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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 833, DE 29/06/1988
REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 841/A, de 01.09.1988)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.186, DE 01/06/1992
APOSENTA UM FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. (RETIFICADA - Nova Redação dada pelo Decreto Municipal nº 1.841, de 19.11.1999)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.314, DE 11/08/1993
APOSENTA UMA FUNCIONÁRIA MUNICIPAL. (NR DM 1.669/1997) (RETIFICADA - Nova redação dada pelo Decreto Municipal nº 1.669, de 18.08.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.336, DE 19/10/1993
APOSENTA UM FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.458, DE 17/03/1995
APOSENTA A PROFESSORA MUNICIPAL EFETIVA, NÍVEL 3, CLASSE C.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.491, DE 12/06/1995
APOSENTA FUNCIONÁRIA MUNICIPAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.577, de 18.06.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.498, DE 11/07/1995
APOSENTA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL EFETIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.531, DE 18/12/1995
APOSENTA POR INVALIDEZ O FUNCIONÁRIO MUNICIPAL EFETIVO (INSUBSISTENTE pelo Decreto Municipal nº 1.756, de 21.10.1998)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.541, DE 23/01/1996
RETIFICA DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1.498 DE 11.07.95.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.548, DE 18/03/1996
RETIFICA O DECRETO Nº 1.491/95, DE 12.06.95, QUE APOSENTA FUNCIONÁRIA MUNICIPAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.577, de 18.06.1996)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.562, DE 29/04/1996
APOSENTA SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.576, DE 13/06/1996
RETIFICA O DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1.498 DE 11.07.95.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.578, DE 18/06/1996
RETIFICA O DECRETO Nº 1.344, DE 11 DE AGOSTO DE 1993, QUE APOSENTA UMA FUNCIONÁRIA MUNICIPAL. (DESCONSTITUÍDO pelo Decreto Municipal nº 1.624, de 02.01.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.630, DE 02/01/1997
RETIFICA O DECRETO Nº 1.314/93, DE 11 DE AGOSTO DE 1993, QUE APOSENTA UMA FUNCIONÁRIA MUNICIPAL. (DESCONSTITUÍDO pelo Decreto Municipal nº 1.668, de 18.08.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.669, DE 18/08/1997
RETIFICA O DECRETO Nº 1.314/93 DE 11 DE AGOSTO DE 1993, QUE APOSENTA UMA SERVIDORA MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.828, DE 28/09/1999
REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.841, DE 19/11/1999
RETIFICA O DECRETO Nº 1.186/92, DE 01/06/92.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.871, DE 08/05/2000
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE INGRESSO, LICENÇAS, JUSTIFICAÇÕES DE FALTA E APOSENTADORIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.053, DE 27/06/2002
REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.331, DE 15/08/2006
CONVOCA OS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DO QUADRO PARA ASSEMBLEIA DO SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.831, DE 06/05/2014
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 20/10/1964
ADOTA E DÁ EXECUÇÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAIS DE TRÊS PASSOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 633, de 01.10.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 10/10/1983
CONCEDE AVANÇOS TRIENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 632, de 01.10.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 15/05/1990
ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO EM REGIME ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 935, de 01.03.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 22/08/1990
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE, CONFORME O CASO, AOS MOTORISTAS, E OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.678, de 16.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 30/12/1992
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 69 E ALTERA OS ARTIGOS 120, 122 - II E III - LETRAS A E B DA LEI Nº 633, DE 01.10.85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 06/10/1993
INCLUÍ NOS ARTIGOS 123, TRÊS §§, E NO ARTIGO 129, INCISOS, I, II, III E EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 633/85, DE 1º DE OUTUBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 01/03/1994
ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO EM REGIME ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 03/03/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NESTA MUNICIPALIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 18/03/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO ADITIVO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 14/10/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 17/11/1998
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19.98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 16/03/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 27/05/1999
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º E 4º, AO ARTIGO 89, DA LEI Nº 633, DE 01 DE OUTUBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 26/07/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 19/08/1999
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR FAPS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.007, de 12.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 20/06/2000
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 73, ACRESCENTA MAIS UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 82 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 85, DA LEI Nº 633/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 14/08/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, SERVIDORES EM CONFORMIDADE COM O ACORDO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 25/05/2004
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 633/85 - ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 05/12/2007
CRIA E AMPLIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.597, DE 18/01/2008
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA EXECUTAR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.746, de 17.11.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 19/03/2008
AMPLIA CARGOS NA LEI 1597/2008, ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.597/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.746, de 17.11.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 17/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 16/09/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.009, de 13.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 07/06/2011
AUTORIZA ACRESCER ARTIGO, PARÁGRAFOS E INCISOS A LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 01 DE OUTUBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 23/02/2012
INCLUI NA LEI MUNICIPAL Nº 633/85 - ESTATUTO DO SERVIDOR DE REDENTORA - ARTIGOS SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 29/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR SERVIDORES EM CONFORMIDADE COM O ACORDO PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.956, DE 11/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR SERVIDORES EM CONFORMIDADE COM O ACORDO PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 13/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 27/12/2013
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.021, DE 23/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR SERVIDORES E OU PROFESSORES EM CONFORMIDADE COM O ACORDO PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 06/05/2014
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.064, DE 27/05/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL DE ENQUADRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 24/06/2014
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.210, DE 19/05/2015
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATENDER NECESSIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ASSIS BRASIL E DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 16/06/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR SERVIDORES EM CONFORMIDADE COM O ACORDO PRADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 27/10/2015
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA BELMONT ALBERT DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 08/03/2016
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL GENTE MIÚDA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.364, DE 03/07/2017
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NO SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO PÚBLICO DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 01/10/1985
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE REDENTORA.
JOSÉ MORILO COSSETIN, Prefeito Municipal de Redentora,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º
Este Estatuto dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município.

Art. 2º Funcionário, para os efeitos deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo publico Municipal.

Art. 3º Cargos públicos municipais são os criados por Lei em número certo e com denominação própria, constituídos em conjuntos de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionários mediante retribuição padronizada.

Art. 4º Os Cargos Públicos Municipais são de provimento efetivo ou em comissão.
   Parágrafo único. Os Cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira.

Art. 5º O ingresso no serviço publico municipal efetuar-se-á mediante concurso publico de provas ou de provas e títulos, salvo quanto aos cargos de provimento em comissão que são de livres nomeação e exoneração pelo Prefeito.

Art. 6º A inspeção de Saúde precederá sempre o ingresso no serviço público Municipal, qualquer que seja a forma de provimento.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Art. 7º Os Cargos Públicos Municipais são providos através de ato do Prefeito por:
   I - Nomeação, como forma de ingresso no serviço público Municipal;
   II - Promoção, Transferência e readaptação, como formas de movimentação de detentores de cargos públicos;
   III - Reversão, reintegração e aproveitamento, como formas de retorno ao serviço público Municipal.

Art. 8º São requisitos para provimento em cargo público Municipal:
   I - Ser Brasileiro;
   II - Ter completado 18 anos de idade;
   III - Estar quites com as obrigações militares;
   IV - Estar em gozo dos direitos políticos;
   V - Ter boa conduta pública e privada;
   VI - Possuir aptidão para o cargo;
   VII - Gozar de boa saúde física e mental;
   VIII - Ter atendido as condições especiais prescritas para o cargo.

Art. 9º As idades mínimas e máximas para provimento em cargo público são fixadas em 18 e 50 anos, respectivamente.

Art. 10. O Poder executivo poderá alterar, por Decreto, respeitados os limites do artigo anterior, as idades mínimas e máximas para cada cargo.
   § 1º Não estão sujeito a limites de idade para inscrição em concurso público os funcionários estáveis.
   § 2º São, também, dispensados do limite de idade os detentores de cargo em comissão, desde que contem no mínimo, dois (2) anos de serviço Público municipal.

CAPÍTULO III - DO RECRUTAMENTO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. O recrutamento de pessoal para os cargos de provimento efetivo é externo quando realizado mediante concurso público e interno quando através de provas de habilitação.

Art. 12. A Lei determinará os cargos:
   I - cujo provimento deva ser feito por concurso público para as classes iniciais de carreira;
   II - a serem preenchidas, ordinariamente, através de prova de habilitação;
   III - cujas atribuições, além de outras exigências legais ou regulamentares, somente possam ser exercidas pelos portadores de Certificados de conclusão de cursos regulares ou especialização expedidos por instituições oficiais de ensino ou oficialmente reconhecidos.

SEÇÃO II - DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13. Concurso Público é realizado com o Objetivo de selecionar candidatos para provimento de cargos das classes iniciais de carreira, podendo ser de provas ou de provas e títulos na forma do regulamento.
   § 1º Homologadas as inscrições, não mais será o prazo destas reaberto.
   § 2º O Concurso Público deverá ser realizado e homologado dentro da noventa (90) dias da abertura da inscrição.

Art. 14. O prazo de validade do concurso público será de três (3) anos, contados da data da homologação.
   Parágrafo único. Atendendo proposta do órgão central de pessoal, poderá o Prefeito, mediante Decreto, prorrogar por mais um (1) ano, o prazo estabelecido no artigo.

SEÇÃO III - DA PROVA DE HABILITAÇÃO
Art. 15. A Prova de Habilitação tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por transferência.
   § 1º Somente poderá concorrer à prova de habilitação funcionários com estágio probatório completo.
   § 2º Constarão obrigatoriamente da prova de habilitação a realizar-se na forma de Regulamento, as seguintes provas:
      I - objetiva de serviço;
      II - de títulos, considerados dentre eles o tempo de serviço como funcionário Municipal, o grau de instrução e avaliação da eficiência.
   § 3º A prova objetiva de serviço poderá ser valorizada pela atribuição de maior peso.
   § 4º Aberta inscrições para prova de habilitação, se não houver candidato, ou se inscritos não lograrem aprovação em número suficiente para o provimento das vagas, poder-se-á recorrer ao concurso público.

Art. 16. A prova de habilitação aplicam-se no que couber, as normas estabelecidas para o concurso público.

CAPÍTULO III - DA NOMEAÇÃO
Art. 17. A nomeação será feita:
   I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo que obedeça a esta forma de provimento;
   II - Em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de Lei, assim deva ser provido.
   Parágrafo único. Do ato de nomeação em caráter efetivo, quando o nomeado não for funcionário estável no Município, deverá constar a expressão "para estágio probatório".

Art. 18. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.

CAPÍTULO IV - DA POSSE
Art. 19. A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público.

Art. 20. A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo funcionário, de termo em que este se compromete a cumprir fielmente os deveres e atribuições do cargo.

Art. 21. A autoridade a quem couber dar posse verificará previamente, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para o provimento.

Art. 22. A posse dar-se-á no prazo de quinze (15) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação.
   § 1º Este prazo poderá ser prorrogado por quinze (15) dias por solicitação fundamentada do interessado e mediante ato motivado da autoridade competente.
   § 2º Se a posse não se der dentro do prazo inicial ou da prorrogação será tornado sem efeito a nomeação.

Art. 23. A Inspeção de saúde para ingresso no serviço público municipal é válida por trinta (30) dias.
   § 1º O Candidato julgado inapto poderá requerer, em dez dias, a realização de nova inspeção de saúde, salvo se a incapacidade for declarada, inicialmente, absoluta e permanente.
   § 2º Será submetido a nova inspeção de saúde, em prazo estabelecido a critério médico, o candidato julgado temporariamente inapto.
   § 3º No caso de cargo em comissão, a inspeção de saúde poderá ser realizada até trinta (30) dias após a nomeação.

CAPÍTULO V - DO EXERCÍCIO
Art. 24. O exercício é o desempenho do cargo pelo funcionário provido.
   Parágrafo único. O titular do órgão onde for lotado o funcionário é a autoridade competente para lhe dar o exercício.

Art. 25. O exercício do cargo terá inicio no prazo de quinze dias contados da data da posse.
   Parágrafo único. Não se apresentando o funcionário para entrar em exercício dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento.

Art. 26. O início do exercício e as alterações que nele ocorram serão comunicados ao órgão de pessoal que os registrará no assentamento individual do funcionário.

Art. 27. Nenhum funcionário poderá ter exercício em repartição diferente daquela em que estiver lotado, sem prévia autorização do Prefeito, formalizada através de Portaria.
   Parágrafo único. O afastamento só será permitido para fim determinado e por prazo certo.

Art. 28. O Funcionário preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional, será considerado afastado do exercício até a condenação ou absolvição em sentença passado em julgado.
   Parágrafo único. Durante o afastamento nos termos deste artigo, o funcionário perceberá dois terços(2/3) do vencimento, tendo direito à diferença se for, afinal, absolvido.

(Os arts nº 29 à nº 32 foram revogados pelo art. 9º da Lei Municipal nº 1.099, de 17.11.1998)

CAPÍTULO VI - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 29. Estágio probatório é o período de setecentos e trinta (730) dias de exercício do funcionário nomeado em caráter efetivo, durante o qual é apurada a conveniência ou não, da sua confirmação no cargo, mediante verificação dentre outras qualidades pessoais dos seguintes requisitos:
   I - eficiência;
   II - idoneidade moral;
   III - aptidão;
   IV - disciplina;
   V - assiduidade e pontualidade;
   VI - dedicação ao serviço.

Art. 30. O estagiário será submetido a treinamento em serviço, incluindo-se nele o conhecimento das tarefas que lhe caibam e das finalidades do órgão em que foi lotado.

Art. 31. O chefe do órgão em que sirva o funcionário sujeito a estágio probatório, quatro meses antes da conclusão deste informará a autoridade competente sobre o mesmo, apreciando os requisitos enumerados no artigo anterior.
   § 1º Encaminhada a informação ao órgão de pessoal, caberá ao mesmo formular parecer concluindo a favor ou contra a confirmação.
   § 2º Deste parecer, se contrário a confirmação, será dada vistas ao estagiário pelo prazo de cinco (5) dias.
   § 3º Julgado o parecer e a defesa, o Prefeito, se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, providenciará na expedição de Decreto motivado; se, porém, manifestar-se pela permanência, a confirmação não dependerá de qualquer ato.
   § 4º A apreciação dos requisitos deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário, possa ser feita antes de findo o período do estágio.

Art. 32. Para efeito do estágio probatório será contado o tempo de serviço prestado em outros cargos de provimento efetivo, desde que não tenha havido solução de continuidade.
(redação original)
CAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE
Art. 33. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado em virtude de concurso, adquire estabilidade após dois anos de exercício.
   Parágrafo único. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

Art. 34. O funcionário estável não poderá ser demitido senão em virtude de inquérito administrativo em que lhe tenha assegurado ampla defesa ou de sentença judicial condenatória passado em julgado.

CAPÍTULO VIII - DA PROMOÇÃO
Art. 35. Promoção é o ato pelo qual o funcionário detentor de cargo de provimento efetivo ascende à classe imediatamente superior Ca categoria funcional a que pertence.

Art. 36. A promoção será efetuada de classe a classe, obedecidos os critérios de merecimento e antigüidade alternadamente; salvo quando se tratar da última classe, obedecerá, exclusivamente e ao critério de merecimento.

Art. 37. As promoções serão realizadas anualmente, dependendo da existência de vagas.

Art. 38. O merecimento será aferido tendo em conta dados objetivos que revelem, de parte do funcionário o fiel cumprimento dos deveres e da eficiência para o exercício do cargo, bem como da continua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades.

Art. 39. A antigüidade, para fins de promoção, será determinada pelo tempo de efetivo serviço na classe da categoria a que pertencer, cabendo a promoção ao mais antigo.
   Parágrafo único. Em caso de empate terá preferência sucessivamente o funcionário que tiver:
      I - Maior tempo de serviço na categoria funcional;
      II - Maior tempo de serviço no grupo respectivo;
      III - Maior tempo de serviço público municipal;
      IV - Maior tempo de serviço público.

Art. 40. Na classificação por merecimento, se houver resultado igual, o desempate será feito pelo tempo de efetivo exercício na classe, e, permanecendo a igualdade, na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 39.

Art. 41. Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem de direito caiba a promoção o Ato que promover indevidamente o funcionário.
   § 1º O funcionário promovido indevidamente não será obrigado a restituir o que a mais tiver recebido, salvo em caso de comprovada má fé.
   § 2º O funcionário a quem caiba a promoção, será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.

Art. 42. É vedado ao funcionário, sob penas previstas em regulamento pedir por qualquer forma a sua promoção.
   Parágrafo único. Não se compreende na proibição deste artigo os pedidos de reconsideração e recursos referentes apuração da antigüidade ou merecimento.

Art. 43. Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a se aposentar ou a falecer sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe caiba.

Art. 44. Não poderá ser promovido o funcionário que não tenha o interstício de dois (2) anos de efetivo exercício na classe, salvo se na mesma classe nenhum outro houver completado.

Art. 45. O funcionário promovido sem interstício, na forma prevista na parte final do artigo anterior, não poderá obter nova promoção sem que haja decorrido dois (2) anos de exercício na classe.

Art. 46. Os critérios para promoção por merecimento e antigüidade serão definidos em regulamento próprio a ser baixado do Decreto do Executivo.

CAPÍTULO IX - DA TRANSFERÊNCIA
Art. 47. Transferência é a passagem do funcionário de uma categoria para outra, através de prova de habilitação.
   Parágrafo único. O funcionário transferido será enquadrado na classe inicial de carreira.

Art. 48. Haverá transferência:
   I - De uma outra carreira de mesma ou de diferente denominação;
   II - De uma para outro cargo dentro do mesmo grupo.

CAPÍTULO X - DA READAPTAÇÃO
Art. 49. Readaptação é o aproveitamento do funcionário em cargo mais compatível com sua capacidade física ou intelectual em cargo de igual padrão ou inferior.

Art. 50. O funcionário que em virtude de laudo médico, for declarado incapaz para o exercício do cargo que ocupa, será sempre possível, readaptado em cargo compatível com a sua aptidão.
   § 1º À aptidão para o exercício do novo cargo será apurada pelo órgão e pessoal do Município, em cooperação com o órgão médico que houver emitido o laudo determinante da readaptação.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior ficará assegurado ao funcionário vencimento correspondente ao cargo do qual foi afastado.

CAPÍTULO XI - DA REVERSÃO
Art. 51. Reversão é o retorno do aposentado à atividade no serviço público municipal, verificado em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou ex-officio.
   § 2º Em nenhum caso poderá ocorrer a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique aprovada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Será cassada a aposentadoria do funcionário que revertendo, não entrar em exercício no prazo legal.
   § 4º Não haverá reversão para o funcionário aposentado por tempo de serviço.

Art. 52. A reversão far-se-á no cargo anteriormente exercício ou, se transformado, no resultado da transformação.
   § 1º Comprovada a habilitação pelo órgão competente, poderá o aposentado reverter ao serviço em outro cargo do mesmo nível de vencimento.
   § 2º A reversão não poderá ocorrer com remuneração inferior ao provento da entidade.

Art. 53. Para nova aposentadoria, a reversão dá direito a contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.

Art. 54. O funcionário que reverter poderá ser aposentado com maior provento antes de decorrer cinco (5) anos de efetivo exercício se obtiver outra moléstia que o incapacite definitivamente para o serviço público ou for inválido em conseqüência de acidente ou de agressão não provada no exercício de suas atribuições.
   Parágrafo único. Não será contado para fins deste artigo o tempo em que o funcionário, após a reversão, tenha gozado licença motivada pela moléstia.

Art. 55. O funcionário que houver revertido à atividade só poderá ter promoção após o interstício de setecentos e trinta (730) dias, de efetivo exercício, contados o mérito e a antigüidade da data da reversão.

CAPÍTULO XII - DA REINTEGRAÇÃO
Art. 56. A reintegração decorrerá por feito de decisão judiciária passado em julgado e determinará o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento, inclusive contagem de tempo de serviço para todos os fins.

Art. 57. Invalida a sentença a demissão de qualquer funcionário, será ele reintegrado a quem lhe houver ocupado o lugar ficará exonerado, se funcionário, será reconduzido ao cargo anterior sem direito a indenização.
   § 1º Se o cargo em que deva se verificar a reintegração houver sido transformado, esta se dará no cargo resultante da transformação, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
   § 2º Não sendo possível fazer-se a transformação, digo reintegração pela forma prescrita no parágrafo anterior, o funcionário reintegrado será posto em disponibilidade com vencimento correspondente ao cargo que ocupava na data do afastamento.

Art. 58. O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e, se verificada a incapacidade para o serviço público, será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.

CAPÍTULO VIII - DO APROVEITAMENTO
Art. 59. O funcionário em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo, de vencimento e natureza compatível com o que ocupava.
   § 1º Será tornado sem efeito o aproveitamento e casada a disponibilidade se, no prazo legal, o funcionário não tomar posse no cargo ou não entrar em exercício.
   § 2º A cassação da disponibilidade procederá a procedimento administrativo em que ao disponível se assegure ampla defesa.

Art. 60. Será aposentado no cargo anteriormente ocupado o funcionário em disponibilidade em que for julgado incapaz no exame médico a que se condiciona sua entrada em exercício conseqüente de aproveitamento.

CAPÍTULO XIV - DA REMOÇÃO
Art. 61. A remoção, que se processará a pedido do funcionário, ou ex-officio, no interesse da administração Municipal, só poderá ser feita:
   I - De um para outro órgão;
   II - De uma para outra entidade de trabalho de órgão.

Art. 62. Serão competentes para remover:
   a) no caso do item I do artigo anterior o chefe do Poder Executivo;
   b) no caso do item II, os dirigentes de órgão.
   Parágrafo único. Do ato de remoção constará a espécie do mesmo - a pedido ou ex-officio - e neste último caso, os motivos que o determinaram.

CAPÍTULO XV - DA VACÂNCIA
Art. 63. A vacância de cargo decorrerá de:
   I - Exoneração;
   II - Demissão;
   III - Promoção;
   IV - Transferência;
   V - Readaptação;
   VI - Aposentadoria;
   VII - Exclusão por falecimento.

Art. 64. Dar-se-á exoneração:
   I - A pedido;
   II - "Ex-officio" quando:
      a) Se tratar de cargo em comissão;
      b) Não forem satisfeitas as condições de estagio probatório;
      c) Ocorrer posse em outro cargo, ressalvados os casos de cargo em comissão e acumulação permitida por Lei.

Art. 65. Abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que cria o cargo ou do ato de exoneração, demissão, readaptação, transferência, aposentadoria ou exclusão por falecimento.

TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 66. A apuração do termo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerando o ano de trezentos e sessenta e cinco (365) dias.
   § 2º Para efeito de fixação de proventos, feita a conversão, os dias restantes até cento e oitenta e dois (182) não serão contados, arredondando-se para um (1) ano excedem esse número.

Art. 67. Serão computados todos os dias de efetivo exercício a vista dos comprovantes de pagamento.

Art. 68. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
   I - Férias;
   II - Casamento, até oito (8) dias;
   III - Luto até oito (8) dias;
   IV - Convocação para o serviço Militar obrigatório;
   V - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
   VI - Desempenho de mandato de vereador, nos dia sem que comparecer às sessões da Câmara;
   VII - Realização de provas na forma de artigo 163 e seu parágrafo;
   VIII - Doação de sangue, mediante comprovação;
   IX - Faltas, por motivo de doença, até dez (10) dias por ano, mediante comprovação à autoridade competente;
   X - Licença:
      a) Prêmio;
      b) A funcionária gestante;
      c) Por acidente nem serviço ou doença profissional;
      d) Para tratamento de própria saúde;
      e) Por motivo de doença em pessoa da família;
      f) Para concorrer a cargo eletivo;
      g) Para afastamento expressamente autorizado pelo Prefeito e sem prejuízo de vencimento.
   § 1º Constitui tempo de serviço municipal, para todos os efeitos, exceto, o anteriormente prestado ao Município pelo funcionário, qualquer que tenha sido a forma de admissão.
   § 2º O tempo de serviço será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento, ao funcionário afastado ara o exercício de mandato legislativo.

Art. 69. Para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente o tempo:
   I - De serviço prestado pelo funcionário em função ou cargo público federal, estadual ou municipal;
   II - De serviço ativo nas forças armadas e auxiliares, prestados durante a paz, contando-se pelo dobro o tempo em operação de guerra;
   III - De serviço prestado em sociedade de economia mista nas quais tenha participação o Município, desde que relativo a período de preferência desta última condição;
   IV - De trabalho prestado à instituição de caráter privado que tenha se transformado em estabelecimentos de serviço público.
   Parágrafo único. Para efeitos de aposentadoria será também computado o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação vigente federal, desde que o servidor conte com mais de 20 (vinte) anos de serviço prestado ao Município. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 887, de 30.12.1992) 

Art. 70. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço, simultaneamente prestado em mais de um cargo, função ou emprego público.

Art. 71. Não será computado para aposentadoria, o tempo de serviço gratuito, exceto o período de mandato legislativo municipal anterior à nomeação.

CAPÍTULO II - DO VENCIMENTO
Art. 72. A Lei estabelecerá os padrões de vencimento de cargos, tendo em vista especialmente os deveres e responsabilidade.

Art. 73. Vencimento é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei, acrescido das vantagens incorporadas por Lei.
   Parágrafo único. O funcionário efetivo que tiver Função Gratificada - FG, incorporada, passa a ter como seu vencimento básico o vencimento correspondente ao seu padrão, mais o valor da função gratificada incorporada. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 20.06.2000)

Art. 74. Além do vencimento poderão ser referidas ao funcionário, as seguintes gratificações:
   I - De função;
   II - Adicionais por tempo de serviço.
   III - Adicional Noturno. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.791, de 07.06.2011)

Art. 75. Satisfeitos os requisitos legais, poderá o funcionário receber, ainda, as seguintes vantagens:
   I - Abono familiar;
   II - Auxilio para compensar diferença da caixa;
   III - Diárias;

Art. 76. Será admitida a procuração para recebimento de qualquer importância dos cofres Municipais, decorrentes do exercício de função ou cargo, quando o funcionário se encontrar fora da sede ou comprovadamente impossibilitado de locomover-se.

Art. 77. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para o cargo em comissão, poderá optar entre seu vencimento e o do cargo em comissão.

Art. 78. Perderá o vencimento do cargo efetivo, salvo direito de opção e o de acumulação, o funcionário:
   I - Nomeado para o cargo em comissão;
   II - Quando no exercício de mandato eletivo remunerado não houver compatibilidade de horário;
   III - Quando posto à disposição de órgão público federal, estadual ou de outro Município, para exercer cargo em comissão, ou designado para servir entidade municipal de administração indireta.
   § 1º Ao funcionário posto à disposição do Governo Federal, Estadual ou de outro Município será lícito optar expressamente pelo vencimento, sem prejuízo de gratificação que venha a ser concedida por qualquer daquelas administrações.
   § 2º Deverá constar da Ato se o funcionário é posto à disposição com ou sem ônus para o Município.

Art. 79. O funcionário que não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada, perderá o vencimento do dia.
   § 1º O funcionário perderá ainda:
      I - Um terço (1/3) do vencimento durante o afastamento decorrente de:
         a) Prisão administrativa ou suspensão preventiva;
         b) Condenação judicial por sentença definitiva, a pena que não determine demissão.
      II - Um terço (1/3) do vencimento do dia se comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para inicio ou se retirar antes de findo o período de trabalho, salvo os afastamentos devidamente autorizados pelo chefe a que estiver subordinado, em face de justo motivo.
   § 2º O funcionário que por doença não estiver em condições de trabalhar, ficará obrigado a fazer pronta comunicação ao chefe imediato.

Art. 80. As reposições e indenizações à Fazenda Municipal serão efetuadas nos termos do artigo 184 e seus parágrafos.
   Parágrafo único. Não caberá parcelamento, sob hipótese alguma, quando o funcionário solicitar exoneração ou abandonar o cargo.

Art. 81. O vencimento devido ao funcionário, não será objeto de seqüestro ou penhor, salvo quando se tratar:
   I - De pensão alimentícia;
   II - Da dívida à Fazenda pública decorrente de sentença judicial.

SEÇÃO I - DOS AVANÇOS
Art. 82. O funcionário detentor de cargo de provimento efetivo terá um aumento de cinco (5) por cento sobre o vencimento básico, cuja concessão automática se processará por triênio de efetivo exercício Municipal.
   § 1º Os avanços a que se refere o artigo 82, serão concedidos até o máximo de dez (10). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 20.06.2000)
   § 2º O funcionário efetivo que tiver função gratificada - FG incorporada, receberá aumento nos termos do caput e § 1º deste artigo e nos termos do parágrafo único do artigo 73. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 20.06.2000)

Art. 82.(...)
   Parágrafo único. Os avanços a que se refere o artigo serão concedidos até o Máximo de dez (10).
(redação original)
Art. 83. para efeito de concessão de avanço não se considerará interrupção de efetividade qualquer dos afastamentos previstos no artigo 68.
   Parágrafo único. A concessão de avanço será protelada na razão de:
      I - Dez (10) dias por falta não justificada;
      II - Trinta (30) dias por dia de suspensão ou multa;
      III - Trezentos e sessenta e cinco (365) dias quando a penalidade for superior a cinco (5) dias.

Art. 84. O funcionário provido em outro cargo, por nomeação, promoção, transferência, readaptação manterá os avanços trienais conquistados no cargo anterior.

SEÇÃO II - DAS GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS
Art. 85. O funcionário ao completar quinze (15) anos e vinte cinco (25) anos de serviço público, contados na forma deste Estatuto, passará a perceber, respectivamente, a gratificação adicional de quinze por cento(15%) e vinte cinco por cento (25%) sobre o seu vencimento básico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 20.06.2000)
   § 1º A gratificação de quinze por cento (15%) cessará uma vez concedida a de vinte e cinco por cento (25%).
   § 2º Na contagem do tempo de serviço para efeito das gratificações adicionais previstas neste Estatuto, somente se computará até o Máximo de um quinto (1/5) de serviço público estranho ao Município.
   § 3º Computar-se-á, no entanto, integralmente, o tempo de serviço prestado ao Estado e a outros municípios que concedam idêntica vantagem ou a concediam quando do ingresso do funcionário no serviço municipal.

Art. 85. O funcionário ao completar quinze (15) anos e vinte e cinco (25) anos de serviço público, contados na forma deste Estatuto, passará a perceber, respectivamente, a gratificação adicional de quinze por cento (15%) ou vinte e cinco (25%) sobre o vencimento, avanço e demais vantagens. (redação original)
Art. 86. Em todos os casos e para quaisquer efeitos as gratificações adicionais se incorporarão ao vencimento do funcionário público.
   Parágrafo único. No caso de acumulação remunerada, será considerado para efeito de gratificação adicional, o tempo de serviço prestado em cada cargo isoladamente.
Seção III - Do adicional noturno

Art. 86-A. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno. (AC) (Artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.791, de 07.06.2011)
   § 3º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos;
   § 3º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte.
   § 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno. 

SEÇÃO IV - DAS CONSIGNAÇÕES E DESCONTOS EM FOLHA (NR)
(A anterior SEÇÃO III foi renomeada para SEÇÃO IV pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.791, de 07.06.2011)

Art. 87. Terão Caráter obrigatório os seguintes descontos:
   I - Quantias devidas ou contribuinte que, em virtude de Lei, devam ser retidas a favor da Fazenda Pública;
   II - Contribuições para Previdência e Assistência;
   III - prêmio seguro de vida em grupo;
   IV - Pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial.

Art. 88. Nenhum desconto em folha, além dos obrigatórios, poderá ser efetuado sem prévia autorização do funcionário.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Art. 89. O funcionário gozará obrigatoriamente, por ano, trinta (30) dias de férias, de acordo com a escala que for organizada.
   § 1º É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
   § 2º Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias.
   § 3º É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.121, de 27.05.1999)
   § 4º O abono de férias deverá ser requerido até 10 (dez) dias antes do término do período aquisitivo. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.121, de 27.05.1999)

Art. 90. Cabe ao chefe do órgão organizar, no mês de novembro, a escala de férias para o anão seguinte, atendendo, sempre que possível, para a conveniência dos funcionários.
   § 1º A escala poderá ser alterada de acordo com a necessidade do serviço ou do funcionário.
   § 2º O funcionário que exerça cargo em comissão ou função gratificada não será incluído na escala de férias, devendo ser determinada em entendimento com a autoridade que estiver subordinado, a época em que deve gozá-la.

Art. 91. Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

Art. 92. É facultado ao funcionário gozar férias onde convier, cumprindo-lhe, entretanto comunicar previamente o endereço eventual à seu chefe imediato.

Art. 93. Ao entrar em gozo de férias, será antecipado um mês de vencimento ao funcionário que desejar.
   § 1º A antecipação de que trata o artigo será descontado no mês seguinte ao do recebimento.
   § 2º O funcionário que vier a falecer durante o gozo de férias, senão tiver antecipado o vencimento, à sua família será paga a retribuição relativa a todo o período.

Art. 94. É proibido acumulação de férias.
   § 1º Quando, por absoluta necessidade de serviço, o funcionário não puder gozar férias no ano correspondente, deverá gozá-las, obrigatoriamente, no ano seguinte.
   § 2º No caso do parágrafo anterior, o chefe do órgão comunicará, por escrito, no mês de dezembro, a transferência das férias e as razões que a determinaram.

Art. 95. O funcionário que tiver gozado, num exercício mais de trinta (30) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano da apresentação fará jus a férias.

Art. 96. Perderá o direito às férias o funcionário que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de trinta (30) faltas não justificadas.

Art. 97. O funcionário, promovido, transferido ou removido, quando em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se antes do seu termino.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Art. 98. O funcionário terá direito a licença:
   I - Para tratamento de saúde;
   II - Por motivo de doença em pessoa da família;
   III - Para repouso à gestante;
   IV - Ara concorrer a cargo público eletivo e exercê-lo;
   V - Para prestação de serviço Militar obrigatório;
   VI - Para tratar de interesses particulares;
   VII - Para acompanhar o cônjuge;
   VIII - Em caráter especial, como prêmio.
   Parágrafo único. Ao funcionário em comissão só será concedida licença:
      I - Para tratamento de saúde, desde que haja sido submetido a inspeção médica para ingresso e julgado apto;
      II - Nos casos de incisos II, IV e VIII.

Art. 99. A concessão de licença poderá ser delegada a outra autoridade por ato expresso do Prefeito.

Art. 100. A licença depende de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo.
   Parágrafo único. Para a comprovação de doença, o médico competente observará o caso dentro das 24 horas seguintes à comunicação.

Art. 101. O pedido de prorrogação de qualquer licença deverá ser apresentado, no mínimo cinco (5) dias antes de sua conclusão.

Art. 102. O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro (24) meses, salvo nos casos do inciso IV do artigo 98, quando a licença terá duração do mandato e dos incisos I e VII do mesmo artigo, quando poderá ser prorrogado por até igual período.

Art. 103. O funcionário poderá gozar licença onde lhe convier, ficando, porém, obrigado a comunicar previamente o endereço ao chefe a que estiver imediatamente subordinado.

SEÇÃO I - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 104. A licença para tratamento de saúde será:
   I - A pedido do funcionário;
   II - Ex-officio.
   § 1º Em ambos os casos é indispensável a inspeção médica, a qual será facultada em domicilio se for impossível o comparecimento pessoal.
   § 2º Sempre que a inspeção se realizar na sede do órgão médico, o funcionário deverá aguardar o resultado em serviço, salvo nos casos de licença em prorrogação ou de moléstia que determine a interrupção imediata do exercício, a critério da autoridade médica.
   § 3º O funcionário que se recusar a submeter-se a inspeção médica será suspenso até que ela se efetue.
   § 4º No caso de se negar a licença, as faltas correrão à exclusiva responsabilidade do funcionário, salvo durante os dias em que tenha estado à disposição da junta médica.

Art. 105. Quando o funcionário se encontra fora do Município, estando legalmente afastado do exercício do cargo, poder-lhe-á ser concedida licença mediante laudo de outro serviço médico oficial até trinta (30) dias.

Art. 106. Em gozo de licença para tratamento de saúde, o funcionário deverá abster-se de atividade remunerada ou não compatível com o seu estado sob pena de interrupção imediata de licença.

Art. 107. Será integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, vítima de agressão não provocada no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional.
   § 1º No caso de acidente em serviço ou agressão não provocada no exercício das atribuições, é indispensável, para concessão da licença e tratamento do funcionário a respectiva comprovação, que será feita no prazo de oito (8) dias, mediante processo regular realizado ex-officio que incluirá a reconstituição detalhada da ocorrência.
   § 2º Entende-se por moléstia profissional a que for atribuída como relação de causa e efeito, a condição inerente ao serviço ou a fotos nele ocorrido, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.

SEÇÃO II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 108. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendentes, cônjuge e irmão, mesmo que não viva às suas expensas, provando, porém, ser indispensável sua assistência pessoal e permanente.
   § 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção de saúde procedida pelo órgão competente.
   § 2º A licença de que trata este artigo será concedida:
      I - Com vencimento integral até três (3) meses;
      II - Excedendo este prazo, com um desconto de um terço (1/3), até seis (6) meses;
      III - Depois de seis (6) meses até doze (12) meses, com um desconto de dois terços (2/3);
      IV - Sem vencimento, de décimo terceiro (13º) ao vigésimo quarto (24º) mês.

SEÇÃO III - DA LICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE
Art. 109. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de noventa (90) dias com vencimento integral.
   § 1º À funcionaria gestante quando em serviço na natureza braçal, terá direito a ser colocada em função compatível com seu estado, a contar de quinto (5º) mês de gestação.
   § 2º Em casos excepcionais poderá o prazo previsto no artigo ser dilatado por mais quinze (15) dias, mediante laudo médico.

SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 110. O funcionário que concorrer a cargo eletivo será licenciado.

Art. 111. Para o afastamento deverá ser provado, junto ao órgão de pessoal, o registro na Justiça Eleitoral.

Art. 112. Fica assegurada a percepção dos vencimentos e vantagens, como se estivesse em exercício, durante o lapso de tempo permitido pela legislação eleitoral.
   Parágrafo único. Eleito o funcionário efetivo poderá, antes de entrar no exercício do mandato, optar pelo vencimento, ou pelo subsídio fixo senão houver compartilhamento de horário.

SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR
Art. 113. Será concedida licença, sem vencimento, nos termos da Lei federal ao funcionário que for convocado para prestar serviço militar ou desempenhar outros encargos eminentes à segurança nacional.
   Parágrafo único. A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação obrigatória ou a matricula em curso de formação de reserva.

Art. 114. O funcionário desincorporado reassumirá dentro de trinta (30) dias o exercício do cargo, sob pena de demissão.

Art. 115. Ao funcionário oficial de reserva das Forças Armadas também será concedida licença durante os estágios previstos pelos regulamentos militares.

SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 116. Somente depois de dois (2) anos de exercício poderá o funcionário obter licença, sem vencimento, para tratar de interesses particulares, por período não superior a dois (2) anos.
   § 1º A licença poderá ser negada quando o afastamento for inconvenientes ao interesse do serviço.
   § 2º O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão, se o período de afastamento ultrapassar trinta (30) dias consecutivos.

Art. 117. O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício do cargo, desistindo do restante da licença.

Art. 118. Só poderá ser concedida nova licença, depois de decorridos dois (2) anos do termino da anterior.

SEÇÃO VII - DA LICENÇA À FUNCIONÁRIA CASADA
Art. 119. A funcionaria casada terá direito a licença, sem vencimento, quando o marido for removido.
   Parágrafo único. A licença somente será concedida mediante pedido devidamente instruído.

SEÇÃO VIII - DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 120.Por qüinqüênio de ininterrupto exercício, conceder-se-á, automaticamente, ao funcionário, licença prêmio de três (3) meses, com vencimentos e vantagens. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 887, de 30.12.1992) 

Art. 120. Por decênio de interrupto exercício, conceder-se-á, automaticamente, ao funcionário, licença-prêmio de seis (6) meses, com vencimentos e vantagens. (redação original)
Art. 121. A pedido do funcionário a licença-prêmio poderá, no todo ou em parte, ser:
   I - Gozada, em parcelas não inferiores a um mês, ou integralmente;
   II - Contada em dobro, para efeito de aposentadoria e gratificação adicionais.

Art. 122. Não teria direito a licença prêmio o funcionário que num qüinqüênio tiver: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 887, de 30.12.1992)
   I - Sofrido pena de suspensão ou multa;
   II - faltado ao serviço, sem justificativa legal, por mais de três dias;
   III - gozado licença:
      a)por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não em razão de doença em pessoa da família;
      b) por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não para tratamento da própria saúde;
      c) Para tratar de interesses particulares. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 887, de 30.12.1992) 

Art. 122. Não terá direito a licença-prêmio o funcionário que num decênio tiver;
   II - Faltado ao serviço sem justificativa legal por maios de cinco (5) dias;
   III - Gozado licença:
      a) Por prazo superior a noventa (90) dias, consecutivos ou não em razão de doença em pessoa da família;
      b) Por prazo superior a cento e oitenta (180) dias, consecutivos ou não, para tratamento da própria saúde;
(redação original)
Art. 123. O funcionário será aposentado:
   I - Por invalidez;
   II - Por limite de idade;
   III - Por tempo de serviço.
   § 1º O funcionário que contar tempo suficiente para aposentadoria, poderá, requerê-la, devendo aguardar em serviço pelo prazo de trinta (30) dias, para apuração do direito.
   § 2º Completa a documentação, no prazo do parágrafo anterior, o funcionário entrará e licença especial.
   § 3º O funcionário em licença especial está dispensado do comparecimento ao trabalho, devendo constar do ponto em licença especial. (AC) (Parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 915, de 06.10.1993) 

Art. 124. O funcionário em estagio probatório só tem direito a aposentadoria quando invalido por acidente em serviço, agressão não comprovado no exercício de suas atribuições ou moléstia profissional.

Art. 125. Para efeito do artigo 124, os detentores de cargo em comissão, o prazo será de dois anos de dois anos de efetivo exercício.

Art. 126. O limite de idade e o tempo de serviço necessário para aposentadoria serão reduzidos na forma da legislação federal, quando o funcionário houver prestado serviço de natureza especial.

SEÇÃO I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 127. O funcionário será aposentado por invalidez quando verificando por junta médica a sua incapacidade para o serviço público em geral.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será procedida de licença para tratamento de saúde, por até vinte e quatro (24) meses, prorrogáveis por igual período, e somente será concedida depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário.
   § 2º O laudo de junta médica deverá declarar a natureza da doença ou lesão, fazendo menção expressa quando possível de enquadramento na alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 131.
   § 3º A aposentadoria concedida nos termos deste artigo não exclui a realização de inspeção médica a pedido ou ex-officio para fins de revisão sempre que ocorra presunção de que mais subsiste o atestado de saúde que a determinou.

SEÇÃO II - DA APOSENTADORIA POR LIMITE DE IDADE
Art. 128. Ao atingir a idade de setenta anos (70), será o funcionário automática e compulsoriamente aposentado.
   Parágrafo único. O retardamento do ato que declarar a aposentadoria não impedirá que o funcionário se afaste do exercício do cargo no dia imediato aquele em que atingir a idade limite.

SEÇÃO III - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 129. O funcionário será aposentado, voluntariamente, por tempo de serviço: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 915, de 06.10.1993)
   I - aos trinta e cinco (35) anos de serviço público, se de sexo masculino, ou trinta (30) anos se do sexo feminino, com proventos integrais;
   II - aos trinta (30) anos de efetivo exercício em funções e magistério, se professor e, vinte e cinco (25) se professora, com proventos integrais;
   III - aos trinta (30) anos de trabalho; se homem, e, vinte e cinco (25) anos se mulher, com proventos proporcionais esse tempo de serviço;
   IV - aos sessenta e cinco (65) anos, se homem, e, sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Art. 129. O funcionário será aposentado, a pedido, quando contar trinta e cinco (35) anos de serviço público ou trinta (30) se do sexo feminino.
   Parágrafo único. É assegurada a aposentadoria para o professor após trinta (30) anos e para a professora, após vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício em função de magistério.
(redação original)
CAPÍTULO VI - DO PROVENTO
Art. 130. Provento é a remuneração assegurada ao funcionário aposentado.

Art. 131. O provento será:
   I - Integral quando o funcionário:
      a) For invalidado em conseqüência de acidente em serviço, agressão não provocado no exercício de suas atribuições ou moléstia profissional;
      b) For acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado avançado de paget (osteíte deformante), doença de Parkinson, escondiloartros anquilosante, nefropatia grave e outras moléstia que lei vier a indicar;
      c) Contar trinta e cinco (35) anos de serviço público se do sexo masculino ou trinta (30) anos de serviço se do sexo feminino, respeitado disposto no artigo 126.
   II - Proporcional na razão de um trinta e cinco avos (1/35) ou um trinta avos (1/30) por ano de serviço público conforme se trate do sexo masculino ou feminino, se o tempo por inferior ao exigido.

Art. 132. Sempre que forem aumentados, por qualquer causa, os vencimentos dos funcionários em atividade, deverá ser feita, automaticamente, a revisão dos proventos de inatividade, na mesma base do que for atribuída aos ativos, respeitada a proporcionalidade decorrente do temo de serviço.

CAPÍTULO VII - DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 133. É assegurado ao funcionário o direito de requerer, pedir reconsideração, e recorrer, bem como o de representar.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão sempre dirigidas ao Prefeito e terão despacho final no prazo de trinta (30) dias.

Art. 134. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reforçar o despacho, a decisão ou o ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado será submetido à autoridade que houver sido despachado por autoridade diversa, não decidido no prazo legal ou desatendido.

Art. 136. Terá direito de vista do processo o funcionário ou se representante legal.

Art. 137. O direito de petição administrativa prescreve em um (1) ano, a contar da data do ato ou fato que o originou.

CAPÍTULO III - DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 138. Conceder-se-á gratificação:
   I - pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para o serviço público;
   II - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde;
   III - pelo exercício do encargo de membro de banca ou comissão de concurso, ou seu auxiliar.

Art. 139. A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para o serviço público será arbitrada pelo Prefeito.

Art. 140. A gratificação pelo trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde é estabelecida em Lei.

Art. 141. É vedado o pagamento de horas extraordinárias aos funcionários regidos por este Estatuto.

CAPÍTULO IX - DAS DIÁRIAS
Art. 142. Ao funcionário que, designado pelo Prefeito se deslocar temporariamente do Município em objeto de serviço ou estudo do interesse da administração, será concedido transporte e diária na forma do Regulamento.

Art. 143. As tabelas de diárias serão fixadas pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, nas épocas oportunas.

CAPÍTULO X - DA AJUDA DE CUSTO
Art. 144. Será concedida ajuda de custo ao funcionário que passar a ter exercício em outro Município.

Art. 145. A ajudo de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem.

Art. 146. Não se concederá ajuda de custo ao funcionário que:
   I - afastar-se da Sede em virtude de mandato eletivo;
   II - posto à disposição da União, do Estado, de outro Município ou de Entidade Autárquica;
   III - removido a pedido ou por permuta.

Art. 147. O transporte do funcionário e de sua família compreende, passagem e bagagem e correrá por conta do Município nos termos do Regulamento baixado pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO XI - DOS AUXÍLIOS PARA DIFERENÇA DE CAIXA
Art. 148. Ao funcionário afiançado que tenha por atribuição pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio, para compensar diferença de caixa, no valor de dez por cento (10%) sobre o vencimento do cargo.
   Parágrafo único. A percepção da vantagem de que trata o artigo será concedida somente quando o funcionário estiver no desempenho destas atribuições, bem como nos afastamentos legais previstos.

Art. 149. Ao substituto legal será deferido o pagamento do auxílio em qualquer prazo de exercício, na proporção dos dias substituídos.

Art. 150. O valor do auxílio para diferença de caixa pago ao Tesoureiro, será incorporado aos proventos da aposentadoria sempre que percebido durante dez (10) anos consecutivos ou vinte (20) intercalados.

CAPÍTULO XII - DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 151. Função Gratificada é a instituída por Lei para atender encargos de chefia, assessoramento ou outros de confiança, sendo privativa de funcionário efetivo.
   Parágrafo único. A designação do funcionário para o desempenho de função gratificada será feita por ato expresso do Prefeito Municipal.

Art. 152. A função gratificada será percebida cumulativamente com o vencimento.

Art. 153. A gratificação ficará incorporada ao vencimento do funcionário que tiver exercício a função gratificada, por cinco anos consecutivos ou dez (10) intercalados.
   Parágrafo único. O funcionário efetivo que haja exercido cargo em comissão, nas condições deste artigo, terá assegurado o respectivo vencimento mediante opção.

Art. 154. O valor da gratificação incorporada ao vencimento do funcionário, nos termos do artigo anterior, não poderá ser absorvido em virtude de aumentos ou alterações posteriores no Plano de Pagamento.

Art. 155. Dar-se-á a substituição de titular de função gratificada durante seu impedimento legal, quando se tornar indispensável tal providencia em face das necessidades de serviço.
   § 1º A substituição poderá ser automática na forma de Regulamento.
   § 2º O substituto perceberá o vencimento ou gratificação durante o afastamento do titular, desde que superior a vinte e cinco (25) dias.

Art. 156. A vacância da função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou ex-officio.

CAPÍTULO VIII - DA ACUMULAÇÃO
Art. 157. É vedada a cumulação de cargos e funções públicas.

Art. 158. Excetua-se da proibição do artigo anterior a cumulação de:
   I - dois cargos de magistério;
   II - um cargo de magistério com outro técnico ou científico;
   III - um cargo de magistério com outro técnico ou científico;
   IV - dois cargos privativos de médico;
   V - outros cargos na forma que a Lei federal estabelecer.
   § 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.
   § 2º Quando o provimento em cargo público Municipal resultar em acumulação permitida, na forma deste artigo, deverá constar essa circunstância no ato respectivo.

Art. 159. A proibição de acumular não se aplica aos aposentados quando:
   I - ao exercício de mandato eletivo;
   II - ao exercício de cargo em comissão;
   III - a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados;
   IV - a participação em órgão de deliberação coletiva, na forma da Lei.

Art. 160. Não se compreende na proibição de acumular a percepção de:
   I - pensões com vencimento ou com provento;
   II - gratificações e vantagens das previstas neste Estatuto com vencimento e provento.

Art. 161. Constatada em inquérito administrativo a acumulação proibida e a prova de boa fé, o funcionário deverá optar por um dos cargos.
   Parágrafo único. Provada a má fé:
      I - perderá ambos os cargos, se a acumulação for verificada na esfera municipal;
      II - será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental, na qual detenha cargo, função ou emprego;
      III - restituirá o que houver percebido indevidamente.

CAPÍTULO XIV - DAS VANTAGENS DO FUNCIONÁRIO ESTUDANTE
Art. 162. O Município facilitará a seus funcionários a conclusão de cursos em que estejam inscritos ou que venham a se escrever.

Art. 163. Nenhum desconto sofrerá no vencimento, o funcionário regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de 2º grau por motivo de afastamento do serviço durante os dias de provas finais que estiver sujeito.
   § 1º O mesmo direito assegurado ao funcionário que se inscrever em exames supletivo ou prova de habilitação a curso superior.

Art. 164. O afastamento deve ser comunicado e comprovado perante a autoridade a que tiver subordinado o funcionário.

Art. 165. A falta de comprovação determinará o desconto do vencimento e a anotação de falta não justificada nos assentamentos funcionais.

Art. 166. O funcionário que se valer dos dispostos nos artigos anteriores fica obrigado a trazer perfeitamente em dia a tarefa que lhe competir.
   Parágrafo único. Havendo necessidade, o chefe do funcionário providenciará para que o mesmo complete sua tarefa fora do horário de trabalho, sem direito a perceber gratificação por serviço extraordinário.

Art. 167. O órgão de colocação de pessoal, ou indicar a lotação de funcionários, providenciará para que os estudantes sejam distribuídos pelos diferentes órgãos municipais de modo que as execuções de disposto neste capítulo não venham causar embaraços ao bom andamento dos serviços.

CAPÍTULO XIV/A - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
  (AC) (Capítulo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.857, de 23.02.2012)

Art. 167/A. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 167/B. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
   IV - Atender aos termos dos convênios firmados com os governos federal e estadual.

Art. 167/C. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica.

Art. 167/D. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título.

Art. 167/E. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social. 

CAPÍTULO XV - DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO
Art. 168. O Município promoverá a assistência aos funcionários ativos e inativos e aos dependentes, buscando o bem estar físico e social e o aperfeiçoamento intelectual.

Art. 169. Para promover a assistência o Município manterá convênios com instituições públicas ou privadas.

Art. 170. São assegurados, na forma disposta em Lei:
   a) (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.401, de 25.05.2004)
   b) concessões;
   c) bolsas de estudo;
   d) abono familiar;
   e) (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.401, de 25.05.2004)
   f) pensão.

Art. 170.(...)
a) auxílio-natalidade;
e) auxílio funeral; (redação original)
SEÇÃO I - DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 171.(Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.401, de 25.05.2004)

Art. 171. Será concedido auxílio-natalidade, por motivo de parto, à funcionaria ou a esposa de funcionário, mediante certidão de registro de nascimento, equivalente ao valor básico do padrão um (1) do quadro de cargos de provimento efetivo.
   Parágrafo único. No caso de serem ambos os cônjuges mulher.
(redação original)

SEÇÃO II - DAS CONCESSÕES
Art. 172. Os funcionários poderão fundar associações para a defesa de seus interesses, para fins beneficentes, recreativos e de economia ou cooperativismo.
   Parágrafo único. É proibido, no entanto, a fundação de sindicatos de funcionários públicos.

SEÇÃO III - DAS BOLSAS DE ESTUDOS
Art. 173. Poderá o Município conceder bolsas de estudos a funcionário que, por seus conhecimentos, aptidão e atuação, a ela tenha feito jus, desde que:
   I - Se tratar de curso de especialização profissional ou estágio;
   II - A especialização se relacione com as atividades que desempenha;
   III - Exista disponibilidade orçamentária própria.
   Parágrafo único. O funcionário beneficiado com bolsa de estudo se pedir exoneração nos dois (2) anos subseqüentes ao seu termino, fica obrigado a indenizar o Município das importâncias despendidas com transporte, diárias e custos de estágios ou cursos.

SEÇÃO IV - DO ABONO FAMILIAR
Art. 174. Até que a Lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 560,81 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) que até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.401, de 25.05.2004) 

Art. 174. Ao funcionário em atividade ou aposentado será concedido abono familiar na razão de cinco por cento (5%) ao menor padrão de vencimento do quadro, pelos seguintes dependentes:
   I - Filhos menores de 14 anos;
   II - Filhos inválidos de qualquer idade que sejam comprovadamente incapazes de exercer qualquer atividade remunerada;
   III - Filhos estudantes que freqüentam curso de grau médio, regular ou preparatório e superior em estabelecimento de ensino público ou privado, até a idade de vinte e um (21) anos.
   § 1º Por beneficiário invalido o abono será pago pelo dobro.
   § 2º Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os tutelados e os menores que, mediante autorização judicial, estejam submetidos a guarda do funcionário.
   § 3º São condições para percepção do abono:
      I - Que as pessoas relacionadas nestes artigos vivam efetivamente as expensas do funcionário em atividade ou aposentado.
      II - Que a invalidez de que trata o inciso II deste artigo seja comprovada mediante inspeção médica.
   § 4º no caso de ambos os cônjuges serem funcionários o direito de um não exclui o do outro.
   § 5º se não viverem em comum, o abono será concedido unicamente ao que tiver os dependentes sob sua guarda e ás expensas ou se ambos se tiverem mediante autorização judicial, sob a guarda e manutenção de outra pessoa, a ela será pago abono familiar.
(redação original)
Art. 175. Por cargo exercido em acúmulo não será devido abono familiar.

Art. 176. A verificação das condições estabelecidas para percepção do abono terá por base as declarações dos funcionários devidamente comprovadas, ficando este disciplinar e criminalmente responsável pelas falsidades por ventura constantes de tais declarações, além de ser obrigado à devolução das quantias ilegalmente recebidas.
   § 1º As declaração e provas referidas nestes artigos serão produzidas de acordo com normas estabelecidas em Regulamento, perante o órgão de pessoal e renovadas anualmente as que por sua natureza, dependerem de comprovação periódica.
   § 2º Qualquer alteração, relativamente aos dependentes que resultem em redução de abono familiar, deverá ser comunicado ao órgão de pessoal, dentro do prazo de quinze (15) dias da data em que a alteração tenha ocorrido, sob pena de sanções legais.

Art. 177. A concepção do abono retroagirá até o máximo de seis meses da data da comprovação da dependência.

Art. 178. O abono familiar não sofrerá qualquer redução por motivos de faltas ao serviço ou cumprimento de pena disciplinar suspensão ou multa, não estará sujeito a imposto ou taxa, nem servirá de base para cálculo de qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

SEÇÃO V - DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 179.(Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.401, de 25.05.2004)

Art. 179. Por morte do funcionário ou do aposentado será concedido um auxílio funeral de:
   I - Um mês de vencimento ou provento, se o funeral for promovido a expensas da família;
   II - Do montante das despesas realizadas, respeitado o limite fixado no inciso anterior, quando promovido por outras pessoas.
   § 1º O processo de concepção de auxílio-funeral desenvolver-se-á no prazo de quarenta e oito (48) horas da prova do óbito subordinando-se o pagamento à apresentação dos comprovantes da despesa.
   § 2º Poderá ser concedido auxílio complementar para cobrir despesas de transporte da família, remoção do corpo para outros decorrentes do falecimento do funcionário, quando ocorrido no desempenho do serviço fora do Município.
(redação original)
SEÇÃO VI - DA PENSÃO
Art. 180. À viúva do funcionário falecido em conseqüência de acidente no serviço ou agressão não provocada no exercício de suas atribuições, enquanto mantiver este estado, ou na sua falta aos filhos menores de dezoito (18) anos, ou inválidos de qualquer idade, será concedida uma pensão equivalente aos vencimentos que o funcionário percebido no momento da ocorrência.
   § 1º Quando o falecimento ocorrer por morte natural, a pensão será equivalente a (90%) dos vencimentos integrais ou proventos do funcionário falecido.
   § 2º As disposições do artigo aplicam-se, também aos filhos do viúvo da funcionaria falecida.
   § 3º A pensão será reajustada nas mesmas épocas em que forem os vencimentos dos funcionários municipais ativos.

TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
Art. 181. são deveres do funcionário:
   I - Manter assiduidade;
   II - Ser pontual;
   III - Usar discrição;
   IV - Tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;
   V - Desempenhar, pessoalmente, e com zelo e presteza os encargos que lhe competirem e os trabalhos que lhe for incumbido, dentro de suas atribuições;
   VI - Ser leal ás instituições constitucionais e administrativas que servir;
   VII - Observar as normas regulamentares e legais;
   VIII - Apresentar ou comunicar seu chefe imediato irregularidades de que tiver conhecimento no órgão em que servir;
   IX - Respeitar e acatar seus superiores hierárquicos e obedecer a suas ordens, exceto quando manifestadamente ilegal;
   X - Freqüentar cursos legalmente instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XI - Providenciar para que esteja sempre em dia no assentamento individual, a sua declaração de família;
   XII - Manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;
   XIII - Manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas necessárias ao desempenho de suas atribuições;
   XIV - Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
   XV - Sugerir providencia tendentes ao aperfeiçoamento do serviço;
   XVI - Atender preferencial e prontamente:
      a) requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal;
      b) pedidos de certidões para fins de direitos;
      c) diligências solicitadas por comissões de inquéritos;
      d) pedidos de informação da Câmara Municipal;
      e) depreca tos judiciais.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que recebemos denuncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço de falta cometida por funcionário seu subordinado, deixar de tomar as providencias necessárias a sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES
Art. 182. Ao funcionário é proibido:
   I - Referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho ás autoridades e atos da administração público Municipal, podendo, porém em trabalho assinado criticá-lo do ponto de vista doutrinário ou da organização de serviço;
   II - Retirar modificar ou substituir, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;
   III - Incitar greves, a elas aderir ou participar de atos de sabotagem contra o serviço público;
   IV - Entregar-se a atividade político-partidária nas horas e local de trabalho;
   V - Fazer contrato de natureza comercial com a administração Municipal, por si ou como representante de outrem;
   VI - Exercer comércio ou participar de sociedades comerciais, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
   VII - Exercer função de direção ou gerência de empresa industrial ou comercial de que participe ou não o Município, salvo quando se trata de função de confiança deste, caso em que o funcionário será considerado como exercendo cargo em comissão;
   VIII - Praticar a usura;
   IX - Aceitar representação de estado estrangeiro;
   X - Coagir ou aliciar subordinados com objetivos políticos - partidários;
   XI - Constituir-se procurador da parte servir de intermediário perante qualquer órgão municipal exceto quando se tratar de parente até o segundo grau;
   XII - Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - Valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividades estranhas ás funções ou para lograr direta ou indiretamente, qualquer proveito;
   XIV - Cometer a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que competir a si ou a seus subordinados.
   Parágrafo único. Não está compreendido na proibição dos itens VI e VII deste artigo a participação de funcionários na diretoria ou gerência de cooperativas e entidades de classe, ou como sócio.

CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIDADE
Art. 183. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Art. 184. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
   § 1º Nos casos de indenização à Fazenda Municipal o funcionário será obrigado a repor da uma só vez a importância do prejuízo causado em virtude do alcance. Desfalque, remissão ou comissão, em efetuar recolhimentos ou entradas nos prazos. O atraso na reposição acarretará o acréscimo da correção monetária do período.
   § 2º O ressarcimento de prejuízos causados à Fazenda Municipal no que exceder aos limites da fiança ou na falta de outros bens, que respondam pela indenização, será liquidada mediante descontos em prestações mensais não excedentes da quinta parte dos vencimentos.
   § 3º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal através de composição amigável ou em ação regressiva.
   § 4º Não sendo possível a composição amigável, o Prefeito designará um advogado para ajuizar a ação regressiva no prazo de sessenta (60) dias da data em que transitar em julgado a sentença condenatória.
   § 5º A não observância, por ação ou omissão, do disposto no parágrafo anterior, apurada em processo regular, constitui falta de exação no cumprimento de dever.

Art. 185. A responsabilidade penal abrange os crimes e contraversões imputadas ao funcionário nessa qualidade.

Art. 186. A responsabilidade administrativa resulta de atos e omissões praticadas no desempenho de cargo e função.

TÍTULO VI - DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
Art. 187. São penas disciplinares:
   I - Repreensão;
   II - Suspensão ou multa;
   III - Demissão;
   IV - Cassação de aposentadoria.
   § 1º Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos dela resultantes para o serviço público.
   § 2º À primeira infração, de acordo com a natureza e gravidade, poderá ser aplicada qualquer das penas indicadas neste artigo.
   § 3º No caso de pequena falta que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas neste artigo, será o funcionário advertido particular e verbalmente.

Art. 188. A repreensão será aplicada por escrito:
   I - Na falta de cumprimento do dever funcional;
   II - Na reiteração do ato pelo qual o funcionário já havia sido advertido;
   III - Quando ocorrer procedimento público inconveniente.

Art. 189. A suspensão, que não poderá exceder (90) dias consecutivos, perdendo o funcionário todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, aplica- se á:
   I - Quando a falta for intencional ou se revestir de gravidade;
   II - Na violação das proibições consignadas neste Estatuto;
   III - Nos casos de reincidência em falta já punida com repreensão.
   § 1º A pena de suspensão não será aplicada enquanto o funcionário estiver em licença por qualquer dos motivos constantes no artigo 68, item X.
   § 2º quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta (50%) por dia do vencimento.
   § 3º A pena de multa nenhum prejuízo acarretará na contagem de tempo de serviço, a não ser para efeito de concessão de avanço e licença-prêmio.

Art. 190. Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
   I - Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada;
   II - Abandono de cargo caracterizado pelo não comparecimento do funcionário por mais de trinta (30) dias consecutivos ou sessenta (60) intercalados no período de um (1) ano, sem permissão legal;
   III - Incontinência pública ou escandalosa e vícios de jogos proibidos;
   IV - Perda do cargo em razão do disposto no artigo 68 do Código Penal ou por expressa decisão judicial transitada em julgado;
   V - Acumulação proibida na forma desse Estatuto;
   VI - Aplicação indevida de dinheiro público;
   VII - Lesão dos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio municipal.
   VIII - Revelação de fato ou informação de natureza sigilosa que o funcionário conheça em razão de cargo ou função;
   IX - Corrupção passiva nos termos da lei penal;
   X - Pratica de outros crimes contra a administração pública.

Art. 191. Dar-se-á a cassação da aposentadoria quando ficar provado em processo que o aposentado:
   I - Praticou quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada, neste Estatuto, a pena de demissão;
   II - Aceitou cargo ou função pública contra disposição expressa em lei;
   III - Aceitou representação de estado estrangeiro, sem autorização legal.

Art. 192. Uma vez submetido a inquérito administrativo, o funcionário só poderá ser exonerado, a pedido, depois da conclusão do processo e de reconhecida inocência.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, todo chefe de órgão que aplicar penalidade deverá, imediatamente, encaminhar comunicação sobre fato ao órgão de pessoal.

CAPÍTULO II - DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 196. Cabe ao Prefeito ordenar, motivadamente, a prisão administrativa do responsável por dinheiro, valores e outros bens, pertencentes à Fazenda Municipal ou que se acabarem sob guarda desta no caso de alcance, remissão ou omissão em prestar contas nos devidos prazos.
   § 1º O Prefeito, ao ordenar a prisão, comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária e providenciará no sentido de ser realizado com urgência, processo de tomada de contas.
   § 2º A prisão administrativa não excederá a noventa (90) dias.

Art. 197. O funcionário poderá ser suspenso preventivamente até (90) dias, desde que seu afastamento seja necessário para que não venha ele influir na apuração de falta imputada.
   Parágrafo único. Os efeitos da suspensão preventiva cassarão uma vez decorridos o respectivo prazo, ou antes, se ultimada a instauração do inquérito, salvo no caso de alcance ou malversação de dinheiro público quando prolongarão até a decisão final do processo.

Art. 198. È competente para ordenar a suspensão preventiva o Prefeito Municipal.

Art. 199. O funcionário terá direito à diferença de remuneração ou vencimento e a contagem de:
   I - Tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando do processo não houve resultado pena disciplinar ou se está se limitar a de repreensão.
   II - Período de afastamento que exceder do prazo da suspensão disciplinar efetivamente aplicada.

CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE
Art. 200. A autorização que tiver ciência ou noticia da ocorrência de irregularidade do serviço municipal ou de falta funcional é obrigada a promover de imediato a sua apuração, sob pena de se tornar co-responsável.

Art. 201. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - Sindicância, quando:
      a) A ciência ou noticia não for suficiente para sua determinação ou para apontar o funcionário faltoso;
      b) Sendo determinado o indiciando, não for a falta confessada, documentalmente comprovada ou manifestadamente evidente.
   II - Inquérito administrativo, quando:
      a) A gravidade da ação ou omissão torne o autor possível de pena de cassação de aposentadoria ou demissão;
      b) Na sindicância fica comprovada a ocorrência de irregularidade ou falta funcional grave ainda que sem indicação da autoria.
   Parágrafo único. Quando a aplicação de pena disciplinar de repreensão ou multa prescindir de sindicância, autoridade dará ciência prévia ao faltoso dos motivos determinantes da punição.

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINAR
Art. 202. Processo administrativo disciplinar é o conjunto de atos da administração, formalmente ordenados no sentido de apurar, apreciar e julgar os ilícitos administrativos praticados por funcionários.

Art. 203. Denuncia é a revelação, à autoridade competente para a instauração de processo administrativo disciplinar, de fato indicativo de ação ou omissão de funcionários, violadores de prescrições disciplinares que regulam o exercício de suas funções e o seu comportamento ético-funcional.

Art. 204. Constitui-se falta de natureza grave, omitir ou delongar ao conhecimento da autoridade competente e denuncia de qualquer irregularidade de natureza funcional.

Art. 205. Quando o ilícito administrativo em apuração se verificar ocorrência de crime ou contraversão penal, far-se-á, obrigatoriedade, imediata comunicação a autoridade policial competente.

Art. 206. O processo administrativo disciplinar pode desenvolver-se por meio de:
   I - Sindicância;
   II - Inquérito administrativo.

CAPÍTULO V - DA SINDICÂNCIA
Art. 207. Toda a autoridade municipal é competente para no âmbito do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância.
   § 1º A sindicância será cometida a funcionários de hierarquia igual ou superior a do implicado se houver.
   § 2º O sindicante dedicará tempo integral ao cargo, ficando dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.

Art. 208. O sindicante efetuará, em caráter de sigilo funcional e de forma sumaria as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo Máximo, de (5) dias úteis relatório a respeito.
   § 1º preliminarmente, deverá o sindicante ouvir o autor de representação e o funcionário implicado se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante traduzirá no relatório as suas conclusões pessoais, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições Estatutárias.
   § 3º O sindicante somente sugira a instauração de inquérito administrativamente na sindicância a tal conduzirem.

Art. 209. A autoridade, de posse do relatório do sindicante, acompanhado de elementos que instituírem decidir-se-á, no prazo de cinco (5) dias úteis, pela aplicação de penalidade de sua competência, pela instauração de inquérito administrativo, se for o caso e estiver na sua alçada, ou pelo encaminhamento a que competir a aplicação de pena cabível ou a instauração do inquérito.
   Parágrafo único. A autoridade, quando for o caso, dará ao implicado prazo de até quarenta e oito (48) horas para apresentação de elementos de defesa, podendo, para esse efeito a realização de diligencias complementar, ser dilatada por até dez (10) dias o prazo estabelecido para decisão.

CAPÍTULO VI - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 210. A comissão se comporá de três (3) funcionários, sendo, sempre que possível um deles bacharel em direito, cabendo-lhe a Presidência, por indicação da autoridade, no ato da designação.
   Parágrafo único. O Presidente da comissão poderá ou não ser funcionário municipal.

Art. 211. O Prefeito é autoridade competente para determinar instauração de inquérito administrativo.

Art. 212. Os membros da comissão e inquérito, exceto o bacharel em direito, deverão ser de categoria igual ao superior ao indiciado, não podendo nenhum deles ligado ao mesmo por qualquer vínculo de subordinação ou de parentesco.

Art. 213. Não poderá fazer parte da comissão, nem secretariá-la, o autor da denuncia ou representação, ou que tenha realizado sindicância.
   Parágrafo único. O membro da comissão de inquérito não poderá funcionar como testemunha, tanto de acusação como de defesa.

Art. 214. O inquérito administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo de cinco (5) dias úteis contados da data de sua instauração, e ter ultimado a sua instrução em noventa (90) dias prorrogáveis, a juízo da autoridade que houver mandado instaurar, por até sessenta (60) dias, quando circunstancias ou motivos especiais o justificarem.
   § 1º O Presidente da comissão poderá ou não ser funcionário municipal.
   § 2º A comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta de seus membros.
   § 3º A ausência sem motivo justificado, por mais de duas sessões, qualquer dos membros da comissão, determinará sua substituição, podendo, ser o membro faltoso, punido disciplinarmente por falta de cumprimento do dever.

SEÇÃO II - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 215. Na realização do inquérito administrativo serão observadas as seguintes normas:
   I - O Presidente da comissão, ao instalar os trabalhos, autuará a portaria e demais peças existentes e designará, hora e local para a primeira audiência, determinando a citação do indiciado ou indiciados;
   II - A citação será feita com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas, marcadas para a audiência inicial, e do instrumento respectivo deverá constar, alem do dia, hora e local, a qualificação funcional do indiciado e a falta que lhe é imputada, direito de constituir defensor e de produzir provas em geral;
   III - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o encarregado da diligencia certificar o ocorrido, a vista de, no mínimo, duas (2) testemunhas;
   IV - Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante de registro e o aviso de recebimento;
   V - Não sendo encontrado o indiciado, estando esgotadas as providencias para sua localização, será citado mediante edital, publicado por três vezes na impressa local, com prazo de quinze (15) dias a contar da primeira publicação e juntada dos comprovantes respectivos;
   VI - A citação pessoal, as intimações e notificações serão feitas pelo secretario apresentando ao destinatário o instrumento em duas vias para que, retendo uma delas passe recibo devidamente datado na outra;
   VII - Antes de depor a testemunha será devidamente qualificado, declarando o nome, estado civil, idade, profissão, residência, nível de instrução, se é perante do indiciado ou se mantém ou não relação com o mesmo e com que grau;
   VIII - Ao ser inquirida uma testemunha, as demais não poderão estar presentes salvo o caso em que a comissão julgar necessário a acareação.
   § 1º Não havendo indiciado, a comissão intimará as pessoas, funcionários ou não, que presumidamente possam esclarecer a ocorrência objeto do inquérito.
   § 2º Quando a comissão entender que os elementos da denuncia são insuficientes para bem caracterizar a ocorrência poderá ouvir previamente a vitima ou a pessoa que denunciou a irregularidade ou falta funcional.

Art. 216. Feita a citação e não comparecer o indiciado, o processo prosseguirá à sua revelia com defensor designado pelo presidente da comissão, o mesmo acontecendo nos casos de afastamento do Município, com endereço conhecido ou se encontrar em lugar incerto e não sabido, senão comparecer no prazo fixado.

Art. 217. O indiciado tem o direito de pessoalmente ou por intermédio de um defensor assistir aos atos probatórios que se fizerem perante a comissão, requerendo o que julgar conveniente.
   Parágrafo único. Se o indiciado não tiver constituído defensor poderá requerer ao presidente da comissão a designação de um dentre os funcionários preferentemente bacharel em direito.

Art. 218. O indiciado, dentro do prazo de setenta e duas (72) horas após o interrogatório, poderá requerer diligência, produzir provas documentais e arrolar testemunhas até o Máximo de cinco (5).
   Parágrafo único. Se as testemunhas de defesa não forem encontradas o indiciado, dentro de setenta e duas (72) horas não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.

Art. 219. A testemunha somente poderá eximir-se de depor nos casos previstos no código penal.

Art. 220. Durante o curso do processo, a comissão promoverá as diligencias que fizerem necessárias podendo, inclusive, recorrer a técnicos e peritos.
   Parágrafo único. Os órgãos Municipais atenderão com prioridade as solicitações da comissão.

Art. 221. Compete a comissão conhecer novas imputações que surgiram contra o indiciado durante o processo, caso em que será reaberto o prazo de defesa.

Art. 222. A comissão, a vista de elementos de prova colhida no decurso do processo, poderá indicar outros funcionários que serão imediatamente citados para fins de interrogatório e para acompanhar o prazo de capítulo.
   Parágrafo único. A indicação de que trata este artigo será feita através de portaria do Presidente da comissão que encaminhará ao órgão de pessoal para fins de registro.

Art. 223. Na formação material dom processo será obedecido às seguintes normas:
   I - Todos os termos lavrados pelo secretario terão formas processuais suscitam e quando possível padronizada;
   II - A juntada de documentos será pela ordem cronológica de apresentação, mediante despacho do presidente da comissão;
   III - A cópia da ficha funcional deverá integrar o processo desde a indicação do funcionário;
   IV - Juntar-se-á também ao processo, após o componente despacho do presidente, o mandato que revestido das formalidades legais, permitirá a intervenção do procurador da indiciado.

Art. 224. Ultimada a instauração do processo, intimar-se-á o indicado, ou seu defensor a apresentar defesa por escrito dentro de dez (10) dias contados de intimação, sendo-lhe facultado o exame do processo em mãos do secretario.
   § 1º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte (20) dias.
   § 2º O prazo de defesa poderá ser suprido, a critério da comissão, quando esta julgá-la desnecessária antes a inconteste comprovação, no curso do processo, da inocência do indiciado.

Art. 225. Esgotado o prazo da defesa a comissão apresentará o seu relatório no prazo de dez (10) dias.
   § 1º Se a defesa tiver sido dispensada ou apresentada antes da fluência do prazo, contar-se-á o prazo para relatório a partir do dia seguinte ao da dispensa ou apresentação.
   § 2º No relatório, a comissão apreciará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruírem o processo e as razões de defesa, propondo, então, justificadamente, a absolvição ou a punção, sugerindo, neste caso, a pena que couber.

Art. 227. Recebido o processo, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá apreciá-lo no prazo de quinze (15) dias.
   § 1º A autoridade julgadora promoverá a publicação no prazo de oito (8) dias de decisão que proferir, expedirá aos atos decorrentes do julgamento e determinará as providencias necessárias.
   § 2º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dar-se-á ciência da solução do processo ao autor da representação e ao funcionário que houver presidido a comissão de inquérito, após o que será o processo remitido ao órgão de pessoal para arquivamento onde permanecerá por cinco (5) anos.

Art. 228. Quanto ao funcionário de imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que houver determinado a instauração o processo providenciará para que, simultaneamente, se instaure inquérito policial.

Art. 229. A decisão que reconhecer a pratica de infração capitulada na Lei penal implicará, sem prejuízo das sanções administrativas, na remessa do inquérito a autoridade competente, ficando ao translado nos autos suplementares da repartição.
Art. 230. É assegurada a intervenção do indiciado ou de seu defensor em qualquer fase do processo, até a apresentação da defesa.

Art. 231. Tanto no inquérito administrativo, como na sindicância, poderá ser argüida suspensão ou nulidade, durante ou após a formação da culpa, devendo a argüição fundamentar-se em texto legal, sob pena de ser dada como inexistente.
   Parágrafo único. As irregularidades processuais que não constituírem vícios substanciais insanáveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinaram a nulidades.

Art. 232. Acarretarão a nulidade do processo:
   a) a determinação de instauração por autoridade incompetente;
   b) a falta de citação ou notificação, na forma determinada neste Estatuto;
   c) qualquer restrição à defesa do indiciado;
   d) a recusa injustificada de promover realização de perícia ou qualquer outra diligencia convenientes ao esclarecimento do processo;
   e) Os atos da comissão praticados apenas por um dos seus membros;
   f) acréscimos ao processo depois de elaborado o relatório da comissão, sem nova vista ao indiciado;
   g) rasuras e emendas não ressalvadas em parte substancial do processo.

CAPÍTULO VII - DO PROCESSO POR ABANDONO DE CARGO OU POR AUSÊNCIA EXCESSIVAS AO SERVIÇO
Art. 233. É dever de o chefe imediato conhecer os motivos que levam o funcionário a faltar consecutivamente ao serviço sem justificativa legal, buscando solucionar o problema por ventura ocorrente, aplicando ou propondo a penalidade cabível ou promovendo oportunamente, as medidas indicadas para o caso.
   Parágrafo único. Constatadas as primeiras faltas deverá imediato comunicar o fato a autoridade competente a qual promoverá diligencias referidas neste artigo sob pena de se tornar co-responsável.

Art. 234. Quando o numero de faltas ultrapassar a trinta (30) dias consecutivos ou sessenta intercalados durante um ano, embora tomadas as providencias previstas no artigo anterior, a autoridade competente encaminhará ao órgão de pessoal comunicação a respeito, especificando as medidas adotadas.

Art. 235. O órgão de pessoal, se posse dos elementos de que trata o artigo anterior, promoverá sindicância e a vista do resultado nele colhido proporá:
   I - A solução, se ficar provada a existência de força maior, coação ilegal ou circunstancia ligada ao estado físico ou psíquico do funcionário, que contribua para não se caracterizar o abandono de cargo ou que possa justificar a ocorrência das faltas freqüentes;
   II - A instauração de inquérito administrativo se não existirem provas das situações mencionadas no inciso anterior ou existindo, forem julgadas insatisfatórias.
   Parágrafo único. Salvo nos casos em que, através de sindicância, ficar caracterizada, desde logo a intenção do faltoso em deixar o cargo ser-lhe-á permitido continuar a exercê-lo, a título precatório, sem prejuízo da conclusão do processo.

CAPÍTULO VIII - DA REVISÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 236. A revisão do inquérito administrativo de que haja resultado punição, poderá ser requerida, em qualquer tempo, uma só vez, quando:
   I - A decisão for contraria ao texto expresso da lei ou à evidencia dos autos;
   II - A decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - Forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou autorizar diminuição de pena.
   § 1º Não constitui fundamento para revisão a simples alegação da injustiça da penalidade;
   § 2º O processo de revisão ocorrerá apenso ao original;
   § 3º O pedido de revisão não tem efeito suspensivo e nem permitirá a agravação da pena.

Art. 237. O pedido de revisão será dirigido ao Prefeito o que julgará no prazo de sessenta (60) dias.
   Parágrafo único. Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer poderá a revisão ser solicitada por qualquer outra pessoa.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 238. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de cargo ou função, não decorre nenhum direito ao funcionário, incorrendo em falta grave o chefe que determinar ou permitir tal situação.

Art. 239. Na contagem, em dia corridos dos prazos fixados neste estatuto, será observado o seguinte:
   I - Excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento;
   II - Quando o prazo terminar em domingo ou dia em que não haja expediente, o seu vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 240. É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.

Art. 241. Ao ingressar no serviço público municipal, o funcionário será inscrito em instituição de previdência social e no seguro coletivo.
   § 1º O Município concorrerá com cinqüenta por cento (50%) das importâncias fixadas para a contribuição secundaria.
   § 2º Os funcionários que deixarem o serviço público municipal serão excluídos do seguro coletivo, salvo se por ocasião do afastamento manifestarem expressamente seu desejo de permanência, passando então a correr ás suas expensas o valor total das contribuições fixadas.
   § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se no tocante ao seguro coletivo, também ao caso de licença para tratar de interesses particulares.

Art. 242. O funcionário que estiver sujeito a fiscalização de órgão profissional e por este for suspenso do exercício da profissão, enquanto durar a medida, não poderá desempenhar função que envolva atividade técnica profissional.

Art. 243. O poder Executivo regulará as condições necessárias à perfeita execução deste Estatuto, observados os princípios nele consignados.

Art. 244. O dia vinte e oito (28) de outubro é consagrado ao funcionário público municipal.

Art. 245. Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Lei nº 44, de 20 de outubro de 1964.

Art. 246. O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, em 1º de outubro de 1985.

JOSÉ MORILO COSSETIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

WANDERLEI DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretário da Administração




ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE REDENTORA

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ....................... (art. 1º a 6º)

TÍTULO II - DO PROVIMENTO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO ....................... (art. 7º a 10)
CAPÍTULO II - DO RECRUTAMENTO ....................... (art. 11 a 16)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II - DO CONCURSO PÚBLICO
SEÇÃO III - DAS PROVAS DE HABITAÇÃO
CAPÍTULO III - DA NOMEAÇÃO ....................... (art. 17 a 18)
CAPÍTULO IV - DA POSSE ....................... (art. 19 a 23)
CAPÍTULO V - DO EXERCÍCIO ....................... (art. 24 a 28)
CAPÍTULO VI - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ....................... (art. 29 a 32)
CAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE ....................... (art. 33 a 34)
CAPÍTULO VIII - DA PROMOÇÃO ....................... (art. 35 a 46)
CAPÍTULO IX - DA TRANSFERÊNCIA ....................... (art. 47 a 48)
CAPÍTULO X - DA READAPTAÇÃO ....................... (art. 49 a 50)
CAPÍTULO XI - DA REVERSÃO ....................... (art. 51 a 55)
CAPÍTULO XII
DA REINTEGRAÇÃO ....................... (art. 56 a 58)
CAPÍTULO XIII
DO APROVEITAMENTO ....................... (art. 59 a 60)
CAPÍTULO XIV
DA REMOÇÃO ....................... (art. 61 a 62)
CAPÍTULO XV
DA VACÂNCIA ....................... (art. 63 a 65)

TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO TEMPO DE SERVIÇO ....................... (art. 66 a 71)
CAPÍTULO II - DO VENCIMENTO ....................... (art. 72 a 81)
SEÇÃO I - DOS AVANÇOS ....................... (art. 82 a 84)
SEÇÃO II - DAS GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS ....................... (art. 85 a 86)
SEÇÃO III - DAS CONSIGNAÇÕES E DESCONTO DE FOLHA ................ (art. 87 a 88)
CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS ....................... (art. 89 a 97)
CAPITULO IV - DAS LICENÇAS ....................... (art. 98 a 122)
SEÇÃO I - DAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
SEÇÃO II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
SEÇÃO III - DA LICENÇA PARA REPOUSO A GESTANTE
SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO DE ELETIVO
SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR
SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
SEÇÃO VII - DA LICENÇA A FUNCIONÁRIA CASADA
SEÇÃO VIII - DA LICENÇA-PRÊMIO.
CAPÍTULO V - DA APOSENTADORIA ....................... (art. 123 a 129)
SEÇÃO I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
SEÇÃO II - DA APOSENTADORIA POR LIMITE DE IDADE
SEÇÃO III - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO VI - DO PROVENTO ....................... (art. 130 a 132)
CAPÍTULO VII - DO DIREITO DA PETIÇÃO ....................... (art. 133 a 137)
CAPÍTULO VIII - DAS GRATIFICAÇÕES ....................... (art. 138 a 141)
CAPÍTULO IX - DAS DIÁRIAS ....................... (art. 142 a 143)
CAPÍTULO X - DA AJUDA DE CUSTO ....................... (art. 144 a 147)
CAPÍTULO XI - DOS AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA ....................... (art. 148 a 150)
CAPÍTULO XII - DA FUNÇÃO GRATIFICADA ....................... (art. 151 a 156)
CAPÍTULO XIII - DA ACUMULAÇÃO ....................... (art. 157 a 161)
CAPÍTULO XIV - DAS VANTAGENS AO FUNCIONÁRIO ESTUDANTE ....................... (art. 162 a 167)
CAPÍTULO XV - DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO ....................... (art. 168 a 180)
SEÇÃO I - DO AUXÍLIO-NATALIDADE
SEÇÃO II - DAS CONCESSÕES
SEÇÃO III - DAS BOLSAS DE ESTUDO
SEÇÃO IV - DO ABONO FAMILIAR
SEÇÃO V - DO AUXÍLIO FUNERAL
SEÇÃO VI - DA PENSÃO

TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES ....................... (art. 181)
CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES ....................... (art. 182)
CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIDADE ....................... (art. 183 a 186)

TÍTULO IV - DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I - DAS PENAS E SUA APLICAÇÃO ....................... (art. 187 a 195)
CAPÍTULO II - DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA..............art. 196 a 199
CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ....................... (art. 200 a 201)
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ....................... (art. 202 a 206)
CAPÍTULO V - DA SINDICÂNCIA ....................... (art. 207 a 209)
CAPÍTULO VI - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ....................... (art. 210 a 232)
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO POR ABANDONO DE CARGO OU AUSÊNCIAS EXCESSIVAS AO SERVIÇO ....................... (art. 233 a 235)
CAPÍTULO VIII - DA REVISÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ....................... (art. 236 a 237)

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ....................... (art. 238 a 246)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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