjunto com o chefe do Executivo as atividades da Administração Municipal;
   - Manter um relacionamento direto com as demais secretarias, contribuindo com estas na elaboração de projetos e planejamento das atividades afins;
   - Elaborar projetos para investimentos no Município e acompanhar a sua execução de acordo com o planejado;
   - Elaborar projetos para a liberação de recursos por parte das demais esferas de governos e ou órgãos conveniados com o Município para a liberação de recursos;
   - Acompanhar a tramitação de projetos e recursos junto à outras esferas de governo e ou órgãos conveniados com o Município para a liberação de recursos;
   - Desenvolver ações junto aos setores organizados da sociedade, tais como associações, cooperativas, etc, zelando pelo desenvolvimento homogêneo dos diversos segmentos da sociedade;
   - Acompanhar e desenvolver as atividades relacionadas a captação de recursos para o Município, como por exemplo, o Processo de Participação Popular.
   - Buscar continuamente projetos e programas para o desenvolvimento do Município;
   - Efetuar, através de um setor específico dentro da Estrutura da Secretaria, as prestações de contas dos recursos repassados ao Município, bem como assessorar as demais secretarias nas prestações de contas por elas efetuadas.
   - Desenvolver outras atividades demandadas pelo Executivo.
   V - ÓRGÃO DESCONTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Subprefeitura da Vila São João - Órgão, encarregado do representar a administração Municipal no território sob sua jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir as leis e posturas municipais.
   VI - ÓRGÃO COLEGIADO DE CORPORAÇÃO
Conselho Municipal de Desportos Órgão encarregado de cooperar com a administração municipal, promovendo, estimulando, orientando e fiscalizando as práticas esportivas no Município.

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - órgão encarregado de cooperar com a administração municipal, assuntos referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate a política ambiental.
   VII - ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
- Junta de Serviço Militar pelo Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966.
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) vinculado administrativamente sob a forma de convênio.
- Unidade do Ministério do Trabalho.


Art. 1º (...)
   III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE FIM
Serviço a Atividades Públicas Essenciais - Órgão Encarregado de executar as atividades públicas tidas como essenciais.

Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento - É o órgão encarregado de coordenar a execução da política de projetos da Prefeitura Municipal de Redentora, zelando pela sua implementação. (AC) (Secretaria acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 791, de 19.06.1990)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (AC) (Secretaria acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.930, de 18.12.2012)
   I - Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento territorial rural, conjugação e coordenação de ações governamentais de acordo com as características e peculiaridades socioeconômicas, ambientais e culturais de cada localidade do Município;
   II - Formular, coordenar e executar políticas dirigidas a públicos específicos, quais sejam agricultura familiar, pecuaristas familiares, mulheres trabalhadoras rurais, juventude rural, assentados rurais, artesãs, agricultores, idosos e povos indígenas;
   III - Formular e coordenar políticas e diretrizes de desenvolvimento do Cooperativismo;
   IV - Promover, formular, coordenar e implementar políticas de agroecologia e desenvolvimento rural sustentável preservando a biodiversidade e os agroecossistemas;
   V - Promover e executar políticas de desenvolvimento agrícola e não agrícola;
   VI - Formular, coordenar e implementar políticas para agroindústrias familiares, associações e cooperativas;
   VII - Criar e aperfeiçoar políticas de proteção socioeconômica e gestão de riscos ambientais;
   VIII - Desenvolver políticas para o fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura familiar;
   IX - Desenvolver políticas para o desenvolvimento agrário;
   X - Implementar a discriminação e a legalização de terras públicas no âmbito de sua competência;
   XI - Formular, coordenar e implementar políticas de comercialização, abastecimento e segurança alimentar e nutricional;
   XII - Coordenar e executar políticas de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, formação e capacitação;
   XIII - Implementar políticas de irrigação, abastecimento, armazenamento e usos múltiplos da água em unidades e sistemas produtivos da agricultura familiar;
   XIV - Implementar políticas de certificação, rastreabilidade e selos de qualidade, no âmbito de suas competências;
   XV - Elaborar e apresentar planos e programas anuais e plurianuais de safras e planejamento estratégico no âmbito de suas competências;
   XVI - Promover, estimular e articular as atividades de produção avícola com a consequente formulação de políticas e a implantação de programas e ações para o desenvolvimento sustentável destas atividades, bem como executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (AC) (Secretaria acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.930, de 18.12.2012)
   I - Buscar alternativas para impulsionar o desenvolvimento do Distrito Industrial:
   II - Promover o desenvolvimento econômico e, em consequência a melhoria da condição social de nosso Município;
   III - Promover o desenvolvimento sustentável;
   IV - Incrementar os setores econômicos tradicionais e,
   V - Atrair novos investimentos junto à cadeira produtiva, superando desigualdades locais.
(Extintos pela LM 2.239/15)
Art. 1º (...)
   III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE FIM
Secretaria Municipal, de Obras, Viação e Transporte

Secretaria Municipal de Agricultura - órgão encarregado de executar e políticas agrícola e Pecuária Ambiental no Município. Sua estrutura é a seguinte:
   Setor Administrativo;
   Setor de Apoio Técnico;
   Setor de agropecuária.

Secretaria Municipal da Fazenda - Órgão de encarregado de executar medidas relacionadas cor: a receita, e a contabilidades pública e o controle da execução orçamentária, bem como de realizar a política financeira do Município, incumbindo-se da, de desempenhar todas as atividades referentes ao material, ao patrimônio e a guarda e conservação de valores. Sua estrutura o a seguinte:
   - Setor de Contabilidade e Orçamento;
   - Setor de receita e despesa;
   - Setor de Material e Patrimônio;
   - Tesouraria.

Secretaria Municipal de Administração - Órgão encarregado de executar as atividades referentes a pessoal, protocolo, arquivo e atividades complementares. Sua estrutura é a seguinte:
   - Setor de pessoal;
   - Setor de protocolo e arquivo.
   IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO
Setor Municipal do Bem Estar social - Órgão encarregado de promover atividades relativas à prestação de serviços assistenciais à comunidade. (redação original)
Art. 2º Funcionará, ainda, na Prefeitura Municipal uma comissão de Coordenação Geral, que terá a incumbência de promover a integração permanente e a coordenação das atividades diferentes dos órgãos estruturados da mesma e será constituída como segue:
PREFEITO
Prefeito Municipal
MEMBROS EFETIVOS
Secretários Municipais
Assessores
MEMBROS CONVOCADOS
Titulares dos demais órgãos integrantes da estrutura organizacional do Executivo, quando o Prefeito assim o determinar.
   § 1º A Comissão de Coordenação Geral reunir-se-á o ordinariamente, uma por mês e, extraordinariamente, sempre que o Prefeito Municipal Julgar conveniente.
   § 2º A convocação para as reuniões será feita 30 (trinta) dias antes da realização da mesma.

Art. 3º O funcionamento dos órgãos que integrará a estrutura da Prefeitura Municipal de Redentora será definido em Regimento a ser baixado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo de 1º de maio de 1984.

Prefeitura Municipal de Redentora, em 29 de maio de 1984.

JOSÉ MORILO COSSETIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

WANDERLEI DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretário Administrativo


Nota: (Este texto não substitui o original)








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