19:07 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Redentora / RS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.103, DE 06/12/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, e em acordo com a Lei Municipal nº 2.390/2017, de 06 de dezembro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores no valor total de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), conforme o que dispõe os artigos a seguir.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJ/ATIV.: 2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
07 3.1.90.94.00.00.00.00.0001 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ............. R$ 1.000,00
08 3.1.91.13.00.00 00.00.0001 - Obrigações Patronais ............. R$ 700,00
TOTAL ............. R$ 1.700,00
   Parágrafo único. Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput deste artigo, na mesma importância de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), a seguinte fonte de recurso:
      I - Por redução de dotações:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJ/ATIV.: 1.001 - REFORMA E CONSERVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............. R$ 1.700,00
TOTAL ............. R$ 1.700,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA - RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

NILSON PAULO COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 06 de dezembro de 2017

ELIANE AMARAL COSTA
Secretária de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)








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