16:15 - Sábado, 21 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Redentora / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 475, DE 02/01/1980
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 522, DE 12/03/1981
REAJUSTA O VALOR DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS PARA O EXERCÍCIO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 533, DE 15/07/1981
REAJUSTA O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO, CONFORME PRECEITUA LEI MUNICIPAL 453/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 549, DE 04/02/1982
INSTITUI OS PREÇOS, FIXA OS SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 555, DE 23/03/1982
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 671, DE 24/12/1984
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29, DO DECRETO 555/82, DE 25.03.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 912, DE 02/08/1989
ESTABELECE VALORES COBRANÇA POR SERVIÇOS NO I.P.T.U. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 936, DE 08/12/1989
ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 965, DE 25/07/1990
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 555/84 DE 25 DE MARÇO DE 1982. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 997, DE 20/12/1990
ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.072, DE 18/02/1991
ESTABELECE VALORES DE COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.155, DE 23/12/1991
ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.224, DE 30/12/1992
ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.321, DE 01/09/1993
ESTABELECE VALORES DE COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.363, DE 03/01/1994
ESTABELECE EM URM OS VALORES DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NO I.P.T.U E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.367, DE 03/01/1994
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 555/82, DE 25 DE MARÇO DE 1982. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.368, DE 03/01/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DO DECRETO 555/82, DE 25.03.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.373, DE 20/01/1994
ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS, COM BASE NA VARIAÇÃO DA URM (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL). (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.439, DE 02/01/1995
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.367/94, DE 03 DE JANEIRO DE 1994. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.440, DE 02/01/1995
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA B, DO DECRETO Nº 1.368/94, DE 03 DE JANEIRO DE 1994. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.549, DE 25/03/1996
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.439/95, DE 02 DE JANEIRO DE 1995. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.550, DE 25/03/1996
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA B, DO DECRETO Nº 1.440/95, DE 02 DE JANEIRO DE 1995. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.698, DE 27/01/1998
REGULAMENTA O ARTIGO DA LEI 1.060 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.087, DE 31/12/2002
ALTERA PARTE DO ARTIGO 1º, ITEM 1 DO DECRETO Nº 1.373/94 DE 20/01/1994 E INCLUI O VALOR DO METRO QUADRADO PARA EDIFICAÇÃO DE MADEIRA. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.373, DE 16/01/2007
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.577, de 03.01.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.577, DE 03/01/2011
ATUALIZA DO VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.724, de 02.01.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.724, DE 02/01/2013
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.800, de 02.01.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.777, DE 09/10/2013
INSTITUI A TAXA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO INCRA, TAXA DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA E DO INCRA E CONSULTA DO CCIR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.779, DE 10/10/2013
ALTERA VALORES DE ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 1.474/2005, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÁQUINAS PESADAS, CAMINHÕES E ENTERRO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.800, DE 02/01/2014
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.922, de 29.12.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.923, DE 29/12/2014
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL – URM PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.992, DE 30/11/2015
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL URM PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.059, DE 02/01/2017
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL - URM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.102, DE 16/11/2017
RECONHECE A RELAÇÃO DE VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, NÍVEIS, CLASSES, PADRÕES E SUB PADRÕES, DE ACORDO COM O REAJUSTE OCORRIDO EM JANEIRO DE 2017, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.337/2017, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.922/A, DE 29/12/2014
ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 2.923, de 29.12.2014)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 23/12/1981
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REDENTORA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.474, de 29.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 08/02/1989
INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO DE BENS E DOS DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.185, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 07/04/1989
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 728, DE 08.02.89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.185, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 14/12/1993
CRIA A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM - E REVOGA ARTIGOS DA LEI 518/81 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 14/12/1993
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 518/81, DE 23.12.81 REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS NºS 821/90 DE 11.12.90 E 860/91 DE 16.12.91. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 15/12/1994
ALTERA A TABELA RELATIVA AO COMÉRCIO AMBULANTE, DA LEI 927/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 15/12/1994
ESTABELECE TAXA PARA DIVERSÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 28/12/1994
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA LEI 518/81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 18/01/1995
REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO COMÉRCIO CONSTANTE DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 953/94, DE 28 de DEZEMBRO DE 1994. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 16/12/1997
ALTERA AS ALÍQUOTAS DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 18/12/1998
INSTITUI HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 10/11/1999
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, ATUALIZA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 22, DA LEI 518/81 E ALTERA O ART. 6º, DA LEI, 927/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 27/12/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 1.142/99 E O § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 374/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 04/12/2001
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº926/93, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 25/04/2006
INSTITUI DESCONTO AO PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONEMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, PRORROGA, EXCEPCIONALMENTE PRAZO PARA PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA, PRORROGA EXCEPCIONALMENTE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 12/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE REDENTORA A RECEBER BENS IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO E OU TRANSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.567, DE 22/05/2007
ALTERA, EXCEPCIONALMENTE PARA O ANO DE 2007, O PARÁGRAFO PRIMEIRO E O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 137 DA LEI MUNICIPAL 1474/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 13/05/2008
ALTERA EXCEPCIONALMENTE PARA O ANO DE 2008, O PARÁGRAFO PRIMEIRO E O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 137 DA LEI MUNICIPAL 1474/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 31/10/2008
DISPÕE SOBRE AS LICENÇAS AMBIENTAIS, CRIA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.817, DE 21/09/2011
ALTERA O ART. 114 DA LEI 1.474/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.144, de 11.11.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 14/12/2012
DISPÕE SOBRE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 11/11/2014
ALTERA ART. 114 DA LEI 1.474/2005; ALTERA ANEXOS DA LEI 1.474/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 09/12/2014
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.474/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.236, DE 29/09/2015
ALTERA ART. 114 DA LEI 1.474/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.340, DE 20/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS E IMÓVEIS ITBI, PARA BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA DE REASSENTAMENTO DO MUNICÍPIO DE REDENTORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.372, DE 29/09/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.474/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 29/09/2005
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Sistema Tributário do Município de Redentora, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade Tributária do Fisco Municipal. Sendo regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional e o art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

TÍTULO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O sistema tributário municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, com suas emendas até a presente data, pelo Código Tributário Nacional, com suas emendas até a presente data, pelo art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, pela Lei Complementar 123/2006 e Leis Complementares correlatas aos assuntos tributários, pela Lei Orgânica Municipal e pela presente Lei Complementar denominado aqui por Código Tributário Municipal e pelas demais normas tributárias aplicáveis, pela Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores e Leis Complementares correlatas aos assuntos tributários, que institui os Tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.164, de 09.12.2014)
   § 1º O Sistema Tributário Municipal fica organizado em:
      I - Administração Tributária (AT): atividade de caráter permanente vinculada ao interesse público, essencial á gestão pública municipal, organizada sob a forma de sistema, responsável pela administração tributária que atuará por meio de servidores de carreira especifica da área tributária do quadro de cargos do Município, a qual atuará de forma integrada com as administrações tributárias da União e dos Estados, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma de lei ou de convênio.
      II - Administração Fazendária (AF): atividade de caráter permanente, vinculada ao interesse público, essencial á gestão pública municipal, organizada sob a forma de sistema, responsável pela administração orçamentária - financeiro a ser pelo Prefeito Municipal e pelo chefe da Secretaria a qual a área tributária está inserida.
   § 2º Compete à Administração Tributária (AT):
      a) gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de fiscalização e de imposição tributária;
      b) preparar e julgar os processos administrativo-tributários de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de imunidade, de não-incidência e de isenção, ou, ainda, decidir sobre pedidos de moratória e de parcelamento de créditos tributários e não-tributários;
      c) acompanhar a formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais e incentivos financeiros e fiscais;
      d) decidir ou encaminhar para deliberação pedidos de cancelamento ou qualquer outra forma de extinção de crédito tributário e não-tributário, nos termos do Código Tributário Municipal;
      e) divulgar a legislação tributária;
      f) acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais no âmbito de sua competência;
      g) verificar a regularidade da participação do Município no produto da arrecadação dos tributos da União e do Estado;
      h) promover medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal, bem como adotar providências no sentido da sua consolidação;
      i) preparar e julgar os processos administrativos, em primeira instância, que contenham pedidos de restituição de receita pública municipal;
      j) celebrar convênio com a administração tributária federal, estadual e dos demais Municípios, para compartilhamento de cadastros e informações fiscais;
      k) prestar apoio técnico ao órgão responsável pela representação judicial do Município em matéria fiscal;
      l) executar os procedimentos de formação e instrução de notificações relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária; e
      m) disponibilizar dados e prestar as informações necessárias para a atuação do controle interno no exercício das atribuições descritas em Resolução específica desta Corte de Contas.
   § 3º Compete à Administração Fazendária (AF):
      a) supervisionar, planejar, acompanhar e executar a ação da despesa orçamentária;
      b) realizar a avaliação da despesa pública;
      c) controlar as condições para abertura de créditos orçamentários adicionais e outras alterações orçamentárias;
      d) examinar proposições que impliquem impacto orçamentário, econômico ou financeiro relevante nas contas do Município;
      e) planejar, acompanhar e executar o fluxo financeiro do Município e o pagamento de despesas públicas, bem como administrar os ingressos e respectivas disponibilidades de caixa;
      f) administrar e fiscalizar o pagamento de pessoal;
      g) acompanhar a gestão financeira das entidades da administração indireta;
      h) planejar e administrar a dívida pública municipal, bem como propor o estabelecimento de normas especificas relativas às operações de crédito;
      i) promover encontros de contas entre débitos e créditos no âmbito da administração pública municipal;
      j) examinar propostas de alienação de valores mobiliários e outros ativos financeiros de propriedade do Município;
      k) avaliar e acompanhar convênios e ajustes celebrados pela administração pública municipal com a União, Estados e demais Municípios;
      l) examinar os limites globais para a despesa pública municipal, compatíveis com as estimativas de receita, a serem observados na elaboração orçamentária;
      m) monitorar os gastos e inversões previdenciárias e avaliar seu impacto na condução da política fiscal de longo prazo e na necessidade de financiamento;
      n) editar atos normativos de caráter cogente para a administração pública municipal direta e indireta em matéria financeira, orçamentária e de pessoal;
      o) propor, implantar e acompanhar medidas concernentes à qualificação e eficiência do gasto público;
      p) avaliar os limites e parâmetros econômico-financeiros para a elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual;
      q) formular, gerir e acompanhar as diretrizes da política financeira municipal;
      r) exercer o acompanhamento das receitas orçamentárias e extra orçamentárias;
      s) exercer a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários; e
      t) propor e acompanhar as metas fiscais para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2º O sistema tributário municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, pela Lei Orgânica Municipal, pela presente Lei Complementar e pelas demais normas tributárias aplicáveis. (redação original)
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
   I - a denominação e demais características formais adotadas;
   II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria que serão instituídos pela presente Lei Complementar.

CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado e na Lei Orgânica Municipal e observado o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
   § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
   § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
   § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 8º O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

CAPÍTULO III - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Art. 9º É vedado ao Município:
   I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   III - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipal, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
   IV - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
   V - utilizar tributo com efeito de confisco;
   VI - instituir impostos sobre:
      a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
      b) templos de qualquer culto;
      c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos, inclusive das fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
      d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
   § 1º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensas da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
   § 2º O disposto na alínea "a" do inciso VI deste artigo aplica-se exclusivamente aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerente aos seus objetivos.
   § 3º As vedações do inciso VI, alínea "a" deste artigo, é extensiva as autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou as dela decorrentes.
   § 4º As vedações do inciso VI, alínea "a" e do parágrafo anterior deste artigo não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
   § 5º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c" deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições, só poderá ser concedido mediante lei municipal específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

Art. 10. O disposto na alínea "c" do inciso VI do art. 9º desta Lei Complementar, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
   I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
   II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
   III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º desta Lei Complementar, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
   § 2º Os serviços a que se refere a alínea "c" do inciso VI do art. 9º desta Lei Complementar, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Art. 11. Poderá ser atribuído a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferêncial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido, com fundamento no § 7º do art. 150 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tornarem insuficientes.

CAPÍTULO IV - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 12. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Art. 13. Os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal são:
      a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI;
      c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 14. As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
   Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 15. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
   Parágrafo único. Considera-se o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 16. Os serviços públicos a que se refere o art. 14 desta Lei Complementar, consideram-se:
   I - utilizados pelo contribuinte:
      a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
      b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
   II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas;
   III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de nossos usuários.

Art. 17. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se taxas:
   a) Taxas de serviços públicos;
   b) Taxa de licença em razão do exercício do poder de polícia;

Art. 18. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 19. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
   I - publicação prévia dos seguintes elementos:
      a) memorial descrito do projeto;
      b) orçamento do custo da obra;
      c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
      d) delimitação da zona beneficiada;
      e) determinação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
   II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
   III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
   § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra que se refere a alínea C, do inciso I deste artigo, e o acréscimo do valor do imóvel situado na zona direta ou indiretamente beneficiada.
   § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento.

CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I - FISCALIZAÇÃO

Art. 20. Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
   Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Art. 21. Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
   § 1º A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização podendo especialmente:
      I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
      II - apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas nesta lei;
      III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e auditorias nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;
      IV - A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada facultado ao Poder Público Municipal o arbitramento dos diversos valores;
      V - A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.
   § 2º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 22. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para esse documento e o início do procedimento na forma estabelecida em regulamento, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
   § 1º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos, quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
   § 2º Em nenhuma hipótese a autoridade administrativa poderá suspender o curso da ação fiscal, desde que no exercício da fiscalização sejam provados indícios de infração à legislação tributária, decorrentes do descumprimento da obrigação principal, quer da obrigação acessória.
   § 3º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercidas pelos auditores e fiscais de tributos municipais, no exercício de sua competência e suas atribuições.
   § 4º O descumprimento no disposto do parágrafo anterior, pela autoridade de qualquer hierarquia, constitui delito funcional de natureza grave.

Art. 23. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício;
   II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
   III - as empresas de administração de bens;
   IV - os corretores, leiloeiros, e despachantes oficiais;
   V - os inventariantes;
   VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
   VII - os inquilinos e os titulares de direito de usufruto, uso e habilitação;
   VIII - o síndico ou qualquer condômino, no caso de condomínio;
   IX - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
   X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco.
   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 24. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira das pessoas sujeitas à fiscalização e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

Art. 25. Haverá prestação de mútua assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre estes e a União, Estados e outros Municípios.

Art. 26. As autoridades administrativas municipais poderão requisitar o auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

SEÇÃO II - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Art. 27. O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:
   I - o local, dia e hora da lavratura;
   II - o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
   III - o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, o dispositivo da legislação tributária violado e a referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
   IV - a citação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas no prazo de 30 (trinta) dias;
   V - assinatura do notificado e notificante.
   § 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
   § 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.
   § 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.

Art. 28. Tratando-se a infração de omissão de pagamento de tributo cujo crédito já tenha sido regularmente constituído, será o sujeito passivo notificado a recolhe-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da possibilidade de requerer parcelamento, nos termos desta lei. Neste caso, a notificação indicará, além do previsto no artigo anterior:
   I - o número da inscrição municipal do contribuinte, sempre que existente;
   II - a identificação do tributo e seu montante;
   III - o montante dos juros e demais encargos.

Art. 29. Lavrado o auto de infração, terá o servidor fazendário o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

Art. 30. Da lavratura do auto de infração ou da notificação será cientificado o infrator:
   I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recibo datado no original;
   II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento - AR datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
   III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.

Art. 31. A notificação presume-se feita:
   I - quando pessoal, na data do recibo ou recusa;
   II - quando por carta, na data do recibo de volta;
   III - quando por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, e em qualquer jornal de circulação local.

SEÇÃO III - APREENSÃO DE BENS E OU DOCUMENTOS

Art. 32. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
   Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 33. Da apreensão lavrar-se-á termo com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no art. 28 desta Lei Complementar.
   Parágrafo único. O termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 34. Os documentos apreendidos serão devolvidos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 35. As coisas apreendidas serão restituídas, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será determinada em Legislação Complementar, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários a prova.

Art. 36. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
   § 1º Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associação de caridade e demais entidades de assistência social.
   § 2º Apurando-se na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidos, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

SEÇÃO IV - REPRESENTAÇÃO

Art. 37. Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.

Art. 38. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará, ainda, os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

Art. 39. Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar, a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator, autuar-lo-á ou arquivará a representação.

SEÇÃO V - DÍVIDA ATIVA

Art. 40. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de impostos, taxas e contribuições e demais serviços, no seu valor original, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária.
   § 1º As dívidas de natureza não tributária serão inscritas em dívida ativa de modo que se identifique a procedência, natureza, valor e formas de atualização do crédito, aplicando-se no que couber o disposto nesta lei.
   § 2º Para fins do previsto no caput deste artigo considera-se esgotado o prazo fixado para pagamento, quando vencida qualquer parcela do tributo, quando decorrido o prazo fixado em notificação, ou findo o prazo previsto por decisão final proferida em processo regular.

Art. 41. A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez.
   § 1º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
   § 2º A presunção de certeza e liquidez a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

Art. 42. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
   I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
   II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora de demais encargos previstos em lei;
   III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
   IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
   V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
   VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
   § 1º A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
   § 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, não poderão ser englobadas numa única certidão.
   § 3º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados, a critério do fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nesta lei.

Art. 43. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Art. 44. Fica autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal, através de cancelamento dos créditos tributários enquadráveis nas seguintes condições:
   I - Cujo sujeito passivo encontra-se em local incerto e ignorado;
   II - Cujo valor para a sua cobrança, implique em maior custo e risco do que seu produto;
   III - Cujo o lançamento originário ou inscrição em dívida Ativa, tenha ocorrido com vício, imperfeição, duplicidade, não incidência de fato gerador, exorbitância de valor ou qualquer motivo que caracterize crédito tributário indevido, situação nula ou anulável;
   IV - Os créditos tributários, regularmente inscritos, prescritos, após esgotados todos os recursos administrativos e judiciais para a sua cobrança;
   V - Os créditos tributários denegados por decisão administrativa irrecorrível ou decisão judicial passada em julgado.
   VI - Cujo contribuinte tenha falecido sem deixar bens que exprimam valor.

SEÇÃO VI - CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 45. A prova de quitação com os tributos municipais será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco.
   Parágrafo único. A certidão será fornecida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 46. Terá os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão positiva de que conste a existência de créditos:
   I - não vencidos;
   II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
   III - cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 47. O município não celebrará contrato, aceitará proposta em licitação, concederá licença para construção ou reforma e habite-se, nem aprovará planta de loteamento, sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal.

Art. 48. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e acréscimos legais.
   § 1º O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
   § 2º A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 49. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.

Art. 50. Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.
   Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo, e terá validade de 30 dias.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
SEÇÃO I - DOS ATOS INICIAIS

Art. 51. O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
   I - notificação de lançamento;
   II - lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
   III - representações;
   § 1º A emissão dos documentos referidos neste artigo exclui a espontaneidade do sujeito passivo, independente de intimação.
   § 2º Também exclui a espontaneidade do sujeito passivo o ato de lavratura do termo de início de fiscalização.

SEÇÃO II - DA RECLAMAÇÃO E DEFESA

Art. 52. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 53. Na reclamação ou defesa, apresentada por petição ao Órgão Fazendário mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 3 (três).

Art. 54. Apresentada a reclamação ou a defesa, os funcionários que praticaram os atos, ou outros especialmente designados no processo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para impugná-la.

Art. 55. A apresentação da reclamação ou da defesa instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.

SEÇÃO III - DAS PROVAS

Art. 56. Findo os prazos a que se referem os artigos 52 e 54, o titular da repartição fiscal deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestadas inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.

Art. 57. As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo sujeito passivo, ou, quando, ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a agentes do Fisco.

Art. 58. Ao servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.

Art. 59. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.

Art. 60. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos do Órgão Fazendário, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.

SEÇÃO IV - DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 61. Findo o prazo para a produção das provas, ou direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
   § 1º A autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao servidor fazendário e ao sujeito passivo, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.
   § 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.
   § 3º A autoridade não fica restrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
   § 4º Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto na Seção III, prosseguindo-se na forma deste capítulo, na parte aplicável.

Art. 62. A decisão, redigida com simplicidade, clareza e fundamentada, concluirá pela procedência ou improcedência do ato praticado pelo órgão ou servidor fazendário, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso.
   Parágrafo único. A autoridade julgadora a que se refere esta Seção é o Secretário da Fazenda ou o Prefeito Municipal.

Art. 63. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição do recurso a jurisdição da autoridade de primeira instância.

SEÇÃO V - DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 64. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário com efeito suspensivo, ao Conselho Municipal de Contribuintes, interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão que se dará no prazo de 10 (dez) dias.
   Parágrafo único. Enquanto não constituído o Conselho Municipal de Contribuintes a função judicante em Segunda instância administrativa será exercida pelo Prefeito Municipal.

Art. 65. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

Art. 66. Conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância verificará se foram trazidos ao recurso fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.
   § 1º Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Conselho Municipal de Contribuintes, sendo que, em hipótese alguma, poderá aquela autoridade modificar o julgamento feito, mas, em face dos novos elementos do processo, poderá justificar o seu procedimento anterior.
   § 2º O recurso deverá ser remetido ao Conselho Municipal de Contribuintes no prazo máximo de 10 (dez) dias, independente da apresentação, ou não de fatos ou elementos que levem a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do parágrafo anterior.

SEÇÃO VI - DO RECURSO DE OFÍCIO

Art. 67. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo.
   § 1º Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
   § 2º Constitui falta de exação no cumprimento do dever e desídia no desempenho da função, para efeito de imposição de penalidade estatutária e aplicação de legislação trabalhista, a omissão a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 68. Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também caso de ofício não interposto, agirá o órgão julgador como se tratasse de recurso de ofício.

SEÇÃO VII - DA DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 69. A decisão na instância superior será proferida pelo Conselho Municipal de Contribuintes no prazo máximo de 30 (trinta) dias, que serão contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho, o prazo definido no artigo 64 desta Lei Complementar.

Art. 70. Decorrido o prazo definido no artigo anterior, sem que tenha proferida a decisão, não serão computados os acréscimos legais a partir dessa data.

SEÇÃO VIII - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS

Art. 71. As decisões definitivas serão cumpridas:
   I - pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, ao pagamento do valor da condenação;
   II - pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa;
   III - pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e o valor pago ou depositado;
   IV - pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, com fundamento no artigo 36 e seus parágrafos;
   V - pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não satisfeitos no prazo estabelecido.

CAPÍTULO VII - CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Art. 72. Fica instituído o Conselho Municipal de Contribuintes, com a incumbência de julgar, em Segunda instância, os recursos interpostos pelos contribuintes do Município de Redentora dos atos e decisões sobre matéria fiscal, praticadas por força das atribuições do Órgão Fazendário Municipal.

Art. 73. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes dos contribuintes e 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado.
   § 1º A cada membro titular do Conselho corresponderá um suplente, para servirem, quando convocados, na falta ou impedimento dos membros efetivos.
   § 2º Os representantes dos contribuintes, tanto os efetivos como os suplentes, serão indicados pelos seguintes segmentos da sociedade;
      I - 1 (um) representante da classe empresarial, indicado pela Associação Comercial do Município;
      II - 1 (um) representante da classe dos Contabilistas, escolhido em comum acordo entre os profissionais sediados no município, devidamente credenciado no Conselho Regional de Contabilidade;
      III - 1 (um) representante da OAB, escolhido em comum acordo entre os profissionais sediados no município e devidamente inscrito na OAB/RS.
   § 3º Os representantes do Poder Executivo Municipal, tanto os efetivos como os suplentes, serão de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal através de decreto e escolhidos dentre servidores públicos municipais ativos ou inativos, versados em assuntos fazendários.
   § 4º Consideram-se impedidos para efeito de nomeação para membro do Conselho na qualidade de titular, bem como de suplente, as autoridades judicantes de primeira instância.
   § 5º O Conselho Municipal de Contribuintes elegerá, anualmente, seu Presidente e Vice-Presidente, dentre os membros efetivos, sendo permitida a reeleição.
   § 6º O membro do Conselho que tiver interesse direto ou indiretamente sobre o fato a ser julgado, será substituído pelo suplente.

Art. 74. A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes realizar-se-á mediante termo lavrado em livro de atas do Conselho, ao se instalar este, ou posteriormente, quando ocorrer a substituição de algum deles, perante o Presidente.

Art. 75. Perde o mandato, o membro que deixar de comparecer às sessões por 3 (três) vezes consecutivas, sem motivo justificado e em se tratando de representante do Poder Executivo Municipal, e sendo ele servidor ativo do Município, a perda de mandato, por essa razão, constituirá falta no cumprimento do dever e será anotada em sua ficha funcional.

Art. 76. A função de membro do Conselho Municipal de Contribuintes não será remunerada, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 77. O Conselho Municipal de Contribuintes reunir-se-á em local, em dia e hora designados pelo seu Presidente, em comunicação feita a cada membro com a antecedência de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas, não podendo as reuniões serem realizadas com intervalo inferior a 5 (cinco) dias, uma da outra.

Art. 78. O chefe do Poder Executivo Municipal designará um servidor público municipal para secretariar os trabalhos do conselho.

Art. 79. Ao Conselho Municipal de Contribuintes cabe tomar conhecimento e decidir apenas dos recursos que versem sobre atos e decisões de que trata o Capítulo VI, do Titulo I, Seção IV desta Lei Complementar, observados os prazos e demais normas previstas.

Art. 80. O funcionamento e a ordem dos trabalhadores do Conselho Municipal de Contribuintes reger-se-ão pelo disposto nesta lei Complementar e por regimento próprio, homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 81. O Conselho Municipal de Contribuintes somente poderá deliberar com a reunião da maioria absoluta de seus membros.
   Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 82. Os processos serão distribuídos aos membros do Conselho mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição.
   § 1º O relator restituirá no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhe forem distribuídos, com o relatório ou parecer.
   § 2º Quando for realizada qualquer diligência a requerimento do relator, terá este novo prazo de 5 (cinco) dias, para complementar o estudo, contado da data em que receber o processo, com a diligência cumprida.
   § 3º Fica automaticamente destituído da função de membro do conselho, o relator que tiver processo além dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, salvo motivo de doença ou deferimento de dilatação de prazo, por tempo não superior a 30 (trinta) dias, em se tratando de processo de difícil estudo, quando o relator o alegue em requerimento dirigido tempestivamente ao presidente do Conselho.
   § 4º O Presidente do conselho comunicará a destituição à autoridade competente, afim de ser providenciada a nomeação de novo membro ou a substituição pelo suplente.
   § 5º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, em cada sessão, o Secretário fornecerá ao presidente a lista dos processos em atraso, a qual constará de ata.

Art. 83. O conselho poderá converter em diligência qualquer julgamento, neste caso, o relator lançará a decisão no processo, com o visto do Presidente, prosseguindo-se imediatamente.

Art. 84. Enquanto o processo estiver em diligência ou em estudo com o relator, poderá o recorrente, requerer ao presidente a juntada de documentos, a bem de seus interesses desde que isso não protele o andamento do Processo.

Art. 85. Facultar-se-á sustentação oral do recurso, durante 15 (quinze) minutos.

Art. 86. A decisão, sob a forma de Resolução, será redigida pelo relator até 5 (cinco) dias após o julgamento e se for vencido, o Presidente designará para redigi-la, dentro do mesmo prazo, um dos membros do Conselho, cujo voto tenha sido vencedor.
   § 1º Os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em seguida à decisão.
   § 2º As resoluções serão publicadas no órgão oficial do Município ou por edital, sob a designação numérica e com indicação nominal dos recorrentes.
   § 3º As decisões importantes do ponto de vista doutrinário poderão ser publicadas na íntegra, a critério do Presidente.
   § 4º Da decisão do Conselho Municipal de Contribuintes que ao interessado se afigure omissa, contraditória ou obscura, cabe Pedido de Esclarecimento, interposto no prazo de 5 (cinco) dias da publicação da Resolução.
   § 5º Não será conhecido o pedido e a sua interposição não interromperá o prazo de decadência do recurso, a juízo do Conselho, quando for manifestamente protelatório ou visar, indiretamente à reforma de decisão.

Art. 87. O pedido de Esclarecimento será distribuído ao relator e será julgado preferencialmente na primeira sessão seguinte à data do seu recebimento pelo Conselho.

Art. 88. O presidente do conselho mandará organizar pela Secretaria e publicar, até a véspera do dia da reunião, a pauta dos processos, de acordo com os seguintes critérios preferenciais:
   I - data de entrada no protocolo do Conselho;
   II - data do julgamento em primeira instância;
   III - maior valor, se coincidirem aqueles dois elementos de procedência.
   Parágrafo único. Terão preferência absoluta, para inclusão em pauta e para julgamento, os processos de que constar a apreensão de mercadorias ou documentos.

Art. 89. Transitadas em julgado as decisões, a Secretaria do Conselho encaminhará o processo à repartição competente, para as providências de execução.
   Parágrafo único. Ficarão arquivadas na Secretaria, a petição do recurso e todas as peças que lhe disserem respeito.

Art. 90. Os membros do conselho deverão declarar-se impedidos nos processos de seu interesse pessoal ou das sociedades de que façam parte, como sócios, cotistas, acionistas, interessados, ou como membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal no caso de ter praticado qualquer ato de fiscalização, lançamento ou arrecadação de tributos municipais, relativo ao processo.

Art. 91. O Conselho poderá representar ao chefe do órgão fazendário para:
   I - comunicar irregularidade ou falta funcional, verificada no processo, na instância inferior:
   II - propor as medidas que julgar necessárias à melhor organização dos processos;
   III - Sugerir providências de interesse público, em assuntos submetidos à sua deliberação.

Art. 92. O conselho mandará cancelar, nos processos submetidos a julgamento, as expressões descorteses ou inconvenientes, acaso usadas por qualquer das partes.

Art. 93. As decisões do Conselho constituem última instância administrativa para recursos contra atos e decisões de caráter fiscal.

CAPÍTULO VIII - INFRAÇÕES E PENALIDADES EM GERAL
SEÇÃO I - DAS MULTAS

Art. 94. As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados e em razão das seguintes infrações:
   I - não cumprimento, pelo contribuinte ou responsável, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto:
      a) quando reconhecimento do débito ocorrer antes do início da ação fiscal - multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o tributo devido atualizado monetariamente, sem prejuízo dos juros de mora;
      b) quando o débito for apurado mediante ação fiscal - multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o tributo devido atualizado monetariamente, sem prejuízo dos juros de mora.
   II - não cumprimento pelo contribuinte ou responsável, de obrigação tributária principal que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação:
      a) tratando-se de simples atraso no pagamento e sua efetivação ocorra antes do início da ação fiscal - multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o tributo devido atualizado monetariamente, sem prejuízo dos juros de mora;
      b) tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal - multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o tributo devido atualizado monetariamente, sem prejuízo dos juros de mora.
   III - sonegação fiscal, independentemente da ação criminal que couber - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo sonegado devidamente atualizado monetariamente, sem prejuízo dos juros de mora;
   IV - não cumprimento pelo contribuinte ou responsável, de obrigação tributária acessória, desde que não resulte na falta de pagamento do tributo - multa de 2 (duas) URM (Unidade de Referência Municipal) quando não existir outra multa prevista na lei específica do tributo a que se refere;
   V - ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal - multa de 2 (duas) Unidade de Referência Municipal -URM, quando não existir outra multa específica do tributo a que se refere, a ser exigida qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
      a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;
      b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações;
      c) as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco;
      d) quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
   § 1º Para os efeitos do inciso III deste artigo, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer atos definidos como tais na Legislação Federal, especialmente:
      a) prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser fornecida a agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos a quaisquer adicionais devidos por lei;
      b) inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
      c) alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
      d) fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
   § 2º Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária poderá ingressar com ação penal.
   § 3º Nas hipóteses dos incisos I alínea "b" e inciso II alínea "b" a multa será reduzida:
      a) em 50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento integral do crédito tributário, dentro do prazo previsto em notificação;
      b) em 30% (trinta por cento) quando o contribuinte requerer parcelamento do crédito tributário dentro do prazo previsto em notificação.
   § 4º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Art. 95. As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
   § 1º Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será aplicada pelo número de infrações cometidas.
   § 2º Quando o sujeito passivo infringir de forma contínua o mesmo dispositivo da legislação tributária, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento), no prazo de 5 anos, desde que a continuidade não resulte em falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte.

Art. 96. As multas cujos valores são variáveis serão fixadas no limite mínimo se o infrator efetuar o pagamento do débito apurado no Auto de Infração, dentro do prazo estabelecido para apresentar defesa, desde que não se trate de reincidência específica.

Art. 97. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e da aplicação da correção monetária.

Art. 98. A imposição de penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator do pagamento do tributo devido.

SEÇÃO II - DOS JUROS DE MORA

Art. 99. O tributo pago fora do prazo regulamentar será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 1º Os juros de mora previstos neste artigo, serão contados a partir do 1º (primeiro) dia após o vencimento do tributo.
   § 2º Os juros de mora serão calculados sobre o valor atualizado do tributo.

SEÇÃO III - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 100. Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos, terão seus valores atualizados monetariamente, com base na URM (Unidade de Referência Municipal).

Art. 101. A correção monetária prevista no artigo anterior aplicar-se-á inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda a importância questionada.

SEÇÃO IV - DO PARCELAMENTO

Art. 102. Poderá ser concedido parcelamento de Dívida Ativa, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela não será inferior a 1,5 (uma unidade e meia) da URM (Unidade de Referência Municipal).
   § 1º O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito passivo, sendo que o requerimento implicará no reconhecimento da dívida.
   § 2º O requerimento após protocolado, será analisado e despachado pela autoridade competente.
   § 3º O parcelamento obriga o sujeito passivo do crédito tributário ao acréscimo de juros e correção monetária, na forma prevista nesta lei.
   § 4º A correção monetária será feita mediante a vinculação do saldo devedor a URM (Unidade de Referência Municipal) ou a outro fator que a substitua.
   § 5º O não pagamento de duas parcela até o vencimento da terceira parcela subsequente implica no descumprimento do parcelamento concedida e obriga o sujeito passivo do crédito tributário, às sanções legais e a antecipação do vencimento das parcelas vincendas com o vencimento em uma única parcela na data da primeira vencida, e, ainda a perda dos benefícios concedidos.
   § 6º A reincidência da infração prevista no parágrafo anterior implica às sanções nele previstas.
   § 7º Não será concedido novo parcelamento do mesmo tributo e para o mesmo cadastro, para períodos diferentes do parcelamento existente, sem que o contribuinte efetue o pagamento integral do parcelamento concedido.

Art. 103. A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, com efeitos retroativos, sempre que se apure que o beneficiado não satisfez ou não cumpriu os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e demais encargos legais:
   I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele;
   II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
   III - Na revogação de ofício do parcelamento, em consequência de dolo ou simulação do benefício, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.

SEÇÃO V - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 104. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- moratória;
   II - o depósito do seu montante integral;
   III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
   V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
   VI - o parcelamento.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

SEÇÃO VI - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 105. Extinguem o crédito tributário:
   I - o pagamento;
   II - a compensação;
   III - a transação;
   IV - a remissão;
   V - a prescrição e a decadência;
   VI - a conversão de depósito em renda;
   VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
   VIII - a consignação em pagamento;
   IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
   X - a decisão judicial passada em julgado;
   XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Art. 106. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:
   I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
   II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anterior efetuado.
   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 107. Os prazos fixados nesta Lei Complementar ou na legislação tributária em geral serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Prefeitura ou estabelecimentos bancários, prorrogando-se se necessário, até o primeiro dia útil seguinte.

Art. 108. Fica instituída, no âmbito do Município de Redentora, a Unidade de Referência Municipal - URM como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em Reais, na legislação tributária, fiscal, econômica e financeira, bem como os valores relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.
   § 1º A expressão monetária da URM deve ser atualizada anualmente por decreto, até 15 (quinze) de Janeiro, com base na variação acumulada do IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado, apurado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do exercício anterior.
   § 2º Excepcionalmente para o exercício de 2017, o valor da URM é de R$ 31,66 (trinta e um reais e sessenta e seis centavos). (NR) (redação estabelecida pelo Decreto Municipal nº 3.059, de 02.01.2017)

   ➘ (O valor da URM aqui estabelecido originalmente era R$ 16,11, foi alterado pelos seguintes Valores/Decretos:
         » para R$ 16,72, pelo DM 2.373/07;
         » para R$ 21,56, pelo DM 2.577/11;
         » para R$ 24,42, pelo DM 2.724/13;
         » para R$ 25,77, pelo DM 2.800/14;
         » para R$ 26,72, pelo DM 2.922-A/14;
         » para R$ 26,72, pelo DM 2.923/14;
         » para R$ 29,54, pelo DM 2.992/15;
         » para R$ 31,66, pelo DM 3.059/17)


Art. 108. (...)
   § 2º Excepcionalmente para o exercício de 2006, o valor da URM é de R$ 16,11 (Dezesseis reais e onze centavos).
Art. 109. Subsidiariamente a esta lei, poderão ser aplicadas as normas estabelecidas no Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66 com suas alterações posteriores e Decreto Federal nº 70.235/72 com suas alterações posteriores.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I - PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Art. 110. O Valor Venal do bem Imóvel será obtido através da soma do Valor Venal do Terreno ao Valor Venal da Edificação, de acordo com a seguinte fórmula:
V -V.I. = V.v.t. + V.v.e.
Onde
V -V.I. = Valor Venal do Imóvel
V -v.t. = Valor Venal do Terreno
V -v.e. = Valor Venal da Edificação
   Parágrafo único. Para efeito de Correção do Valor Venal dos imóveis, levar-se-á em conta a variação da URM (Unidade de Referência Municipal).

Art. 111. Para efeito de determinação do Valor Venal do bem Imóvel Urbano, considera-se:
   I - Valor Venal do Terreno, aquele obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico de metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção, de acordo com a seguinte fórmula:
Fórmula para Cálculo do Valor Venal do Terreno:
V -v.t. = Vgm²t x At x S x T x Pe x P x MP
Onde
V -v.t. = Valor Venal do Terreno
Vgm²t = Valor genérico metro quadrado do terreno
At = área do terreno
S = Fator corretivo de situação do terreno
T = Fator corretivo de topografia
Pe = Fator corretivo da Pedologia
P = Fator corretivo de Pavimentação
MP = Fator corretivo de muro/grade e passeio
   II - Valor Venal de Edificação, aquele obtido através da multiplicação do valor genérico do metro quadrado do tipo da construção, aplicados os fatores de correção, pela área construída da unidade de acordo com a seguinte fórmula:
Fórmula para Cálculo do Valor Venal da Edificação:
Valor Venal de Edificação
V -v.e. = Vgm²c x Ac x Est x Pc x Ec x Dp
Onde:
V -v.e. = Valor Venal da Edificação
Vgm²c = Valor genérico de metro quadrado conforme característica da construção.
Ac = Área Construída da Unidade
Est = Estrutura da Construção
Pc = Padrão da construção
Ec = Estado de Conservação
Dp = Depreciação da Edificação
   § 1º O valor genérico de metro quadrado do terreno (vgm²t) será obtido através da "Tabela I", em anexo nesta Lei.
   § 2º O fator corretivo de situação, designado pela letra "S" é atribuído ao imóvel conforme localização, esquina, meio da quadra, encravado, gleba, e será obtido através da tabela II, em anexo.
   § 3º O fator corretivo de topografia, designado pela letra "T" é atribuída ao imóvel conforme as características do relevo do solo, plano, aclive, declive, irregular, e será obtido através da tabela III, em anexo.
   § 4º O fator corretivo quanto a pedologia do terreno, designado pelas letras "Pe", é atribuída ao imóvel, conforme as características da pedologia do solo, firme, inundável, alagável, conforme "Tabela IV", em anexo nesta Lei.
   § 5º O fator corretivo de Pavimentação, designado pela letra "P", é atribuído ao tipo de Pavimentação do imóvel, com asfalto, com pedras irregulares, sem Pavimentação e sem arruamento, conforme "Tabela V", em anexo nesta Lei.
   § 6º O fator corretivo de Muro/Grade e Passeio, designado pelas letras "MP", é atribuída aos imóveis, com Muro/Grade e com Passeio, com Muro/Grade e sem Passeio, sem Muro/Grade e com Passeio e sem Muro/Grade e sem Passeio, conforme "Tabela VI", em anexo nesta Lei.
   § 7º O valor genérico do metro quadrado do tipo de construção (vgm²c) será obtido tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de construção, casa, apartamento, galpão, telheiro, sala comercial/serviços, fábrica/indústria, garagens/Box, casa popular de programa habitacional e outras, de acordo com a "Tabela VII", em anexo nesta Lei.
   § 8º A estrutura da construção, designado pelas letras "Est" é atribuído ao tipo de estrutura da construção, conforme características do imóvel em relação ao município - alvenaria/concreto, metálica, mista e madeira, e será obtido através de "Tabela VIII", em anexo nesta Lei.
   § 9º O padrão da construção, designado pelas letras Pc é atribuído ao tipo de construção, conforme características do imóvel em relação ao município - luxo, normal, médio ou econômica e será obtido através de "Tabela IX", em anexo nesta Lei.
   § 10. O Estado de conservação da construção, designado pelas letras "Ec" é atribuído ao Estado de conservação de construção, conforme características do imóvel em relação ao município - ótima/nova, bom, regular e ruim e será obtido através de "Tabela X", em anexo nesta Lei.
   § 11. A depreciação da edificação, designado pelas letras "Dp" é atribuída ao ano de Edificação da construção, conforme características do imóvel em relação ao município - Até 10 anos, 11 a 15 anos, mais de 16 anos e será obtido através de "Tabela XI", em anexo nesta Lei.
   § 12. Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno pela seguinte fórmula:
FRAÇÃO IDEAL = área do terreno x área da unidade
área total da edificação
Art. 112. Na determinação do Valor Venal das Edificações não serão considerados:
   a) As construções provisórias que possam ser removidas sem destruição ou alteração;
   b) Construções em andamento ou paralisada, exceto quando concedido licença para habitação;
   c) Construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
   d) Construção que a autoridade considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização, nos termos da lei.

Art. 113. Para os fins desta lei, considera-se:
   I - terreno encravado - terreno situado no interior da quadra, com testada inferior a 7 (Sete) metros ou servida por servidão;
   II - esquina - ângulo formado pelo encontro de dois logradouros;
   III - gleba urbana- Entende-se por gleba a porção de terra continua com mais de 5.000m², situada dentro das Zonas Físico Territorial, zona urbana dos distritos, sítios de lazer e chácara, não provenientes de loteamentos regulares.
   IV - residências - edificações com uma ou mais unidades destinados a habitação humana de modo permanente ou temporário, podendo ser:
      a) unifamiliar - composta de uma única unidade habitacional;
      b) multifamiliar - composta de mais de uma unidade habitacional, podendo ser horizontal ou vertical;
   V - comercial/serviços - edificações com uma ou mais unidades destinadas a atividades comerciais ou prestadora de serviço;
   VI - industriais - edificações com uma ou mais unidades destinadas a atividades preponderantemente industriais com transformação de matéria prima;
   VII - edificações em alvenaria - edificações cujo elemento construtivo seja blocos cerâmicos ou elementos de concreto em pelo menos 80% (oitenta por cento) da edificação;
   VIII - edificações em madeira - edificações cujo elemento construtivo seja madeira em pelo menos 80% (oitenta por cento) da edificação;
   IX - edificações mistas - edificações onde são utilizados mais de um tipo de material construtivo e que não possam ser classificados como alvenaria, madeira ou metálica;
   X - telheiros - construções destinadas para fins industriais, depósitos ou estacionamentos, construídas apenas por uma cobertura simples apoiada em colunas de madeira, metálicas ou elementos em alvenaria, aberta em seu perímetro em pelo menos três faces, não podendo servir de habitação;
   XI - galpão - construções destinadas para fins industriais, depósito ou estacionamento, constituída de uma cobertura sem forro, apoiada em colunas de madeira, alvenaria ou metálicas, fechada pelo menos em duas faces, na altura total ou em parte, por meio de parede ou tapume, não podendo servir de habitação;
   XII - dependência - parte isolada ou não de uma habitação e que serve para utilização permanente ou transitória, sem formar unidade de habitação independente;
   XIII - Box/garagem - espaço destinado a estacionamento de veículos em edificações multifamiliar, comerciais ou de prestação de serviços.
      I - Edificação residenciais
         a) padrão luxo: Prédios com um ou mais pavimentos, projeto arquitetônico e funcional com jardins decorativos; mais de três banheiros sociais; dependências para mais de um empregado; garagem para no mínimo dois carros; sala de estar com mais de dois ambientes; vãos grandes preenchidos com caixilhos especiais de ferro ou alumínio; acabamento fino e esmerado com uso de gesso, granito, mármore ou outros materiais decorativos; piscina ; calefação; pisos com granitos; mármore e outros materiais de alta qualidade; área de construção normalmente superior a 250m².
         b) padrão normal: Prédios com um ou mais pavimentos; projeto arquitetônico e funcional com jardins decorativos; garagem; vãos grandes preenchidos com caixilhos especiais de ferro ou alumínio; acabamento esmerado, área bruta normalmente até 180m².
         c) padrão médio: um único banheiro, sem dependências para empregados, janelas com venezianas e vitrôs; acabamento econômico e simples, área bruta normalmente até 100m².
      d) padrão econômico: construção residencial tipo econômica, área geralmente igual ou inferior a 70m²; um único banheiro; janelas pequenas e simples ferro ou madeira; acabamento externo sem revestimento ou com revestimento rústico.
      II - Imóveis comerciais, industriais, de serviços ou mistos, com um ou mais pavimentos:
         a) padrão luxo: Prédios com um ou mais pavimentos; estrutura para vencer grandes vãos; caixilhos de ferro, alumínio ou madeira; vidros temperados, preocupação com estilo, acabamento externo com revestimento com pedras rústicas ou polidas, relevos, painéis metálicos, preocupação com a arquitetura interna, corredores de circulação, escadas e/ou rampas largos; eventualmente com escadas rolantes e/ou elevadores.
         b) padrão normal: Prédios com um ou mais pavimentos; estrutura para vencer grandes vãos; pisos de material de 1ª qualidade; forros decorativos; instalações elétricas e hidráulicas de 1ª qualidade; acabamento esmerado.
         c) padrão médio: Prédios com um ou dois pavimentos; vão médios; forro simples sem elementos decorativos; instalações hidráulicas completas; pisos com carpete, madeira ou lajotas; acabamento médio.
         d) padrão econômico: Prédio com um pavimento; estrutura para vencer vãos pequenos; pisos de concreto ou cimentado simples; sem forro; instalações elétricas e hidráulicas simples e reduzidas; revestimento econômico e simples.
      III - Galpão, Telheiro, edificações especiais e outros itens não enquadráveis nos itens anteriores:
         a) padrão normal: estrutura visível, normalmente de porte médio, de concreto armado ou metálica; estrutura de cobertura constituída por treliças simples de madeira ou metálica, alvenaria ou aço para vencer grandes vãos, pé-direito igual ou maior que 5m; piso de material de 1ª qualidade; instalações elétricas e hidráulicas de 1ª qualidade; acabamento fino e esmerado.
         b) padrão médio: estrutura de pequeno porte, de alvenaria, eventualmente com pilares e vigas de concreto armado ou aço; cobertura apoiada sobre estrutura de madeira (tesouras), vãos médios; pé-direito entre 4m e 5m; forro simples; instalações elétricas e hidráulicas; acabamento médio, eventualmente com escritório de pequenas dimensões.
         c) padrão econômico: estrutura de madeira, eventualmente com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura apoiada sobre estrutura simples de madeira; Pé-direito até 4m; instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas mínimas, acabamento rústico; normalmente com ausência de revestimento; piso em terra batida ou simples cimentado; sem forro.

Art. 114. Para efeito de determinação do Valor Venal do bem Imóvel Rural, considera-se: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.236, de 29.09.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)
   I - lavoura - aptidão boa: terra que suporta manejo intensivo do solo, apta a cultura temporária ou permanente, mecanizada ou mecanizável, com boa declividade e solos de boa ou média profundidade, bem drenados, irrigada ou irrigável ou, ainda, com condições específicas que permitam a prática da atividade agrícola com produtividade alta ou média;
   II - lavoura - aptidão regular: terra apta a cultura temporária ou permanente que possui limitações de uso, que não comporte manejo intensivo do solo, que não seja apta à mecanização, ou seja, com condições e restrições relacionadas a fatores que diminuam a produtividade, tais como erosão, drenagem, clima, solos rasos e relevo;
   III - lavoura - aptidão restrita: terras que apresentam limitações fortes para a produção sustentada de um determinado tipo de utilização, observando as condições do manejo considerado. Essas limitações reduzem a produtividade ou os benefícios, ou aumentam os insuetos necessários, de tal maneira que os custos só seriam justificados marginalmente;
   IV - pastagem plantada: terra para pastagem plantada ou melhorada, assim considerada a terra imprópria a exploração de lavouras temporárias ou permanentes por possuírem limitações fortes à produção vegetal sustentável, mas que podem ser utilizadas sob forma de pastagem mediante manejo e melhoramento;
   V - silvicultura ou pastagem natural: terra para pastagem natural, silvicultura ou reflorestamento, assim considerada a terra cuja possibilidade de manejo e melhoramento resume-se a práticas com baixo nível tecnológico e reduzida aplicação de capital e que, por essa razão, não possibilitam o uso indicado nos incisos anteriores;
   VI - preservação da fauna ou flora: terra inaproveitável ou com restrição ambiental, terras com restrições físicas, sociais, ambientais ou jurídicas que impossibilitam o uso sustentável e, por isso, são indicadas para a preservação da flora e da fauna ou para outros usos não agrários.
   § 1º Os valores de venais por hectare, da classificação da terra rural descritos nos incisos I, I, III, IV, V e VI deste artigo serão o seguinte:
      a) 612,83 URMs para lavoura - aptidão boa;
      b) 451,44 URMs para lavoura - aptidão regular;
      c) 369,57 URMs para lavoura - aptidão restrita;
      d) 327,47 URMs para pastagem plantada;
      e) 290,04 URMs para silvicultura ou pastagem natural;
      f) 257,29 URMs para preservação da fauna ou flora.
   § 2º As edificações nos imóveis rurais terão como base os valores da "Tabela VII", em anexo nesta Lei.

Art. 114. Para efeito de determinação do Valor Venal do bem Imóvel Rural, considera-se:
   I - O área total do imóvel, multiplicada pelo Valor do ha ( Hectare ), conforme segue:
      a) 120 URM para terras alagáveis ou pedregosas;
      b) 220 URM para terras fortemente onduladas;
      c) 350 URM para terras onduladas;
      d) 510 URM para terras Levemente onduladas.
   Parágrafo único. As edificações nos imóveis rurais terão como base os valores da "Tabela VII", em anexo nesta Lei.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.144, de 11.11.2014)
Art. 114. Para efeito de determinação do Valor Venal do bem Imóvel Rural, considera-se:
   I - A área total do imóvel, multiplicada pelo valor do há (Hectare), conforme segue:
      a) 80 URM para terras alagáveis ou pedregosas;
      b) 149 URM para terras fortemente onduladas;
      c) 278 URM para terras onduladas;
      d) 397 URM para terras levemente onduladas.
   Parágrafo único. As edificações nos imóveis rurais terão como base os valores da "Tabela VII", em anexo nesta Lei.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.817, de 21.09.2011)
Art. 114. Para efeito de determinação do Valor Venal do bem Imóvel Rural, considera-se:
   I - O área total do imóvel, multiplicada pelo Valor do ha (Hectare), conforme segue:
      a) 50 URM para terras alagáveis ou pedregosas;
      b) 93 URM para terras fortemente onduladas;
      c) 174 URM para terras onduladas;
      d) 248 URM para terras Levemente onduladas.
   Parágrafo único. As edificações nos imóveis rurais terão como base os valores da "Tabela VII", em anexo nesta Lei.
(redação original)
SEÇÃO II - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

Art. 115. O Imposto Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na zona urbana da sede e distritos do Município de Redentora.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 116. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno, a qualquer título.

Art. 117. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou a ele imune.

Art. 118. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

Art. 119. Para efeitos deste imposto, será considerado lote urbano, os que possuam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:
   I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
   II - abastecimento de água;
   III - sistema de esgoto sanitário;
   IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
   V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.

Art. 120. Também são consideradas zona urbana as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior, preenchidos os requisitos nele estabelecidos.

Art. 121. Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo sem edificação ou terreno que contenha:
   I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
   II - construção em andamento ou paralisada, exceto quando concedida licença para habitação;
   III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
   IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida, nos termos da lei.

SEÇÃO III - IMPOSTO PREDIAL URBANO

Art. 122. O Imposto Predial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel construído, localizados na zona urbana da sede ou distritos do Município de Redentora.
   § 1º Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído, o terreno com as respectivas construções permanentes que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for a sua forma de destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere a presente Lei Complementar.
   § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 123. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel construído.

Art. 124. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou a ele imune.

Art. 125. Para os efeitos deste imposto considera-se zona urbana a definida nos artigos 119 e 120 desta Lei Complementar.

SEÇÃO IV - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 126. A base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano é o Valor Venal do Imóvel, que será apurado nos termos dos artigos 110, 111 e 112, desta Lei.
   Parágrafo único. O montante do imposto a pagar será apurado aplicando-se sobre o Valor Venal do Terreno, quando baldio, e sobre o Valor Venal do Imóvel, quando Edificado, conforme alíquotas, a seguir:
   I - Terrenos Baldios: Alíquota de 1%, sobre o Valor Venal do Terreno;
   II - Terrenos Edificados: Alíquota de 0,5%, sobre o Valor Venal do Imóvel;

Art. 127. Será aplicada progressividade das alíquotas para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de todos o imóveis não edificados, a partir do ano de 2007, conforme tabela a seguir:

Tempo para progressividade em anos
Alíquotas %
01 ano - 2007
1,50
02 ano - 2008
2,00
03 ano - 2009
2,50
04 ano - 2010
3,00
05 ano - 2011
3,50
06 ano - 2012
4,00

   Parágrafo único. No caso do terreno baldio não estar localizado na Z1-Zona um a alíquota progressiva não será aplicada.

SEÇÃO V - INSCRIÇÃO

Art. 128. A inscrição no Cadastro Físico Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida pelo contribuinte, separadamente, para cada terreno e/ou imóvel construído de que for proprietário, titular do domínio ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção.
   Parágrafo único. São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui, as glebas sem quaisquer melhoramentos.

Art. 129.O contribuinte é obrigado a promover a inscrição ou atualização das informações no Cadastro Físico Imobiliário, em formulário especial fornecido pelo Município, sob sua responsabilidade, conforme definido em regulamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da:
   I - convocação eventualmente feita pelo Município;
   II - demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;
   III - conclusão da construção com a expedição do respectivo "Habite-se";
   IV - aquisição ou promessa de compra de terreno ou imóvel construído;
   V - aquisição ou promessa de compra de parte de terreno, não construído ou de parte de imóvel construído, desmembrado ou ideal;
   VI - posse de imóvel construído exercida a qualquer título.
   Parágrafo único. É de total responsabilidade do comprador do imóvel, dentro do prazo estabelecido neste artigo, e após firmada a compra do imóvel, a qualquer título, efetuar a transferência no Cadastro Físico Imobiliário, cumprindo todas as exigências no que tange aos documentos e esclarecimentos necessários para a regularização do imóvel adquirido.

Art. 130. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer ao Município, para os fins legais, relação dos terrenos que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o nome do loteamento, o número de quadra e do lote e o valor da transação, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Físico Imobiliário.

Art. 131. O contribuinte omisso será inscrito de ofício, no Cadastro Físico Imobiliário, observado o disposto nesta Lei Complementar.
   Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erradas ou omitidas dolosamente.

SEÇÃO VI - LANÇAMENTO

Art. 132. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, será lançado anualmente, observando-se a situação do terreno ou do imóvel construído no Cadastro Físico Imobiliário, em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
   § 1º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o Imposto Territorial Urbano será devido até o final do exercício, passando a ser devido o Imposto Predial Territorial Urbano a partir do exercício seguinte.
   § 2º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o Imposto Predial Urbano será devido até o final do exercício, passando a ser devido o Imposto Territorial Urbano a partir do exercício seguinte.

Art. 133. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Físico Imobiliário, que estejam devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis.
   Parágrafo único. No caso de terreno ou imóvel construído, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Físico Imobiliário do compromissário comprador, sendo o mesmo solidariamente responsável pelos Tributos.

Art. 134. Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo, exceto nos casos em que todas as unidades autônomas estejam devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis, quando o lançamento será feito em nome do proprietário de cada unidade.
   Parágrafo único. Os apartamentos, unidades ou dependências, construídas sob a forma de condomínio, com economias autônomas, serão lançados considerando-se também a respectiva fração ideal do terreno.

Art. 135. O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
   Parágrafo único. Para efeitos de Lançamento, o imposto será lançado em URM, e posteriormente convertido para reais para o seu recolhimento.

Art. 136. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno ou imóvel construído, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

SEÇÃO VII - FORMAS DE PAGAMENTO

Art. 137. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, será pago nas condições e nos prazos fixados pelo Poder Executivo Municipal em calendário fiscal, conforme segue:
   I - à vista, sendo o valor originário da obrigação tributária a ser lançado em número de Unidade de Referência Municipal - URM.
   II - em até 04 (quatro) parcelas mensais, passando o valor originário da obrigação tributária a ser Lançado em número de Unidade de Referência Municipal- URM.
   § 1º Os vencimentos das parcelas mensais, serão com vencimento em 10 (dez) de maio, 10 (dez) de junho, 10 (dez) de julho e 10 (dez) de agosto, quando a data do vencimento cair em fim de semana ou feriado, o vencimento será no primeiro dia útil subsequente. (Vide LM 1.567/2007, LM 1.613/2008)
   § 2º Considera-se pagamento à vista, para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o pagamento em parcela única com vencimento em 10 (dez) de maio, sendo que poderá ser concedido desconto, de até 10%, observando-se o art. 14, da Lei Complementar nº 101(Vide LM 1.567/2007, LM 1.613/2008)
   § 3º O contribuinte que pagar o IPTU em parcela única em 2006, nos exercícios subsequentes será concedido desconto de até 15%.
   § 4º O desconto de 15% será condicionado ao pagamento em parcela única do imposto no exercício anterior, devendo o contribuinte comprovar com documento comprobatório no ato do recolhimento do imposto, sob pena de perda do benefício.
   § 5º Para efeito do disposto no inciso I e II deste artigo, tomar-se-á o valor originário da obrigação tributária, em URM- Unidade de Referência Municipal, e converter-se-á para moeda corrente nacional, para fins de recolhimento.

Art. 138. O pagamento do imposto não implica reconhecimento pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno ou do imóvel construído, ou da satisfação de quaisquer exigências.

SEÇÃO VIII - DAS ISENÇÕES

Art. 139. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:
   I - O imóvel pertencente ao patrimônio de particular, quando cedido gratuitamente à União, aos Estados e ao Município de Redentora, para a instalação de serviços públicos, enquanto perdurar a cessão, desde que efetivamente utilizados;
   II - Os contribuintes aposentados, pensionistas, deficientes e idosos, que forem proprietários de imóvel urbano e comprovarem os seguintes requisitos:
      a) Renda familiar de até 1 (um) salário mínimo mensais;
      b) Possuam um único imóvel;
      c) O imóvel seja utilizado, exclusivamente para fins residenciais do requerente.
      d) Os deficientes além de atender os itens acima, deverão apresentar laudo médico, fornecido pelo médico do SUS - Serviço único de saúde, do posto de saúde do Município de Redentora, certificando que o requerente está incapacitado para o trabalho.
   III - O imóvel de interesse histórico, artístico, ecológico ou de preservação paisagística e ambiental, tombado por ato da autoridade competente, com observância da legislação específica, respeitadas as suas características;
   IV - O imóvel sem edificação quando cedido ao Município, através de comodato, havendo interesse deste, para fins de prática esportiva ou atividades de lazer, durante o período em que durar o empréstimo a título gratuito;
   V - O imóvel pertencente às Sociedades Esportivas, beneficentes, recreativas devidamente constituídas e sem fins lucrativos, quando usada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.
   Parágrafo único. A isenção de que trata este Artigo, será concedida em até 100% (cem por cento) do valor do imposto.

Art. 140. A isenção condicionada será solicitada em requerimento, por parte do interessado, que deve ser apresentado no período compreendido entre 02 de Janeiro a 28 de Fevereiro, sob pena de perda do benefício.
   § 1º O pedido de isenção deverá ser renovado anualmente.
   § 2º As isenções serão concedidas por despacho do Senhor Prefeito Municipal, após atendidos os requisitos constantes no Artigo 139, mediante informação do setor de Receita e Fiscalização da Prefeitura Municipal e parecer da Assessoria Jurídica e Secretaria da Fazenda.

SEÇÃO IX - PENALIDADES

Art. 141. Constituem infrações às normas atinentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com as correspondentes penalidades:
   I - falsidade, dolo ou omissão, praticado quando do preenchimento dos formulários de inscrição do imóvel, no Cadastro Físico Imobiliário - Multa correspondente a 10% (dez por cento) do imposto devido corrigido;
   II - falsidade ou omissão em declaração ou documento praticada com o propósito de obtenção indevida de isenção - Multa correspondente a 20% (vinte por cento) do imposto devido corrigido, em cada exercício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis e de cancelamento de ofício da isenção fiscal concedida.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS SEÇÃO I FATO GERADOR

Art. 142. O imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Eles- ITBI, tem como fato gerador: I - A transmissão a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física; II- Transmissão, a qualquer título de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III- A cessão de direitos relativos a aquisição de bens imóveis. art. 143. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - Na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - Na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data do acordo em decisão que julgou a partilha;
   IV - No usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - Na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou fato jurídico caracterizador da extinção.
   VI - Na remição, na data do depósito em juízo;
   VII - Na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) Na compra e venda pura ou condicional;
      b) Na dação em pagamento;
      c) No mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) Na permuta;
      e) Na transmissão do domínio útil;
      f) Na instituição de usufruto convencional;
      g) Nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 144. Considera-se bens imóveis para os fins do imposto:
   I - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes e o subsolo;
   II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação fratura ou dano.

SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 145. O contribuinte do imposto é:
   I - Nas cessões de direito, o cedente;
   II - Na permuta, cada um dos permutantes em relação do imóvel ou ao direito transmitido;
   III - Nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 146. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens no momento da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, conforme valor venal estimado pelo Município, ou pelo preço pago, se este for maior.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, característica do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 dias, contados da data em que tiver sito realizada, findos os quais, sem pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 147. São, também, bases de cálculo de imposto:
   I - O valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - O valor venal do imóvel objeto de instituição ou extinção de usufruto;
   III - A avaliação fiscal ou preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel;

Art. 148. Incluir-se na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção e nele executando pelo adquirente e comprovada mediante exibição e declaração dos seguintes documentos:
   I - Habite-se;
   II - Laudo de vistoria do fiscal;
   III - Por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.

Art. 149. A alíquota do imposto é: (Vide LM 2.340/2017)
   I - Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação:
      a) Sobre o valor efetivamente financiado 0,5%;
      b) Sobre o valor restante 2%.
   II - Nas demais transmissões 2%;
   § 1º A adjudicações de imóvel pelo credor hipotecário ou de sua arrematação por terceiros estão sujeitos a alíquota de 2% mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

SEÇÃO IV - ARRECADAÇÃO

Art. 150. O pagamento do imposto far-se-á em estabelecimentos bancários credenciados pelo Município, ou na tesouraria da Secretaria da Fazenda mediante apresentação da guia do imposto, observando o prazo de validade da avaliação fiscal, fixado no parágrafo 2º do art. 146.

Art. 151. A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá o modelo da guia a que refere o artigo anterior e expedira as instruções relativas à sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação das suas vias.

Art. 152. A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante o carimbo identificando a agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número da operação e o da caixa recebedor.

Art. 153. O pagamento do ITBI realizar-se-á nos seguintes momentos:
   I - Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos a eles relativos, que se formaliza por escritura pública, antes de sua lavratura;
   II - Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por documento particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes da transcrição no registro competente;
   III - Na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
   IV - Na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do transito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
   V - Na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
   VI - Na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção, sendo:
      a) antes da lavratura, no caso de escritura pública;
      b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;
   VII - Na dissolução da sociedade conjugal relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
   VIII - No usufruto de imóvel concedido pelo Juiz de Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
   IX - Nas cessões de direito hereditários:
      a) Antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
      b) No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo, nos casos em que somente com a partilha se pode constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel, ou quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
   X - Nas transmissões de bens imóveis ou direitos reais a eles não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

Art. 154. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiros.
   Parágrafo único. O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Art. 155. Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o termino do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não ocorra expediente normal na Prefeitura Municipal e no Banco credenciado.

SEÇÃO V - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 156. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
   I - Na instituição do usufruto em favor de ascendente ou descendente e o instituidor for nu-proprietário;
   II - Na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - Na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - Na retro venda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - No usucapião;
   VI - Na extinção e divisão total ou parcial de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - Na promessa de compra e venda sem transmissão da posse;
   VIII - Na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa Jurídica, para integração de cota de capital;
   IX - Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos decorrentes de fusão, incorporação ou de extinção de pessoa jurídica;
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa Jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos VIII e IX deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considerar-se-á caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos subsequentes da aquisição, administração ou sucessão de direitos à aquisição de imóveis. § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel dos direitos sobre eles.

SEÇÃO VI - DAS ISENÇÕES

Art. 157. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação não ultrapasse 250 (duzentas e cinquenta) URM - Unidade de Referência Municipal;
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação não ultrapasse a 1.000 (um mil) URM - Unidade de Referência Municipal.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) Primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove mediante declaração, sob pena da Lei não possuir ela própria ou seu conjugue, propriedade imóvel, no momento da transmissão ou cessão, devendo apresentar certidão negativa do Registro do Imóvel do domicílio;
      b) Casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente com ânimo definitivo;
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, se o beneficiário não apresentar a fiscalização, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de aquisição, prova de licenciamento para construir fornecida pela Administração Municipal de Redentora ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
   § 3º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo são exclusivamente para imóveis com fins residenciais do adquirente, idoso, necessitado ou seu ascendente.

Art. 158. As situações de imunidade, de não incidência ou de isenções tributárias ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Fiscal tributário e Secretário Municipal da Fazenda.
   Parágrafo único. O reconhecimento das situações de imunidade, não incidência e de isenção não gera direito, adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente desde a data da transmissão se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar para os fins que lhe asseguram o benefício.

SEÇÃO VII - RESTITUIÇÃO

Art. 159. O valor do imposto recolhido somente será devolvido, quando:
   I - Não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   II - For declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do contrato pelo qual tiver sido pago;
   III - For considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado; Parágrafo único. A restituição será feita a quem prove ter recolhido o valor respectivo.

SEÇÃO VIII - OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 160. Não poderão ser lavrador, transcritos, registrado ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivões e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á também a prova do devido pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso;
   § 2º Os tabeliões ou os escrivões farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, não incidência e isenção tributária.

SEÇÃO IX - INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 161. Na aquisição por ato inter-vivos, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos artigo 153 fica sujeito a multa de 10% (dez por cento) sobre o imposto.
   Parágrafo único. Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 20% (vinte por cento).

Art. 162. A falta ou a inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto devido.
   Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou funcionário que intervenha no negócio jurídico ou na declaração, e seja conivente ou auxiliar, na inexatidão ou na omissão praticada.

Art. 163. As penalidades constantes desta seção aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.
   § 1º O serventuário ou o funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não pagamento, ficará sujeito as mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para recolhimento de multa pecuniária.
   § 2º No caso de reclamação contra a exigência do imposto ou contra aplicação de penalidade, apresentada por serventuário ou funcionário, é competente para decidir a controvérsia, em definitivo, o secretário municipal da fazenda, ou a autoridade indicada pelo chefe do executivo Municipal.
   § 3º Serão emitidos tantos documentos de arrecadação, quantos forem os bens e direitos objeto de transmissão.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - HIPÓTESE DA INCIDÊNCIA

Art. 164. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista de Serviços, anexo desta Lei Complementar- Tabela XII, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
   § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
   § 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 165. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
   § 1º A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
   § 2º A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
   § 3º Para fins de enquadramento na lista de serviços:
      I - o que vale é a natureza, a "alma" do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;
      II - o que importa é a essência, o "espírito" do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.

Art. 166. O fato gerador do imposto se configura, independentemente:
   I - Da existência de estabelecimento fixo;
   II - Do resultado financeiro do exercício da atividade;
   III - Do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativas, relativas ao prestador do Serviço;
   IV - Do recebimento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;
   V - Da destinação dos serviços;
   VI - Da denominação dada ao Serviço Prestado.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 167. O Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça habitualmente ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da Lista de Serviços.

SEÇÃO III - LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art. 168. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 164 desta Lei;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços - anexo XII;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços - anexo XII;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços - anexo XII;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços - anexo XII;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços - anexo XII;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços - anexo XII;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços - anexo XII;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços- anexo XII;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços - anexo XII;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços - anexo XII;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços - anexo XII;
   XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços - anexo XII; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços - anexo XII;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços - anexo XII;
   XVII - do município onde está sendo executado o transporte, nos casos dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços - anexo XII; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços - anexo XII;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços - anexo XII;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços - anexo XII.
   XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços - anexo XII; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)
   XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços - anexo XII; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)
   XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços - anexo XII. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)
   § 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 178 - A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)

Art. 168. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo relacionadas, quando o imposto será devido no local:
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços - anexo XII;
   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços - anexo XII;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços - anexo XII;
   § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município:
      I - no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços em anexo, em relação a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;
      II - no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços - anexo XII, em relação a extensão da rodovia explorada.
   § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 - anexo XII.
(redação original)
SUBSEÇÃO I - ESTABELECIMENTO PRESTADOR

Art. 169. Considera-se estabelecimento prestador:
   I - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
   II - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.

SEÇÃO IV - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 170. O Município atribuiu, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
   § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:
      I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista no anexo XII.
      III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 168 desta Lei Complementar. (AC) (item acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)
   § 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)
   § 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)

Art. 171. Além do disposto no § 2º do artigo anterior, o tomador do serviço, quer seja pessoa física quer jurídica, é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:
   I - obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;
   II - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer:
      a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;
      b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;
      c) cópia da ficha de inscrição.
   § 1º Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço, conforme lista de serviço - anexo XII.
   § 2º O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.

Art. 172. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante campo especifico ou aposição de carimbo com os dizeres "ISSQN Retido na Fonte", por parte do tomador de serviço:
   I - havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;
   II - não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço;
   III - não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador de serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador de serviço.

Art. 173. O proprietário da obra é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo à construção.

Art. 174. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:
   I - Empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço;
   II - Profissional Autônomo - toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;
   III - Trabalho pessoal- aquele material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física;
   IV - Sociedade Civil de Profissionais - Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizada para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
   V - Trabalhador avulso - Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.

Art. 175. A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato:
   I - integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;
   II - subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviço.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por ex-sócio, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 176. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.

SEÇÃO V - DAS ALÍQUOTAS
(NR) (Nomenclatura alterada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)

SEÇÃO V - BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE (redação original)
Art. 177. As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são de 5%. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)

Art. 177. O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou profissional autônomo, pessoa física, conceituados nos incisos II e III do artigo 174 desta Lei, deverá ser fixo e será determinado em função da natureza do serviço, expresso em URM (Unidade de Referência Municipal), conforme art. 213, II desta Lei. (redação original)
Art. 178. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)
   Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Art. 178. Na hipótese de serviços prestados sobre a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a atividade com a alíquota mais elevada. (redação original)
SEÇÃO VI - BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
(NR) (Nomenclatura alterada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)

SEÇÃO VI - BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE PESSOA JURÍDICA (redação original)
Art. 179. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de Pessoa jurídica, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

Art. 180. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN sobre a prestação de serviços sob a forma de pessoa jurídica, será calculado, mensalmente, conforme tabela em anexo, através da multiplicação do Preço do Serviço com Alíquota Correspondente.

Art. 180-A. O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou profissional autônomo, pessoa física, conceituados nos incisos II e III do artigo 174 desta Lei, deverá ser fixo e será determinado em função da natureza do serviço, expresso em URM (Unidade de Referência Municipal), conforme art. 213, II desta Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)

Art. 181. As Alíquotas Correspondentes, conforme anexo específico próprio, são variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes.

Art. 182. Para efeito de retenção na fonte o imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço, conforme lista de serviço em anexo nesta Lei.

Art. 183. Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.

Art. 184. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.

Art. 185. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de sub empreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, com exceção de fornecimento de mercadorias previstos nos itens da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
   § 1º São indedutiveis os valores de quaisquer materiais:
      I - cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços;
      II - relativos a obras isentas ou não tributáveis.
   § 2º Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for recebido em virtude da prestação de serviço, seja a vista ou a prazo.
   § 3º Constituem parte integrante do preço:
      I - Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
      II - Os ônus relativos a concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
   § 4º Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a desconto ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
   § 5º Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente no mercado.

Art. 186. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.

Art. 187. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro e/ou em materiais provenientes do desmonte.

Art. 188. O disposto no artigo anterior não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção.

Art. 189. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo as cotas de construção.
   § 1º Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o valor dos materiais de construção proporcionais às frações ideais de terreno, alienadas ou compromissadas.
   § 2º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamentos de bens e serviços adquiridos, inclusive terrenos.
   § 3º A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente, por obra, de acordo com o registro auxiliar das incorporações imobiliárias.
   § 4º Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço dos serviços será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada a unidade contratada.

Art. 190. Se, no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a seguinte regra: Se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiver separadas as operações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquotas mais elevada, calculada sobre o movimento econômico total.

Art. 191. Na impossibilidade da apuração do preço do serviço na atividade de construção civil através de informações contábeis ou fiscais, de conformidade com a legislação vigente, independente de estar sendo realizada por profissional autônomo ou pessoa jurídica o preço desse serviço será apurado pela sistemática a seguir:
   § 1º Fica criada a pauta de valores correspondente ao preço por metro quadrado (m2) a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicado na construção civil, para efeito de cálculo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tomando-se por parâmetro o Custo Unitário Básico da Construção Civil - CUB, sobre o qual aplicar-se-á proporcionalmente ao tipo de obra realizada, percentuais em função de grau mínimo de absorção de mão-de-obra aplicada em cada tipo de construção, observando-se as demais disposições constantes dos incisos abaixo:
      I - Os percentuais serão estabelecidos segundo padrão de acabamento do tipo de obra de conformidade com o memorial descritivo anexo ao pedido de licença para a construção e do enquadramento do IPTU, do grau de absorção de mão-de-obra na sua execução, nunca superior a 30% (trinta por cento) do preço do CUB oficializado pelo Sindicato da Industria da Construção Civil do Estado conforme tabela do inciso IV.
      II - Em se tratando de construção, será utilizado para o cálculo o valor corresponde a metragem quadrada, de acordo com o valor estabelecido na tabela a seguir.
      III - Reforma sem aumento de área, será calculada a base de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, previsto na tabela abaixo, a que se refere o § 1º deste artigo, considerando-se a área indicada na licença expedida pela Prefeitura Municipal ou a área total construída.
      IV - O cálculo para definição do valor do metro quadrado e do imposto devido será feito com base nos dados seguintes:

Econômico
Médio
Normal
Luxo
7%
8%
9%
10%

Mista Econômico
Médio
Normal
Luxo
6%
7%
8%
9%

Madeira Econômico
Médio
Normal
Luxo
5%
6%
7%
8%

   V - FÓRMULA DE CÁLCULO:
30% do CUB x % da Tabela = Valor do m².
Valor do m². x
metragem da edificação = valor da base de cálculo Base de cálculo x 3%= Valor do ISSQN
Art. 192. Na hipótese de obra cuja realização esteja por acontecer ou com previsão de prazo para seu início e conclusão a critério do responsável, o ISSQN poderá ser recolhido aos cofres municipais a medida da realização da mesma, com base no grau de absorção da mão de obra, no prazo máximo de seis meses.

Art. 193. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 194. No caso de serviços prestados por hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e congêneres a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, deduzido de:
   I - 80% (oitenta por cento) do seu valor, a título de medicamentos e alimentação, quando se tratar de serviços remunerados pela tabela do SUS- Sistema Único de Saúde, ou órgão substituto ou sucessor.
   II - 20% (vinte por cento) do seu valor a título de medicamentos e alimentação, nos demais casos.

SEÇÃO VII - ARBITRAMENTO

Art. 195. A autoridade fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:
   I - não puder ser reconhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
   II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exigidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
   III - o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
   IV - existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação, forem praticado com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exigidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
   V - ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
   VI - houve flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
   VII - tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia;
   VIII - for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Municipal.

Art. 196. Na hipótese do artigo anterior, o arbitramento será elaborado tomando-se como base:
      a) valor de matérias-primas, insumo, combustível e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
      b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
      c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios correspondente a 10% do valor dos mesmos;
      d) o montante das despesas com água, luz, telefone;
      e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
      f) outras despesas mensais obrigatórias.
   Parágrafo único. O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.

Art. 197. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
   I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
   II - o preço corrente dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
   III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócios ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.

Art. 198. O arbitramento:
   I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
   II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
   III - será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata;
   IV - com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação;
   V - cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.

SEÇÃO VIII - ESTIMATIVA

Art. 199. A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
   I - atividade exercida em caráter provisório;
   II - sujeito passivo de rudimentar organização;
   III - o contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
   IV - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias ou principais.
   Parágrafo único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Art. 200. A estimativa será apurada tomando-se como base:
   I - o preço corrente do serviço, na praça;
   II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
   III - o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado.

Art. 201. O regime de estimativa:
   I - será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses;
   II - terá a base de cálculo expressa em URM;
   III - a critério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá, a qualquer tempo, se suspenso, revisto ou cancelado;
   IV - dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte;
   V - por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.

Art. 202. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.
   Parágrafo único. No caso específico de atividade exercido em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.

Art. 203. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
   Parágrafo único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.

SEÇÃO IX - HOMOLOGAÇÃO

Art. 204. A Autoridade Fiscal, tomando conhecido da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimento sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os auto lançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
   § 1º O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
   § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
   § 3º Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
   § 4º O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

SEÇÃO X - DO LANÇAMENTO

Art. 205. O imposto será lançado:
   I - de ofício: a) uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou profissional autônomo, pessoa física, no caso de opção pelo valor fixo;
      b) por arbitramento ou estimativa, numa única vez ou mensalmente, durante o exercício.
   II - por homologação, mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, nos demais casos.

Art. 206. Os contribuintes sujeitos ao lançamento mensal do imposto, por homologação, ficam obrigados a:
   I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis ou isentos;
   II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão fazendário competente, por ocasião da prestação dos serviços ainda que não tributáveis ou isentos;
   § 1º A empresa ao mandar fazer novas impressões de bloco de Notas, dependerá de autorização prévia do Poder Executivo.
   § 2º Os livros fiscais deverão ser autenticados, de acordo com normas regulamentares.
   § 3º Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização de tributos, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicilio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos nas normas regulamentares.
   § 4º Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar ou a autoridade administrativa, pôr despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 207. A administração tributária poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta, que o volume e/ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 208. A estimativa fiscal não poderá ultrapassar o exercício fiscal em que foi estabelecida.

Art. 209. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa competente, ficar dispensado da escrituração das notas em livros fiscais.

Art. 210. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecer as condições que originaram o enquadramento.

Art. 211. O lançamento do imposto não implica em recolhimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

SEÇÃO XI - DA ARRECADAÇÃO

Art. 212. O recolhimento será feito aos cofres da Prefeitura Municipal ou nos bancos autorizados, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
   Parágrafo único. O imposto será recolhido por meio de guias de acordo com o modelo estabelecido pela Prefeitura Municipal.

Art. 213. O recolhimento do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN, será efetuado nos seguintes prazos:
   I - Mensalmente no total de 12 parcelas, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, nos casos do imposto ser homologado ou por estimativa;
   II - Em parcela única, até o dia 10 de março com desconto de até 10%, ou em 4 (quatro) parcelas mensais, com vencimento no dia 10 (dez) de março, 10 (dez) de abril, 10 (dez) de maio, 10 (dez) de junho, no caso do valor do imposto ser fixo;

Art. 214. Relativamente a construção civil, o imposto será recolhido:
   § 1º A vista, no ato da expedição do alvará, salvo se for apresentado contrato entre as partes e desde que o prestador de serviços esteja devidamente inscrito no cadastro sem débito com a fazenda municipal.
   § 2º No caso de início de atividade, o imposto será proporcional ao número de meses restantes do ano e recolhido até o final do mês, relativo ao início da atividade.

Art. 215. No caso de feiras ou diversões públicas, quando estas forem eventuais ou provisórias definidas como espetáculos de qualquer espécie, parque de diversões, exposições, feiras ou qualquer outra promoção ou evento, bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, competições esportivas, onde se cobram ingressos e os serviços sejam tributados, inclusive a guarda e o estacionamento de veículos, o imposto será fixado a partir de uma base de cálculo estimado ou arbitrado e recolhido antecipadamente aos cofres municipais por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Art. 216. Quando o contribuinte pretender comprovar, com documentação hábil e a critério da fazenda municipal, a inexistência de prestação de serviço tributáveis pelo município, deve realizá-la nos prazos estabelecidos para pagamento do imposto, sendo que no caso do artigo anterior deve ocorrer antes do evento.

SEÇÃO XII - ISENÇÕES E IMUNIDADES

Art. 217. São isentas do imposto as prestações de serviços efetuadas:
   I - por engraxates, jornaleiros;
   II - por associações de classe, conselhos regionais de profissionais, sindicatos e as respectivas federações e confederações cujos atos constitutivos estejam devidamente registrados nos órgãos competentes;
   III - de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar;
   IV - por associações desportivas, culturais ou recreativas, sem venda de ingresso;
   V - em decorrência da exploração de serviço de diversão pública enquadrados como jogos de bilhar, sinuca, pebolim ou bocha e que possuam uma única mesa ou cancha;

Art. 218. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior.

SEÇÃO XIII - INSCRIÇÃO E DECLARAÇÃO DOS CONTRIBUINTES

Art. 219. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitualmente ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer atividade de prestação de serviços, ficam obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo uma inscrição distinta para cada um de seus estabelecimentos.
   Parágrafo único. No caso de construtor ou empreiteira no ramo de construção civil sediado ou domiciliado em outro município, considerar-se-á como estabelecimento o local da obra.

Art. 220. Consideram-se estabelecimentos distintos para efeito de lançamento cobrança do imposto:
   I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - Os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenha funcionamento em locais diversos.
   § 1º Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel cujo estabelecimento pertença a mesma pessoa física ou jurídica.
   § 2º O contribuinte é obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados ainda que não tributados na forma prevista em regulamento.

Art. 221. O pedido de inscrição ou da atualização dos dados cadastrais será feito em formulário próprio no qual o contribuinte ou responsável declarará sob sua exclusiva responsabilidade, na forma, prazo e condições regulamentares, todos os elementos exigidos pela legislação municipal, os quais não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las em qualquer época independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
   § 1º Como complemento dos dados para inscrição, o contribuinte ou responsável é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida pelo regulamento e a fornecer, por escrito, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.
   § 2º A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas que couberem.
   § 3º O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no cadastro de atividades, o qual deverá constar em quaisquer documentos pertinentes.

Art. 222. A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades do prestador do serviço.

Art. 223. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição é intransferível a terceira pessoa, salvo nos casos de manutenção do mesmo número de inscrição no CNPJ.

Art. 224. O contribuinte é obrigado a comunicar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contatos da data da sua ocorrência, a transferência, a venda, encerramento das atividades e o extravio de blocos de notas fiscais, sob pena de continuar responsável pelo tributo.
   § 1º A anotação de cessão e/ou de baixa de atividades não implica na quitação ou dispensa de pagamento de qualquer débitos tributários existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou a baixa de ofício.
   § 2º A baixa da inscrição será procedida considerando a data do protocolo do pedido ou a data do ato, quando tratar-se de baixa de ofício.
   § 3º O contribuinte deverá comunicar ao fisco municipal a perda ou extravio de notas de prestação de serviço, e publicar na imprensa local.

Art. 225. Poderão ser cancelados os débitos lançados que incidirem sobre contribuintes, correspondentes ao período posterior ao encerramento das suas atividades, desde que os interessados comprovem a cessação, com documentos hábeis e idôneos, sem prejuízo das custas processuais e das penalidades cabíveis.

Art. 226. Os contribuintes do imposto cuja a base de cálculo é o preço do serviço, ficam obrigados a apresentar trimestralmente, ressalvados os casos expressamente previstos, Guia de Informações e Apuração do ISSQN, contendo informes e dados solicitados, que venham a ser determinados em regulamento.

Art. 227. Quando se tratar de contribuinte pessoa jurídica, sujeita a inscrita comercial ou fiscal, a declaração será também assinada por contabilista com registro no Conselho Regional de Contabilidade- CRC, o qual será responsável solidário pela veracidade, acerto e preenchimento das informações constantes na referida Guia, extraída da documentação que lhe for apresentada, ficando o contribuinte responsável pela idoneidade, omissões, rasuras ou adulterações dos documentos apresentados ao profissional contábil.

Art. 228. A não apresentação da Guia de Informações e Apuração do ISSQN prevista no caput do artigo anterior e determinada em regulamento, apresentada de forma inexata, sujeitará ao infrator a multa de 5 (cinco) URM - Unidade de Referência Municipal, por documento.

SEÇÃO XIV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 229. As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multas dos seguintes valores:
   I - 04 (quatro) Unidade de Referência Municipal - URM nos casos de:
      a) exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal;
      b) não comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, de qualquer alteração contratual ou estatutária;
      c) encerramento das atividades sem comunicação à Fazenda Municipal;
   II - 10 (Dez) Unidade de Referência Municipal - URM por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município.
   III - 10 (Dez) Unidade de Referência Municipal- URM nos casos de:
      a) falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livro;
      b) falta de escrituração do imposto devido;
      c) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
      d) falta de inscrição no cadastro de atividades econômicas do Município;
   IV - 12 (doze) Unidade de Referência Municipal - URM nos casos de:
      a) omissão dolosa ou falsidade na declaração de dados;
      b) emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal;
      c) prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal.
      d) recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
      e) sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou da fixação de estimativa;
      f) embaraço à ação fiscal;
   V - 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, nos casos de:
      a) falta do recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;
      b) recolhimento do imposto em importância menor do que a efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal;
   VI - 20% (vinte por cento) do imposto atualizado monetariamente, nos casos de:
      a) falta de recolhimento do imposto retido na fonte;
      b) adulteração, falsificação, extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais com a finalidade de sonegação do imposto.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I - COLETA DE LIXO

Art. 230. A taxa de Coleta de Lixo, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta de lixo residencial, comercial e hospitalar, prestado ou posto à disposição.

Art. 231. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - lixo residencial, o produzido nas unidades habitacionais;
   II - lixo comercial, o produzido nos estabelecimentos cuja atividade é o comércio, prestação de serviço e indústria;
III- lixo do Hospital, Laboratório, Farmácia, Consultório Médico, Odontológico e estabelecimentos afins, são os lixos com resíduos sépticos.

Art. 232. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.

Art. 233. A Taxa será lançada e cobrada anualmente, juntamente com o carnê do IPTU, nos mesmos prazos, com indicação distintiva do serviço de coleta de lixo, podendo ser cobrada separadamente a critério da administração municipal, observadas a respectiva localização e utilização, de acordo com a tabela a seguir:

TABELA DE COEFICIENTE PARA TAXA DE COLETA DE LIXO - RESIDENCIAL E COMERCIAL - URM - ANUAL

Denominação
Zona - 1
Zona - 2
Zona - 3
Residências 2,49 1,87 1,24
Casa de programas habitacionais 0,65 0,65 0,65
Comércio 5,28 4,66 4,04
Farmácia, consultórios, laboratórios e similares 8,06 8,06 8,06

Art. 234. Para os fins desta lei, considera-se Z1 - Zona um, Z2 - Zona dois e Z3 - Zona três, conforme mapa de zoneamento em anexo a esta Lei Complementar.

Art. 235. O pagamento de cada parcela independe de estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das demais.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE LICENÇA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃO I - TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E VISTORIA DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS
SUBSEÇÃO I - FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 236. A Taxa de Licença, Localização e Funcionamento e Taxa de Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas é devida ao município pela sua atividade de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
   § 1º Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviço em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício e autônomos com estabelecimento fixo.
   § 2º Os contribuintes sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município pagarão a Taxa de Licença, Localização e Funcionamento, apenas uma vez, quando do início de suas atividades, por ocasião do requerimento do respectivo alvará.
   § 3º A Licença de Localização e Funcionamento, somente será fornecida mediante verificação "In Loco" do estabelecimento.
   § 4º No caso de profissionais autônomos, com estabelecimento fixo, só será concedida licença após verificação "In loco".
   § 5º Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudanças de ramo de atividades, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local, no prazo de 30 (trinta) dias.
   § 6º Nos exercícios subsequentes à concessão da Licença, os contribuintes pagarão anualmente, a Taxa de Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas do estabelecimento, a título do específico exercício do poder de polícia administrativa, a taxa será devida somente quando efetivamente ocorrer o prévio ato de vistoria do estabelecimento e a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o contribuinte deu início as suas atividades.

Art. 237. Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no § 1º deste Artigo, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   Parágrafo único. A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
      I - Manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
      II - Estrutura organizacional ou administrativa;
      III - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

Art. 238. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou profissional poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município, em caráter permanente ou temporário, sem prévia licença de localização outorgada pela Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
   § 1º Considera-se eventual a atividade que é exercida apenas em determinadas épocas do ano.
   § 2º São obrigados ao pagamento da taxa os depósitos fechados de mercadorias.

Art. 239. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
   I - Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - Os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

SUBSEÇÃO II - BASE DE CÁLCULO

Art. 240. A taxa será calculada em função da natureza da atividade e outros fatores pertinentes, de conformidade com a "Tabela XIII" em anexo a esta Lei, e será devida pelo período inteiro ou fração.
   Parágrafo único. Relativamente à localização ou funcionamento de estabelecimento, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita à maior alíquota, acrescida de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.

SUBSEÇÃO III - SUJEITO PASSIVO

Art. 241. O Sujeito passivo da Taxa de Licença de Localização, Funcionamento e Taxa de Vistoria do Estabelecimento é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de postura.

SUBSEÇÃO IV - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

Art. 242. A alteração da firma ou a de razão social, decorrente de alienação e de transferência de quotas ou de sucessão, sem prévio pedido de baixa da inscrição, envolverá a responsabilidade solidária do adquirente ou sucessor com o antecessor, relativamente aos débitos fiscais deste.

SUBSEÇÃO V - LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 243. A taxa será lançada em parcela única, com base nos dados existentes no cadastro e/ou apurados "in loco", quando da vistoria do estabelecimento.
   § 1º O lançamento da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento será efetuado, por ocasião do requerimento do respectivo alvará, no mês em que ocorrer a solicitação.
   § 2º O vencimento da Taxa de Vistoria do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas do estabelecimento, a título do específico exercício do poder de polícia administrativa, ocorre no dia 30 de março, quando a data do vencimento cair em fim de semana ou feriado, o vencimento será no primeiro dia útil subsequente.

Art. 244. A taxa será recolhida por meio de documento próprio, de acordo com modelo e forma estabelecidos em regulamento.

Art. 245. Não será admitido o parcelamento da taxa prevista nesta lei.

SUBSEÇÃO VI - DAS ISENÇÕES

Art. 246. São isentos de pagamento da taxa de que trata esta lei:
   I - Os vendedores ambulantes de jornais;
   II - Os engraxates ambulantes;
   III - Os vendedores de artigos de artesanato doméstico de sua fabricação, sem auxílio de empregados;
   IV - As escolas, orfanatos, asilos, Associações de classe e entidades religiosas;
   V - As atividades desenvolvidas por pessoas físicas deficientes considerados como tais e cadastrados juntos ao setor competente da assistência social do Município, que exerçam o comércio ou serviço eventual ou ambulante em sua própria residência e que não tenham empregados ou em terrenos, vias e logradouros públicos;
   VI - Os que venderem nas feiras livres, exclusivamente, os produtos de lavoura e os de criação própria - aves e pequenos animais - desde que exerçam o comércio pessoalmente e que estejam inscritos em órgão competente, como produtor rural.

Art. 247. Aplicam-se à Taxa de Licença, Localização e Funcionamento e/ou Vistoria do Cumprimento de Postura e Normas Urbanísticas, as normas gerais estatuídas na Lei Complementar pertinente.

SUBSEÇÃO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 248. As infrações de qualquer artigo deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - será imposta a multa de 7 (sete) URM - Unidade de Referência Municipal;
   II - multa e suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias nos casos de reincidência;
   III - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão, quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à segurança e aos bons costumes.

SEÇÃO II - FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
SUBSEÇÃO I - FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 249. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, fundada no poder de polícia do Município- limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividade dependentes de concessão ou autorização do Poder Público - tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial.

SUBSEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 250. O sujeito Passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicáveis e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial.

SUBSEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO

Art. 251. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, será calculada de acordo com a seguinte tabela:

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO

ESPECIAL
ESPECIFICAÇÃO EM URM
1. Antecipação do horário de abertura e prorrogação até as 22:00 horas
-
2. Além das 22:00 horas
0,5 ao dia
 
3 ao mês
 
10 ao ano
3. Domingos e feriados 1 ao dia  
 
6 ao mês
 
20 ao ano

Art. 252. Os Estabelecimentos comerciais e escritórios obedecerão ao horário de funcionamento das 08 (oito) às 18 (dezoito) horas, facultado o intervalo de 02 (duas) horas para almoço, e aos sábados, das 08 (oito) às 12 (doze) horas, inclusive feriados, exceto os dias 1º (Primeiro) do ano, Sexta-Feira da Paixão, Corpus Cristi, Sete de Setembro, Finados e Natal, salvo exceções desta Lei.

Art. 253. Poderá ser concedida licença para antecipação e/ou prorrogação de horário até as 22:00 (vinte e duas) horas e nos sábados até as 18 (dezoito) horas, para funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mediante acordo com entidade sindical laboral e prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 254. Estão sujeitos a horários especiais:
   I - De 07 (sete) à 21 (vinte e uma) horas, de Segunda a Sábado:
      a) padarias;
      b) supermercados;
      c) mercearias;
      d) casas de carnes;
      e) peixarias.
      f) salões de beleza;
      g) barbearias.
   II - funcionamento livre:
      a) postos de gasolina;
      b) hotéis e similares;
      c) hospitais e similares.
      d) restaurantes, sorveterias, confeitarias, bares e similares;
      e) cinemas e teatros;
      f) bancas de revistas;
      g) casas de danças e casa de diversão públicas.
      h) indústrias.
   III - Das 08 (oito) às 22 (vinte e duas) horas:
      a) Farmácias.
   § 1º As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender a público a qualquer hora do dia ou da noite;
   § 2º Aos domingos e feriados funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada, devendo a afixar a porta uma placa com a indicação das plantonistas;
   § 3º Os pontos de gasolina estão sujeitos a horários especiais previstos em portaria do Ministério de Minas de Energias.

Art. 255. Outros ramos de comércio ou prestadores de serviços que explorem atividades não previstas neste capítulo, que necessitam funcionar em horário especial deverão requerê-lo ao Prefeito Municipal.

SUBSEÇÃO IV - LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 256. Poderá ser concedida licença para funcionamentos de estabelecimentos, descritos no art. 254 fora do horário normal de abertura e fechamento mediante o pagamento de taxa de licença no momento da expedição do Alvará de licença.

Art. 257. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa de 3 (três) unidades do Valor Municipal de Referência, por cada vez que o comércio abrir fora do horário normal de funcionamento.

SEÇÃO III - AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
SUBSEÇÃO I - FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 258. A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar os meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso público, fica sujeita a prévia licença da Prefeitura, e quando for o caso, ao pagamento da taxa devida.

Art. 259. Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
   I - Os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, out-doors, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, veículos ou calçadas;
   II - A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, auto-falante e propagandistas.
   Parágrafo único. Compreendem-se neste Artigo os anúncios colocados em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma, visíveis da via pública.

SUBSEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 260. O sujeito passivo da Taxa de Autorização de Publicidade é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos.

SUBSEÇÃO III - LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 261. Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruído com as descrições da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade.
   Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este, juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Art. 262. A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença.

Art. 263. Na renovação anual, a taxa será paga até o dia 31 (trinta e um) de Janeiro.

Art. 264. O período de validade da autorização para exibição de publicidade será anual, mensal ou diária.

SUBSEÇÃO IV - DAS ISENÇÕES

Art. 265. Estão isentos da Taxa de Autorização de Publicidade:
   I - os anúncios de partidos políticos ou de seus candidatos na forma prevista na legislação eleitoral;
   II - os anúncios colocados no exterior do estabelecimento, quando a publicidade refere-se a pessoa física ou jurídica licenciada para aquele local;
   III - os anúncios colocados no interior de estabelecimentos, mesmo que visíveis do exterior;
   IV - anúncios de "aluga-se" ou "vende-se", quando instalados sobre o bem objeto da oferta;
   V - a colocação e a substituição, nas fachadas de casas de diversões, de anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de horário, proibido o uso de linguagem chula;
   VI - anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais, declarados de interesse cultural, artístico, religioso, turístico, desportivo ou social, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições ou festa beneficentes, desde que não vinculem marcas de firmas ou produtos, que ocupem mais de 20% (vinte por cento) do anúncio.
   VII - placas indicativas de direção e equipamentos públicos;
   VIII - painéis ou tabuletas exigidas pela legislação própria e afixados em locais de obras de construção civil, no período de sua duração;
   IX - prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no interior do estabelecimento comercial;
   X - tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas.

Art. 266. As infrações e penalidades são as seguintes:
   I - Exibir publicidade sem a devida autorização - multa de 5 (cinco) URM.
   II - exibir publicidade em desacordo com as características aprovadas ou fora dos prazos constantes da autorização - multa de 2 (duas) URM - Unidade de Referência Municipal.
   III - Não retirar o anúncio quando a autoridade o determinar - multa de 4 (quatro) Unidade Referência Municipal - URM.
   IV - escrever, afixar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro de terreno, poste ou árvore de logradouro público, monumento, ou qualquer outro local exposto ao público, desde que não autorizado - multa de 5 (cinco) Unidade de Referência Municipal - URM.

SUBSEÇÃO V - BASE DE CÁLCULO

Art. 267. A taxa será calculada e lançada com base nas informações prestadas pelo contribuinte ou apuradas pelo fisco, observando-se a seguinte tabela:

ESPECIFICAÇÃO
URM Anual
URM Mensal
URM Diária
I - Publicidade em local visível das vias e logradouros públicos.
9,00
6,00
1,00
II - Anúncio por meio de luminosos, ou projeção luminosa por unidade.
10,00
7,00
7,00
III - Publicidade sonora fixa ou com deslocamento
9,00
6,00
0,65
IV - Panfletos e prospectos
8,00
5,00
0,65
V - Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores.
7,00
4,00
0,60

   § 1º Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de características com a autorização concedida.
   § 2º Nos casos em que a taxa é devida, o valor inicial exigível será proporcional ao número restante de meses ou dias que completem o período de validade da autorização.
   § 3º Fica sujeito a um acréscimo de 30% (trinta por cento) o tributo devido por licença para publicidade de fumo e seus derivados e de 20% (vinte por cento) referente a bebidas alcóolicas.
   § 4º Fica vedada a utilização de postes de rede de extensão para a fixação de meios de publicidade.

SEÇÃO IV - LICENÇA PARA OBRAS E URBANIZAÇÃO
SUBSEÇÃO I - FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 268. A Taxa de Licença para Obras e Urbanização, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática em razão de interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a execução de construção, reformas, concertos, demolições, instalação de equipamentos, a execução de loteamento de terrenos e a abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano.

SUBSEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 269. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, muros, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença do Poder Público Municipal e ao pagamento da taxa de licença para obras e urbanização.

SUBSEÇÃO III - DAS ISENÇÕES

Art. 270. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença para obras e/ou urbanização:
   I - a execução de construção de casa até 70,00m2 (setenta metros quadrados);
   II - a construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio;
   III - a construção de muros de contenção de encostas;
   IV - os loteamentos e arruamentos promovidos pelo poder público, diretamente ou através de órgãos da administração indireta.

SUBSEÇÃO IV - BASE DE CÁLCULO

Art. 271. A base de cálculo da Taxa de Licença para Obras e Urbanização, será determinada, para cada obra particular, conforme Tabela XIV, em anexo nesta Lei.

Art. 272. A taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédio ou quaisquer obras, dentro da zona urbana do município.
   Parágrafo único. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de instalações de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida;

Art. 273. Em relação a execução de obras, arruamentos, desmembramento e loteamentos:
   I - A licença será cancelada se a execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará, que será de 18 meses;
   II - A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se o prazo concedido no alvará for insuficiente para a execução do projeto.
   III - Nenhum plano de urbanização de terrenos particulares poderá ser aprovado ou executado sem o prévio pagamento da taxa, e o cumprimento das normas legais;
   VI - A licença somente será fornecida mediante a apresentação do projeto de construção em 3 (três) vias elaborado pôr profissional competente, ART, memorial descritivo da obra e cópia da escritura ou contrato.

Art. 274. A taxa será cobrada, conforme "Tabela XIV", em anexo nesta Lei.

Art. 275. Em caso de prorrogação da licença para a execução de obras, a taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor original.

Art. 276.Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 3 (três) URM.

SEÇÃO V - LICENÇA PARA ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
SUBSEÇÃO I - FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 277. A Taxa de Licença para a Atividade Eventual ou Ambulante, fundada no poder de polícia do Município - limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivo -tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante.

Art. 278. Considera-se atividade:
   I - ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com localização fixa ou não;
   II - eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos, exposições, feiras, comemorações e outros acontecimentos, em locais autorizados pela Prefeitura.
   III - Feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.
   Parágrafo único. A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, podendo ser em instalações removíveis, colocadas nas vias, nos logradouros ou nos locais de acesso ao público, como veículos, como "trailers", como "stands", como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e como as demais instalações congêneres, assemelhadas e similares.

Art. 279. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
   § 1º Não se incluem na exigência deste Artigo, os comerciantes com estabelecimento fixo que, realizem comércio considerado ambulante ou o explorem por ocasião de festejos ou comemorações,.
   § 2º A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
   § 3º Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante, os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, devendo os mesmos terem cópia do comprovante do recolhimento da taxa.
   § 4º Quando trata-se de duas ou mais modalidades especificadas na tabela acima, o tributo será calculado pela taxação mais elevada, acrescendo-se 10% (dez por cento), sobre a taxação referente a cada uma das restantes modalidades.
   § 5º Na hipótese de taxa anual, o pagamento, poderá ser até 30 (trinta) de março, traduzidas em Unidade de Referência Municipal - URM.

Art. 280. A renovação da licença para comércio ambulante implicará em nova petição, sujeitando-se o requerente a novo pagamento na forma prevista neste capítulo.

SUBSEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 281. O Sujeito passivo da Taxa de Licença para a Atividade Eventual ou Ambulante é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade eventual ou ambulante, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de postura.
   Parágrafo único. Ao requerer a licença, o contribuinte terá que fornecer à Prefeitura os elementos e as informações necessárias para sua inscrição no cadastro fiscal.

SUBSEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO

Art. 282. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de seu poder de polícia, será determinada, para cada atividade, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, de acordo com a

Tabelas XV
SUBSEÇÃO IV - DAS ISENÇÕES

Art. 283. São isentos de pagamento de taxas de licença:
   I - O exercício do comércio eventual ou ambulante e/ou ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos por:
      a) engraxates ambulantes;
      b) vendedores de artigo de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;
      c) cegos, mutilados e incapazes que exerçam o comércio eventual e ambulantes;
      d) feiras de livros, exposições, concertos, retrates, palestras, conferências e demais atividades de caráter cultural ou científico;
      e) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
      f) candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.
      g) Os feirantes cadastrados na Secretaria de Agricultura do Município de Redentora e que apresentarem bloco de produtor rural.
      h) Rifas, carnês, bingos beneficentes.
   II - As associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins lucrativos, orfanatos e asilos.

SUBSEÇÃO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 284. As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - Multa de 2 (duas) URM - Unidade de Referência Municipal, no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social, alteração de endereço ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
   II - Multa de 3 (três) URM - Unidade de Referência Municipal pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença;
   III - Suspensão de licença pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
   IV - Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão; quando, após a suspensão de licença deixarem ser cumpridas as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, a segurança e aos bons costumes.

TÍTULO IV - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 285. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

CAPÍTULO II - SUJEITO PASSIVO

Art. 286. O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

CAPÍTULO III - FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 287. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

Art. 288. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas municipais:
   I - obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás e instalações de comodidade pública;
   II - proteção contra secas, inundações, erosão, saneamento e drenagem em geral, retificação e/ ou regularização de cursos d´água e irrigação;
   III - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
   IV - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   V - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
   § 1º As obras definidas neste artigo são classificadas em:
      I - prioritárias: quando de relevante interesse público, justificado pelo Poder Executivo Municipal;
      II - secundárias: quando de menor interesse público e solicitadas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos titulares dos imóveis, situados na área de influência da obra;
      III - comunitárias: organizadas em programas deliberados em assembleia geral, convocada por entidade comunitária do local, com acompanhamento do Poder Público Municipal, para o atendimento das necessidades de obras públicas destinadas à melhoria de determinada região ou bairro do Município, com aprovação de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos titulares dos imóveis situados na área da influência da obra.
   § 2º Os programa referidos nos incisos II e III do § 1º deste artigo deverão ser aprovados pelo Poder Público Municipal.

Art. 289. Não há incidência de Contribuição de Melhoria sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do Patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como de suas autarquias e de suas fundações, mesmo que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

CAPÍTULO IV - BASE DE CÁLCULO

Art. 290. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas Zonas de Influência.
   § 1º A apuração da base de cálculo, dependendo da natureza da obra, far-se-á levando em conta a situação do imóvel na Zona de Influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.
   § 2º A determinação da base de cálculo da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas Zonas de Influência.
   § 3º A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra.
   § 4º Para a apuração da base de cálculo da Contribuição de Melhoria, o órgão responsável, com base no benefício resultante da obra - calculado através de índices cadastrais das respectivas Zonas de Influência no Custo Total ou Parcial da Obra, no Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da obra e em função dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização.
   § 5º Para a apuração do Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da obra, e dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização, a Administração Pública Municipal adotará os seguintes procedimentos:
   I - delimitará, em planta, a Zona de Influência da obra;
   II - dividirá a Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
   III - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
   IV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados.

Art. 291. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos.
   § 1º Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras, todos os investimentos necessários para que benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência da obra.
   § 2º A percentagem do custo da obra a ser cobrado mediante Contribuição de Melhoria considerará a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas preponderantes e o nível de desenvolvimento da área beneficiada.

Art. 292. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria, relativa a cada imóvel, será determinada pelo rateio do Custo Total ou Parcial da Obra, pelo Número Total de imóveis Beneficiados, situados na Zona de influência da Obra, em função dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização.
   Parágrafo único- Os Fatores Relativos e Individuais de Valorização é a determinação do fator de absorção de benefício da valorização para toda a zona e para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Art. 293. O Custo Total ou Parcial da Obra, os respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização e o número total de imóveis beneficiados deverão ser demonstrados em Edital específico próprio.

Art. 294. A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua Parcela Anual não exceda a 3% (três por cento) do Valor Venal do Imóvel, atualizado à época da cobrança.

CAPÍTULO V - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

Art. 295. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de Melhoria ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
   I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
   II - o espólio, pelos débitos do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão;
   III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do "de cujus" existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
   IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
   V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
   § 1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
   § 2º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

CAPÍTULO VI - LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 296. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Executivo Municipal publicará, previamente, no órgão de imprensa oficial do Município, Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento, que conterá os seguintes elementos:
   I - memorial descritivo do projeto;
   II - Custo Total ou Parcial da Obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria;
   III - delimitação, em planta, da Zona de Influência da obra, demonstrando as área, direta e indiretamente, beneficiadas, e a relação dos imóveis que a integram e respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo;
   IV - A divisão da Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos Índices de hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
   V - Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da Obra;
   VI - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis situados na área de sua influência.

Art. 297. O contribuinte definido no artigo 286 da presente Lei poderá, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital, impugnar qualquer dos elementos deste, cabendo-lhe o ônus da prova.

Art. 298. A impugnação será feita mediante petição fundamentada apresentada à repartição fazendária municipal.

Art. 299. A autoridade competente para julgar a impugnação é aquela definida na Lei Complementar que dispõe sobre as normas gerais em administração tributária, que proferirá decisão no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento do pedido.

Art. 300. A decisão da autoridade julgadora poderá ser comunicada ao impugnante, através de ofício, ou ser publicada no órgão oficial do Município, considerando-se cientificado o impugnante no primeiro dia útil seguinte ao da publicação.

Art. 301. Da decisão proferida em primeira instância, caberá recurso à Segunda instância, a ser interposto no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da data da ciência, sob pena de preclusão.
   § 1º O julgamento em segunda instância obedecerá o prazo estabelecido no artigo 297 da presente Lei.
   § 2º A forma de comunicação ao impugnante obedece o estabelecido no artigo 300 da presente Lei.

Art. 302. Executada a obra pública total ou parcialmente, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, far-se-á o lançamento referente a esses imóveis.

Art. 303. O Poder Executivo Municipal, considerando o custo das obras realizadas, a situação financeira do Município e as peculiaridades da área de influência das obras, poderá determinar que o lançamento da Contribuição de Melhoria seja regulamentado em edital e/ou Decreto.

Art. 304. Poderá, conceder descontos limitados aos custos financeiros considerados no orçamento da obra, para o pagamento em cota única ou em prazo menor do que o fixado no edital.

Art. 305. A repartição fazendária competente notificará pessoalmente, via postal ou por edital o sujeito passivo, devendo a notificação conter os seguintes requisitos:
   I - do valor da Contribuição de Melhoria lançada;
   II - do prazo para o seu pagamento e, se for o caso, do número de parcelas mensais e respectivos vencimentos;
   III - dos descontos, se os houver concedidos, para o pagamento nas formas referidas no artigo anterior;
   IV - do prazo para a impugnação do lançamento.
   V - o local do pagamento da contribuição de melhoria.
   Parágrafo único. Considerar-se-á regularmente notificado o sujeito passivo na data em que, através de publicação no órgão oficial de publicação do Município ou jornal de circulação local, se dê ciência ao público do lançamento da Contribuição de Melhoria.

Art. 306. Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado, deverá manifestar a opção através de requerimento dirigido à autoridade fazendária, pelo menos 20 (vinte) dias antes do vencimento da parcela.
   § 1º No requerimento deverá constar o número de parcelas desejadas;
   § 2º Deferido o parcelamento, a autoridade fazendária procederá a emissão do carnê de pagamento, expresso em URM (Unidade de Referência Municipal) cuja transformação em moeda se dará no dia do efetivo pagamento da parcela.

Art. 307. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor.

Art. 308. Esta Lei Complementar será regulamenta no que couber, por Decreto do Poder Executivo Municipal

Art. 309. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 310. Ficam revogados as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 518/81, de 23 de dezembro de 1981, e suas alterações posteriores dos mesmos dispositivos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AOS NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO.

ADELAR LUIS PASCHOAL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Adm. MAGNUS ANTONIO GIACOMINI
Fiscal Tributário responsável pela
Secretaria Municipal de Administração

*Elaborado pelo Setor de Tributação e Fiscalização do Município de Redentora em conjunto com a Empresa Exata Consultoria Ltda.



ANEXO I
TABELA I
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.144, de 11.11.2014)

TABELA DO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO DO TERRENO
ZONAS
VALOR EM URM POR m²
Zona 1
0,95
Zona 2
0,75
Zona 3
0,55


ANEXOS
TABELA I
TABELA DO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO DO TERRENO

ZONAS
VALOR EM URM POR m²
Zona 1
0,87
Zona 2
0,56
Zona 3
0,31


TABELA II
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.144, de 11.11.2014)

COEFICIENTE DE VALORIZAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO QUANTO A SITUAÇÃO DO TERRENO
SITUAÇÃO DO TERRENO
ÍNDICE
Esquina (mais de uma frente)
1,10
Meio de quadra
1,00
Encravado
0,60
Gleba
0,80


TABELA II
COEFICIENTE DE VALORIZAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO QUANTO A SITUAÇÃO DO TERRENO

SITUAÇÃO DO TERRENO
ÍNDICE
Esquina (mais de uma frente)
1,10
Meio de quadra
1,00
Encravado
0,60
Gleba
0,80


TABELA III
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.144, de 11.11.2014)

COEFICIENTE QUANTO A TOPOGRAFIA DO TERRENO
TOPOGRAFIA DO TERRENO
ÍNDICE
Plano
1,00
Aclive
0,90
Declive
0,80
Irregular
0,80


TABELA III
COEFICIENTE QUANTO A TOPOGRAFIA DO TERRENO

TOPOGRAFIA DO TERRENO
ÍNDICE
Plano
1,00
Aclive
0,90
Declive
0,80
Irregular
0,80


TABELA IV
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.144, de 11.11.2014)

COEFICIENTE QUANTO A PEDOLOGIA DO TERRENO
PEDOLOGIA DO TERRENO
ÍNDICE
Firme
1,00
Inundável
0,80
Alagável
0,70


TABELA IV
COEFICIENTE QUANTO A PEDOLOGIA DO TERRENO

PEDOLOGIA DO TERRENO
ÍNDICE
Firme
1,00
Inundável
0,80
Alagável
0,70


TABELA V
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.144, de 11.11.2014)

COEFICIENTE QUANTO AO TIPO DE PAVIMENTAÇÃO DO TERRENO
PAVIMENTAÇÃO
ÍNDICE
Com asfalto
1,10
Com pedras irregulares
1,00
Sem pavimentação
0,80
Sem arruamento
0,70


TABELA V
COEFICIENTE QUANTO AO TIPO DE PAVIMENTAÇÃO DO TERRENO

PAVIMENTAÇÃO
ÍNDICE
Com asfalto
1,10
Com pedras irregulares
1,00
Sem pavimentação
0,80
Sem arruamento
0,70


TABELA VI
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.144, de 11.11.2014)

COEFICIENTE QUANTO A EXISTÊNCIA DE MURO/GRADE E PASSEIO NO TERRENO
COM MURO/PASSEIO
ÍNDICE
Com Muro/grade e com passeio
0,90
Com muro/grade sem passeio
0,95
Com passeio sem muro/grade
0,95
Sem muro/grade e sem passeio
1,00


TABELA VI
COEFICIENTE QUANTO A EXISTÊNCIA DE MURO/GRADE E PASSEIO NO TERRENO

COM MURO/PASSEIO
ÍNDICE
Com Muro/grade e com passeio
0,90
Com muro/grade sem passeio
0,95
Com passeio sem muro/grade
0,95
Sem muro/grade e sem passeio
1,00


TABELA VII
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.144, de 11.11.2014)

VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO, CONFORME CARACTERIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO.
TIPO DA CONSTRUÇÃO
VALORES EM URM POR m²
Casa
14,00
Apartamento
15,00
Sala Comercial/Serviços
14,50
Galpão
10,00
Telheiro
8,00
Fábrica/Indústria
10,00
Garagem/Box
8,00
Casa de programa habitacional
8,00
Outras
8,00


TABELA VII
VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO, CONFORME CARACTERIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO.

TIPO DA CONSTRUÇÃO
VALORES EM URM POR m²
Casa
13,21
Apartamento
13,90
Sala Comercial/Serviços
12,17
Galpão
6,26
Telheiro
2,09
Fábrica/Indústria
6,95
Garagem/Box
4,52
Casa de programa habitacional
6,82
Outras
5,21


TABELA VIII
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.144, de 11.11.2014)

COEFICIENTE QUANTO A ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO
ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO
ÍNDICE
Alvenaria/Concreto
1,00
Metálica
0,95
Mista
0,80
Madeira
0,70


TABELA VIII
COEFICIENTE QUANTO A ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO

ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO
ÍNDICE
Alvenaria/Concreto
1,00
Metálica
0,95
Mista
0,80
Madeira
0,70


TABELA IX
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.144, de 11.11.2014)

COEFICIENTE QUANTO AO PADRÃO CONSTRUÇÃO
PADRÃO DA CONSTRUÇÃO
ÍNDICE
Luxo
1,10
Normal
1,00
Médio
0,95
Econômico
0,80


TABELA IX
COEFICIENTE QUANTO AO PADRÃO CONSTRUÇÃO

PADRÃO DA CONSTRUÇÃO
ÍNDICE
Luxo
1,10
Normal
1,00
Médio
0,95
Econômico
0,80


TABELA X
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.144, de 11.11.2014)

COEFICIENTE QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
ÍNDICE
Ótima/Nova
1,10
Bom
1,00
Regular
0,90
Ruim
0,80


TABELA X
COEFICIENTE QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO

ESTADO DE CONSERVAÇÃO
ÍNDICE
Ótima/Nova
1,10
Bom
1,00
Regular
0,90
Ruim
0,80


TABELA XI
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.144, de 11.11.2014)

COEFICIENTE QUANTO A DEPRECIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
ANO/EDIFICAÇÃO
ÍNDICE
Até 10 anos
1,00
11 a 15 anos
0,95
Mais de 16 anos
0,90


TABELA XI
COEFICIENTE QUANTO A DEPRECIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO

ANO/EDIFICAÇÃO
ÍNDICE
Até 10 anos
1,00
11 a 15 anos
0,95
Mais de 16 anos
0,90


TABELA XII
LISTA DE SERVIÇOS - ISSQN
(NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.372, de 29.09.2017)

Item
Subitem
Descrição
Alíquotas sobre os serviços
% ao mês
Empresa
URM ao ano
Profissionais Autônomos
01.
  Serviços de informática e congêneres.    
01.
01.
Análise e desenvolvimento de sistemas.
3
13
01.
02.
Programação.
3
16
01.
03.
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.
3
15
01.
04.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
3
15
01.
05.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3
16
01.
06.
Assessoria e consultaria em informática.
3
16
01.
07.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3
16
01.
08.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3
13
01.
09.
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pro meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos ( exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeira ao ICMS)
5
30
02.
  Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.    
02.
01.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3
13
03.
  Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.    
03.
01.
(VETADO).    
03.
02.
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3
20
03.
03.
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3
13
03.
04.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3
15
03.
05.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3
20
04.
  Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.    
04.
01.
Medicina e biomedicina.
3
22
04.
02.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3
22
04.
03.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3
-
04.
04.
Instrumentação cirúrgica.
3
-
04.
05.
Acupuntura.
3
14
04.
06.
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3
14
04.
07.
Serviços farmacêuticos.
3
14
04.
08.
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3
14
04.
09.
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3
14
04.
10.
Nutrição.
3
14
04.
11.
Obstetrícia.
3
14
04.
12.
Odontologia.
3
16
04.
13.
Ortóptica.
3
16
04.
14.
Próteses sob encomenda.
3
14
04.
15.
Psicanálise.
3
14
04.
16.
Psicologia.
3
14
04.
17.
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3
15
04.
18.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3
15
04.
19.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3
15
04.
20.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3
15
04.
21.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3
15
04.
22.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5
30
04.
23.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
30
05.
  Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.    
05.
01.
Medicina veterinária e zootecnia.
3
14
05.
02.
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3
15
05.
03.
Laboratórios de análise na área veterinária.
3
15
05.
04.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3
14
05.
05.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3
15
05.
06.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3
15
05.
07.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3

14
05.
08.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3
10
05.
09.
Planos de atendimento e assistência médico veterinária.
5
30
06.
  Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.    
06.
01.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3
5
06.
02.
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3
5
06.
03.
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3
5
06.
04.
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3
5
06.
05.
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3
8
06.
06
Aplicação de tatuagens, pircings e congêneres
3
15
07.
  Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.    
07.
01.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3
16
07.
02.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3
5
07.
03.
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3
10
07.
04.
Demolição.
3
5
07.
05.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3
15
07.
06.
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3
12
07.
07.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3
5
07.
08.
Calafetação.
3
5
07.
09.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3
4
07.
10.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3
4
07.
11.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3
5
07.
12.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3
15
07.
13.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3
10
07.
14.
(VETADO).    
07.
15.
(VETADO).    
07.
16.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios
3
15
07.
17.
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3
13
07.
18.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3
15
07.
19.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3
20
07.
20.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3
18
07.
21.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5
30
07.
22.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3
13
08.
  Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.    
08.
01.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2
13
08.
02.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2
3
09.
  Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.    
09.
01.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3
19
09.
02.
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3
25
09.
03.
Guias de turismo.
3
10
10.
  Serviços de intermediação e congêneres.    
10.
01.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5
30
10.
02.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5
30
10.
03.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5
30
10.
04.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5
30
10.
05.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3
15
10.
06.
Agenciamento marítimo.
3
15
10.
07.
Agenciamento de notícias.
3
15
10.
08.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3
20
10.
09.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3
13
10.
10.
Distribuição de bens de terceiros.
3
13
11.
  Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.    
11.
01.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3
16
11.
02.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
5
30
11.
03.
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3
16
11.
04.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3
23
12.
  Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.    
12.
01.
Espetáculos teatrais.
3
20
12.
02.
Exibições cinematográficas.
3
20
12.
03.
Espetáculos circenses.
3
20
12.
04.
Programas de auditório.
3
20
12.
05.
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3
20
12.
06.
Boates, táxi-dancing e congêneres.
3
20
12.
07.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3
20
12.
08.
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
3
20
12.
09.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3
20
12.
10.
Corridas e competições de animais.
3
12
12.
11.
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3
12
12.
12.
Execução de música.
3
12
12.
13.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3
20
12.
14.
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3
12
12.
15.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3
20
12.
16.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3
20
12.
17.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
3
20
13.
  Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.    
13
01.
(VETADO)    
13.
02.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3
15
13.
03.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3
6
13.
04.
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3
6
13.
05.
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
3
15
14.
  Serviços relativos a bens de terceiros.    
14.
01.
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3
17
14.
02.
Assistência Técnica.
3
12
14.
03.
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3
17
14.
04.
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3
12
14.
05.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
3
15
14.
06.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3
22
14.
07.
Colocação de molduras e congêneres.
3
11
14.
08.
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3
11
14.
09.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3
5
14.
10.
Tinturaria e lavanderia.
3
10
14.
11.
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3
10
14.
12.
Funilaria e lanternagem.
3
8
14.
13.
Carpintaria e serralheria.
3
8
14.
14.
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5
30
15.
  Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.    
15.
01.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5
30
15.
02.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5
30
15.
03.
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5
30
15.
04.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5
30
15.
05.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
30
15.
06.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5
30
15.
07.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5
30
15.
08.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5
30
15.
09.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5
30
15.
10.
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5
30
15.
11.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5
30
15.
12.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5
30
15.
13.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
30
15.
14.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5
30
15.
15.
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5
30
15.
16.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
30
15.
17.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5
30
15.
18.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
30
16.
  Serviços de transporte de natureza municipal.    
16.
01.
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
3
15
16.
02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
3
15
17.
  Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.    
17.
01.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3
16
17.
02.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
3
7
17.
03.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3
16
17.
04.
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3
12
17.
05.
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3
12
17.
06.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3
16
17.
07.
(VETADO)    
17
08.
Franquia (franchising).
5
30
17.
09.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3
13
17.
10.
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3
18
17.
11.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3
13
17.
12.
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3
25
17.
13.
Leilão e congêneres.
4
35
17.
14.
Advocacia.
3
21
17.
15.
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3
21
17.
16.
Auditoria.
3
9
17.
17.
Análise de Organização e Métodos.
3
18
17.
18.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3
21
17.
19.
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3
9
17.
20.
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3
16
17.
21.
Estatística.
3
 
17.
22.
Cobrança em geral.
3
21
17.
23.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3
21
17.
24.
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3
18
17.
25.
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
3
15
18.
  Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.    
18.
01.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3
16
19.
  Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.    
19.
01.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
4
23
20.
  Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.    
20.
01.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3
15
20.
02.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3
15
20.
03.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3
18
21.
  Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.    
21.
01.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3
Alíquota 3% sobre faturamento
22.
  Serviços de exploração de rodovia.    
22.
01.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5
30
23.
  Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.    
23.
01.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3
10
24.
  Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.    
24.
01.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3
10
25.
  Serviços funerários.    
25.
01.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3
10
25.
02.
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3
15
25.
03.
Planos ou convênio funerários.
3
10
25.
04.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3
10
25.
05.
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
3
15
26.
  Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.    
26.
01.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3
18
27.
  Serviços de assistência social.    
27.
01.
Serviços de assistência social.
3
14
28.
  Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.    
28.
01.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3
15
29.
  Serviços de biblioteconomia.    
29.
01.
Serviços de biblioteconomia.
3
15
30.
  Serviços de biologia, biotecnologia e química.    
30.
01.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3
15
31.
  Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.    
31.
01.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3
21
32.
  Serviços de desenhos técnicos.    
32.
01.
Serviços de desenhos técnicos.
3
16
33.
  Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.    
33.
01.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3
20
34.
  Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.    
34.
01.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3
20
35.
  Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.    
35.
01.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3
16
36.
  Serviços de meteorologia.    
36.
01.
Serviços de meteorologia.
3
15
37.
  Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.    
37.
01.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3
15
38.
  Serviços de museologia.    
38.
01.
Serviços de museologia.
3
15
39.
  Serviços de ourivesaria e lapidação.    
39.
01.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3
15
40.
  Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.    
40.
01.
Obras de arte sob encomenda.
3
15



TABELA XII
LISTA DE SERVIÇOS - ISSQN
(redação original)

Item
Subitem
Descrição
Alíquotas sobre os serviços
% ao mês
Empresa
URM ao ano
Profissionais Autônomos
01.   Serviços de informática e congêneres.    
01. 01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
3
13
01. 02. Programação.
3
16
01. 03. Processamento de dados e congêneres.
3
16
01. 04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
3
16
01. 05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3
16
01. 06. Assessoria e consultaria em informática.
3
16
01. 07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3
16
01. 08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3
13
02.   Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.    
02. 01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3
13
03.   Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.    
03. 01. (VETADO).    
03. 02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3
20
03. 03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3
13
03. 04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3
15
03. 05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3
20
04.   Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.    
04. 01. Medicina e biomedicina.
3
22
04. 02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3
22
04. 03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3
-
04. 04. Instrumentação cirúrgica.
3
-
04. 05. Acupuntura.
3
14
04. 06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3
14
04. 07. Serviços farmacêuticos.
3
14
04. 08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3
14
04. 09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3
14
04. 10. Nutrição.
3
14
04. 11. Obstetrícia.
3
14
04. 12. Odontologia.
3
16
04. 13. Ortóptica.
3
16
04. 14. Próteses sob encomenda.
3
14
04. 15. Psicanálise.
3
14
04. 16. Psicologia.
3
14
04. 17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3
-
04. 18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3
-
04. 19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3
-
04. 20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3
-
04. 21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3
  
04. 22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3
 
04. 23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3
 
05.   Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.    
05. 01. Medicina veterinária e zootecnia.
3
14
05. 02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3
 
05. 03. Laboratórios de análise na área veterinária.
3
 
05. 04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3
14
05. 05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3
 
05. 06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3
 
05. 07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3
 
14
05. 08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3
10
05. 09. Planos de atendimento e assistência médico veterinária.
3
14
06.   Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.    
06. 01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3
5
06. 02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3
5
06. 03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3
5
06. 04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3
5
06. 05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3
8
07.   Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.    
07. 01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3
16
07. 02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3
5
07. 03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3
10
07. 04. Demolição.
3
5
07. 05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3
15
07. 06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3
12
07. 07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3
5
07. 08. Calafetação.
3
5
07. 09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3
4
07. 10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3
4
07. 11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3
5
07. 12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3
 
07. 13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3
10
07. 14. (VETADO).    
07. 15. (VETADO).    
07. 16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
3
13
07. 17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3
13
07. 18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3
 
07. 19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3
20
07. 20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3
18
07. 21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5
 
07. 22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3
13
08.   Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.    
08. 01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2
13
08. 02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2
3
09.   Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.    
09. 01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3
19
09. 02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3
25
09. 03. Guias de turismo.
3
10
10.   Serviços de intermediação e congêneres.    
10. 01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3
 
10. 02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3
25
10. 03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3
 
10. 04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5
30
10. 05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3
30
10. 06. Agenciamento marítimo.
3
10. 07. Agenciamento de notícias.
3
15
10. 08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3
20
10. 09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3
13
10. 10. Distribuição de bens de terceiros.
3
13
11.   Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.    
11. 01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3
16
11. 02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
3
16
11. 03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3
16
11. 04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3
23
12.   Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.    
12. 01. Espetáculos teatrais.
3
20
12. 02. Exibições cinematográficas.
3
20
12. 03. Espetáculos circenses.
3
20
12. 04. Programas de auditório.
3
20
12. 05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3
20
12. 06. Boates, táxi-dancing e congêneres.
3
20
12. 07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3
20
12. 08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
3
20
12. 09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3
20
12. 10. Corridas e competições de animais.
3
12
12. 11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3
12
12. 12. Execução de música.
3
12
12. 13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3
20
12. 14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3
12
12. 15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3
20
12. 16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3
20
12. 17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
3
20
13.   Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.    
13 01. (VETADO)    
13. 02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3
15
13. 03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3
6
13. 04. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3
6
13. 05. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
3
23
14.   Serviços relativos a bens de terceiros.    
14. 01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3
17
14. 02. Assistência Técnica.
3
12
14. 03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3
17
14. 04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3
12
14. 05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
3
7
14. 06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3
22
14. 07. Colocação de molduras e congêneres.
3
11
14. 08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3
11
14. 09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3
5
14. 10. Tinturaria e lavanderia.
3
10
14. 11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3
10
14. 12. Funilaria e lanternagem.
3
8
14. 13. Carpintaria e serralheria.
3
8
15.   Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.    
15. 02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5
 
15. 03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5
 
15. 04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
3
 
15. 05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
 
15. 06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5
 
15. 07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5
 
15. 08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5
 
15. 09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5
 
15. 10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5
 
15. 11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5
 
15. 12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5
 
15. 13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
 
15. 14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5
 
15. 15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5
 
15. 16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
 
15. 17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5
 
15. 18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
 
16.   Serviços de transporte de natureza municipal.    
16. 01. Serviços de transporte de natureza municipal.
3
15
17.   Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.    
17. 01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3
16
17. 02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
3
7
17. 03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3
16
17. 04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3
12
17. 05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3
12
17. 06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3
16
17. 07. (VETADO)    
17 08. Franquia (franchising).
5
30
17. 09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3
13
17. 10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3
18
17. 11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3
13
17. 12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3
25
17. 13. Leilão e congêneres.
4
35
17. 14. Advocacia.
3
21
17. 15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3
21
17. 16. Auditoria.
3
9
17. 17. Análise de Organização e Métodos.
3
18
17. 18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3
21
17. 19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3
9
17. 20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3
16
17. 21. Estatística.
3
 
17. 22. Cobrança em geral.
3
21
17. 23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3
21
17. 24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3
18
18.   Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.    
18. 01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3
16
19.   Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.    
19. 01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
4
23
20.   Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.    
20. 01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3
 
20. 02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3
 
20. 03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3
18
21.   Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.    
21. 01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3
22.   Serviços de exploração de rodovia.    
22. 01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5
 
23.   Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.    
23. 01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3
10
24.   Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.    
24. 01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3
10
25.   Serviços funerários.    
25. 01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3
10
25. 02. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3
10
25. 03. Planos ou convênio funerários.
3
10
25. 04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3
10
26.   Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.    
26. 01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3
18
27.   Serviços de assistência social.    
27. 01. Serviços de assistência social.
3
14
28.   Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.    
28. 01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3
 
29.   Serviços de biblioteconomia.    
29. 01. Serviços de biblioteconomia.
3
 
30.   Serviços de biologia, biotecnologia e química.    
30. 01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3
 
31.   Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.    
31. 01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3
21
32.   Serviços de desenhos técnicos.    
32. 01. Serviços de desenhos técnicos.
3
16
33.   Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.    
33. 01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3
20
34.   Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.    
34. 01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3
20
35.   Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.    
35. 01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3
16
36.   Serviços de meteorologia.    
36. 01. Serviços de meteorologia.
3
 
37.   Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.    
37. 01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3
 
38.   Serviços de museologia.    
38. 01. Serviços de museologia.
3
 
39.   Serviços de ourivesaria e lapidação.    
39. 01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3
 
40.   Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.    
40. 01. Obras de arte sob encomenda.
3
 



TABELA XIII
TABELA DE ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRODUTORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS.

ATIVIDADE
URM
Anual ou fração
1. INDÚSTRIA  
1.1 - Indústria de produtos minerais não metálicos: (Aparelhamento de pedras para construção, britagem de pedras, artefatos de cimento, telhas, tijolos e derivados de barro cozido e congêneres).
13,00
1.2 - Indústria metalúrgica: (Fabrica artigos de alumínio, calhas, esquadrias e grades, estrutura metálica e de alumínio, telas e alambrados, serralheria, funilaria e congêneres).
13,00
1.3 - Indústria mecânica: (Fabrica máquinas, aparelhos, peças e acessórios para uso agrícola, doméstico, industriais e congêneres).
13,00
1.4 - Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação
13,00
1.5 - Indústria de material de transporte: (Carroças, charretes, carrocerias de madeira e metal, fabrica peças e acessórios para bicicletas, motocicletas e veículos, e congêneres).
13,00
1. 6 - Indústria de madeira: (Serragem ou desdobramento de madeira, fabrica de artefatos de madeira, esquadrias, tacos e parquet, urnas e caixões mortuários, e congêneres).
13,00
1.7 - Indústria de mobiliário: (Fabricação de móveis de madeira e congêneres).
13,00
1.8 - Indústria cerâmica.
13,00
1.9 - Indústria de papel e papelão
13,00
1.10 - Indústria de borracha.
13,00
1.11 - Indústria de couros, peles e similares.
13,00
1.12 - Indústria química
13,00
1.13 - Indústria de produtos farmacêuticos e veterinários.
13,00
1.14 - Indústria de sabão e velas.
13,00
1.15 - Indústria de produtos de matérias plásticas.
13,00
1.16 - Indústria têxtil,
13,00
1.17 - Industria de calçados.
13,00
1.18 - Indústria de produtos alimentares:  
   a) Abatedouro de aves, bovinos, suínos e similares;.
13,00
   b) Frigorífico de aves, bovinos, suínos e similares;
13,00
   c) Fabricação de embutidos e derivados de carne;
13,00
   d) Fabricação de produtos de laticínios;
13,00
   e) Beneficiamento de leite;.
13,00
   f) Fabricação de ração para aves e animais;.
13,00
   g) Abatedouro, preparação, resfriamento e congelamento de pescado e similares;
13,00
   h) Beneficiamento de cereais;
13,00
   i) Fabricação e refinação de óleo para fins alimentares;.
13,00
   j) Demais indústrias de produtos alimentares;
13,00
1.19 - Indústria de Bebidas:  
   a) Fabricação de aguardente;
13,00
   b) Fabricação de cervejas e chopes;.
13,00
   c) Fabricação de licores;
13,00
   d) Fabricação de outras bebidas alcoólicas;.
13,00
   e) Fabricação de refrigerantes;.
13,00
   f) Fabricação de sucos de frutas naturais;
13,00
   g) Demais indústrias de bebidas (não Alcoólicas)
13,00
1.20 - Indústria de fumo;
13,00
1.21 - Indústria editorial e gráfica;.
13,00
1.22 - Indústria de construção;.
13,00
1.23 - Indústrias diversas
13,00
3. ENTIDADES FINANCEIRAS  
3.1 - Agências bancárias;
28,00
3.2 - Cooperativa de Crédito;
28,00
3.3 - Posto de serviço bancário;
24,00
3.4 - Lotéricas e Outras;
6,00
4 - HOTÉIS E SIMILARES  
4.1 - Hotéis
8,00
4.2 - Motéis
10,00
4.3 - Pensões, hospedarias, similares
8,00
4.4 - Outros
6,00
5 - SERVIÇOS  
5.1 - Comunicação, saneamento e fornecimento de energia elétrica;
9,00
5.2 - Oficinas de conserto mecânico e veículos automotores;
6,00
5.3 - Oficinas de conserto elétricos, eletrodomésticos e eletroeletrônicos;
6,00
5.4 - Tinturarias, lavanderias, salões de beleza, barbearias, estabelecimentos de banhos, massagens, ginástica e congêneres
3,00
5.5 - Estúdios fotográficos e cinematográficos;
6,00
5.6 - Guarda e estacionamento de veículos;
3,00
5.7 - Serviços de informática;
6,00
5.8 - Transportadora;
6,00
5.9 - Transportes em geral:  
   a) Ônibus;
7,00
   b) Táxis;
2,00
   c) Outros;
3,00
5.10 - Pintores, pedreiros, carpinteiros, alfaiates, costureiros, sapateiros e similares;
2,00
5.11 - Estofador;
5,00
5.12 - Borracheiro
5,00
5.11 - Outros Serviços de reparação, manutenção, conservação;
5,00
5.12 - Clínicas médicas, odontológicas, laboratório de análise clínicas e similares.
6,00
5.13 - Estabelecimento de Ensino e cultura;
4,00
5.14 - Hospitais, Casa de saúde, repouso e similares;
7,00
5.15 - Casa de diversão, jogos e diversões públicas;
7,00
5.16 - Boates, salão de baile e similares;
7,00
5.17 - Consultório, escritório ou similar de profissional liberal;
7,00
5.18 - Serviços de contabilidade e despachantes;
7,00
5.19 - Demais serviços;
6,00
6 - PROFISSIONAIS LIBERAIS SEM RELAÇÃO DE EMPREGO  
6.1 - Médicos
6,00
6.2 - Odontólogos, Bioquímicos, Médicos veterinários, Advogados, engenheiro e arquitetos
6,00
6.3 - Contadores, economistas e Administradores
5,00
6.4 - Técnicos
5,00
6.5 - Agenciadores de turismo e congêneres
5,00
6.6 - Representantes comerciais e corretores
5,00
6.7 - Outros profissionais autônomos com curso de 3º grau
6,00
6.8 - Outros profissionais autônomos com curso de 2º grau
5,00
6.9 - Outros
4,00
7 - ESCRITÓRIO DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO, CONTRATOS COMERCIAIS, SHOW ROOM, DEPÓSITOS FECHADOS
10,00
8 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO  
8.1 - Lanchonetes, cafés, sorveterias e similares
7,00
8.2 - Restaurante, churrascaria, pizzaria, rotisseria e similares
7,00
8.3 - Comércio varejista de alimentos congelados
5,00
8.4 - Comércio varejista de carnes e derivados
5,00
8.5 - Padaria
5,00
8.6 - Bar
5,00
8.7 - Demais fornecimento de alimentação
4,00
9 - AGRICULTURA (Agroindústrias), PECUÁRIA, PESCA E EXTRAÇÃO VEGETAL E MINERAL.
5,00
10 - DEMAIS ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NOS ITENS ACIMA
5,00



TABELA XIV
COBRANÇA DA TAXA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO 
TAXAS Ano de 2013: Valor da URM R$ 24,42
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 2.779, de 10.10.2013)

Especificação
URM
Proced. Cobr.
R$
I - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES, REFORMAS, REGULARIZAÇÕES DE CONSTRUÇÃO EM MADEIRA, ALVENARIA OU MISTA
a) Residencial com área de até 70,00m² Isento Isento Isento
b) Residencial com área superior 70,00m² 0,04 Por m² 0,98
c) Comercial prestador de serviços e Industrial c/área de até 100,00m² 4,30 Por unidade 104,01
d) Comercial prestador de serviços e Industrial c/área superior a 100,00m² 0,05 Por m² 1,22
e) Barracões, Galpões e similares 0,03 Por m² 0,73
II - ALVARÁ DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO 0,01 Por m² 0,24
III - LICENÇA PARA HABITAR (HABITE-SE) 0,03 Por m² 0,73
IV - LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS
a) Com área de até 10.000m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam doados ao Município 0,006 Por m² 0,15
b) Com área superior a 10.000m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam doados ao Município 0,003 Por m² 0,07
V - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NOS ITENS ACIMA
a) Por metro linear 0,15 3,66
b) Por metro Quadrado 0,08 1,95


TABELA XIV
COBRANÇA DA TAXA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO
(redação original)

ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM URM
1 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES, REFORMAS, REGULARIZAÇÕES, DE CONSTRUÇÃO EM MADEIRA, ALVENARIA OU MISTA:  
I - Residencial com área até 70,00m² - por unidade;.....................................
Isento
a) Residencial com área superior a 70,00 m² - por metro quadrado............
0,04
b) Comercial, Prestador de Serviços e Industrial com área até 100,00 - por unidade;....................................................................................................
4,30
c) Comercial, Prestador de Serviços e Industrial com área superior a 100,00m² - por metro quadrado;.............................................................
0,05
d) Barracões, galpões e similares - por metro quadrado;.............................
0,03
2 - Alvará de licença para demolição - por unidade;................................
0,10
3 - Licença para habitar (Habite-se) por metro quadrado.........................
0,03
4 - LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS:  
a) Com área até 10.000m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam doados ao Município- por m²;...........
0,006
b) Com área superior a 10.000m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam doados ao Município-por m²;............
0,003
5 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NOS ITENS ACIMA  
a) Por metro linear........................................................................................
0,15
b) Por metro quadrado.................................................................................
0,08



TABELA XV
LICENÇA PARA ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

ESPECIFICAÇÃO Dia
URM Mês
URM Ano
URM
1. Alimentação preparada, doces, salgados e similares:      
a) Trailer, veículos e similares....................................
2
2
1
b) Quiosques e barracas..............................................
2
4
4
c) Carrinho, tabuleiro, balaio e outros........................
3
5
11
d) Doces, salgados, pães, cucas e similares...............
11
7
8
2. Frutas, verduras, flores e produtos coloniais:      
a) Barracas e quiosques...........................................
3
3
2
b) Veículos automotores...........................................
7
7
4
c) Feirantes...............................................................
10
10
6
3. Tecidos, roupas, confecções de roupas, lingeries e similares...........................................................................
4
7
12
4. Jóias, bijuterias, outros artigos de luxo e similares (bancas e outros)..............................................................
2
5
10
5. Utensílios e uso doméstico (bancas e outros)..............
2
5
10
6. Brinquedos e armarinhos, miudezas e outros artigos........................................................................
2
5
10
7. Bebidas - bebidas alcoólicas, refrigerantes, sucos, refrescos e similares.........................................................
6
10
18
8. Enxovais, cobertores e similares..................................
4
7
12
9. Perfumes, cosméticos e similares.................................
1
3
6
10. Redes, tapetes, esteiras, quadros, CD, fitas, chapéus, capas de acentos e similares por vendedor....................
2
5
10
11. Circos, shows, parques de diversões e jogos.............
1
16
-
12. Carnês, rifas, bingos, etc............................................. 1
4
-
 
13. Produtos de couro...................................................... 4
7
12
 
14. Produtos de limpeza (na embalagens deve conter um rótulos com de identificação do produto).......................
2
3
7
15. Outros, que por sua natureza não se enquadrem nos itens acima.......................................................................
1
3
9



TABELA XVI
TAXAS Ano de 2013: Valor da URM R$ 24,42
(AC) (Tabela acrescentada pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 2.779, de 10.10.2013)

Especificação
URM
Proced. Cobr.
R$
I - REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA
isento
Isento
Isento
II - FORNECIMENTO DE:      
a) Emissão de Certidão ou Extrato
0,50
Por unidade
12,21
b) Fotocópia por unidade
0,01
Por unidade
0,24
c) Cópia de Planta, Mapa ou Projeto
1,50
Por unidade
36,63
d) Atestados, Autorizações, Permissões e Declarações
0,50
Por unidade
12,21
e) Alvará de Licença para eventos
2,00
Por unidade
48,84
f) Análise e aprovação de projetos de construção e ampliação
0,45
Por m²
1,10
g) Relações diversas (editais e outros)
0,05
Por página
1,22
III - MÁQUINAS PESADAS      
a) Trator traçado
2,50
Por hora
61,05
b) trator de Esteira
6,00
Por hora
146,52
c) Motoniveladora (patrola)
4,00
Por hora
97,68
d) Pá Carregadeira
3,00
Por hora
73,26
e) Retro Escavadeira
2,00
Por hora
48,84
f) Retro Escavadeira - limpeza de açudes e outros
3,50
Por hora
85,47
IV - CAMINHÕES      
a) Carga de Terra
0,45
Por carga
10,98
b) Carga de Entulho
0,45
Por carga
10,98
c) Carga de Pedra
0,45
Por carga
10,98
V - ENTERRO ANIMAL
1,50
Por unidade
36,63





Nota: (Este texto não substitui o original)








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